norma nº 12/1991

refitra do Muniripo de aguap 
Avenida Minas Gerais, 251- Fones: (0432) 72-1122 e 72-1321- Caixa Postal, o CEP 86.610- ESTADO DO PARANÁ 
LEI N 12/91. 
SUMULA: Altera a Lei n 005/86 e reclas 
sifica a Tabela de Cargos de Pro 
vimento Efetivo desta Municipali 
dade, e da outras providencias. 
NESTOR ANANIAS DA CRUZ, Pre fei to Munici￾pal de Jaguapita, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições le 
gals, faz saber que a Câmara Murnicipal de Jaguapitä aprovou, e ele, 
Prefeito Municipal, sanciona a seguinte 
L EI 
Artigo 19 - Ficam alterados e elevados os Niveis de Vencimentos da 
Categoria Funcional de Escriturario, do Grupo I, Admi￾nistraçao e Fazenda, do Anexo ng I - Cargos de Provimen 
to Efetivo, da lei ng 005/86. 
Artigo 29 Fica elevado o Nivel de Vencimento mencionado no artigo 
anterior, da Categori a Funcional Escriturario, para ate 
o Nivel 21. 
pu- Artigo 3 -Esta Lei entrara em vigor a partir da data de sua 
blicaçao, revogadas as disposiçoes em contrario.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JA￾GUAPITA, Em 25 de novembro de l.991. 
ESTOR ARJANTAE AA CRUZ 
Prefeite Municipal