norma nº 13/1991

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~ª~ g~~~ si@:''. Avenida Minas Gerais 251 - Fones: (0432) 72-1122 e 72-1321 - Caixa Postal, 61 
CEP 86.610- ESTADO DO PARANÁ 
LEI Nll 13/91. 
SÚMULA: Institui o Fundo Municipal de 
saúde , e dá outras providências. 
NESTOR ANANIAS DA CRUZ, Prefeito Munici￾pal de Jaguapitã, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições le￾gais, faz sabe r que a câmara Mun i cipa] de Jaguapitã, aprovou, e ele, 
Pre f e ito Municipal , sanciona a s e guinte 
L E I 
CAPÍTULO I 
Seção I 
DOS OBJETIVOS 
Art. lº - Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde que tem por o~ 
jetivo criar condições financeiras e de gerência dos re￾cursos de stinados ao desenvolvimento das ações de Saúde, 
executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de 
Saúde, que compreendem: 
I - O atendimento à Saúde universalizado, i ntegral, regiona￾lizado e hierárquico; 
II - A vigi l ância sanitária; 
III - A vigilância epidemiológica e ações de saúde de interes￾se individual e coletivo correspondente; 
IV - O controle e a fiscalização das agressões ao meio ambien 
te, nele compreendido o ambiente de trabalho, em comum 
acordo com as organizações competentes das esferas fede￾ral, e estadual. 
CAPÍTULO II 
Seção I 
DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO 
Art. 2si - · O f'undo Municipal de Saúde ficará subordinado diretamente 
ao Secretário Municipal de saúde. 
Seção II 
DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE 
32 - são atribuições do Secretário Municipal de Saúde: 
Ql~ ~ hta umryub r1}:;,urf/'ti'ri C:: àÚ~ Avenida Minas Gerais, 251 - Fones: (0432) 721122 • 72 \32l _ e p 
CEP 86.610 -- ESTADO DO PARANA tllXtl 05\úl , º' 
Fls. 2 . . 
I - gPrir o Fundo Mun icipal dr SnÚdr r rstnbr lrcrr po l ltlcn ctr 
aplic açio dos srus rrcursos r m conjunto com o consr lho Mu -
nicipal dr SRÚdr; 
II -
III -
acompanh ar, ava li ar r drcidir sobrr a rra l l zaçio dne aç~rs 
prrvistas no Pl ano Municip a l dr SnÚdr ; 
submf'tE'r ao Consr lho Mun icipa l dr SnÚclr o p l ano dr ap lic a￾ção a cargo do Fundo, E' m conson:mc Ja com o Pl ano Munl c \pa l 
dP SaÚdr e com a LE'i dE' 01rrtrizrs Orçnmrntárias; 
IV - submE'trr ao Consr1ho Muni cipal dr SaÚdf' as drmonstraçõr e ' 
mrnsais dr rrcrit a ~ drsprsa do fu ndo ; 
V - rncaminhar à contabilidadr grra1 do Mun1 cÍp1o as drmonetr~ 
çÕrs mE'ncionada s no inciso antrrior; 
VI - subdE' legar compet~ncias aos responsávris pr1os ~stab~lrci￾mentos de pre stação de serviços de saúde que integram a 
rede Municipal; 
VII - assinar cheques com o responsável pela Tesouraria, 
do for o caso; 
VIII - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo; 
quan￾IX - firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos,ju~ 
tamente com o Prefeito, referentes a recursos que serão ad 
ministrados pelo Fundo. 
Seção III 
DA COORDENAÇÃO DO FUNDO 
Art. 42 - são Atribuições do Coordenador do Fundo: 
I - preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a 
serem encaminhadas ao Secretário Municipal de Saúde; 
II - manter os controles necessários á execução orçamentária 
do Fundo referentes a empenhos, liquidações e pagamentos 
das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo; 
III_ manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Pre 
feitura Municipal, os controles necessários sobre os bens 
patrimoniais com carga ao Fundo; 
IV - encaminhar à contabilidade do Municipio: 
a) . mensalmente:, as demonstrações de receitas e . despesas; 
b) trimestralmente, oi inventários de estoques de medicame~ 
:toa médicos; 
bens móveis e imóveis e o 
a 
l
~~·-=~~7=~~/a CEP 86.610- ESTADO DO PARANA ,xa Postal , 61 
Fl s. 3 . . 
V - firmar, com o r~sponsáveJ p~los controles da e xecução or 
çamentária , a s demon straçõ~s m~ncionadas ante r iormente; 
VI - prepara r o s relatórios de acompanh am~nto da realização, 
das a çoe s d e s aúde pa r a s~r~m s ubmetidos ao Sec r etár io Mu 
VII -
ni c ipal de Saúde ; 
' providenciar , jun to a c on tab ilidade ge r a l do Mun icÍpio , as 
demonstraçõe s que i nd i que m a satisf ação ec onômico-fi n an￾ceira geral do Fundo Mun ici p a l de Saúde ; 
VIII - apresenta , a o Sec r etár i o Mun ici pa l de Saúde , a análise e 
a ava l iação da si t uação e conômico-financ eira do Fundo Mu 
nicipal de Saúde decretada nas demonstrações mencionadas; 
IX - manter os controles necessários sobre convênios ou cont ra 
tos de prestação de serviços pelo setor privado e dos em￾préstimos feitos para a saúde; 
X - encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de Saúde, 
relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de 
serviços prestaàos pelo setor privado na forma menciona￾da no inciso anterior; 
XI - manter o controle e a avaliação da produção das unidades 
integrantes da rede Municipal de Saúde; 
XII - encaminhar mensalmente ao Secretário Municipal de Saúde, 
relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de 
serviços prestados pela Rede Municipal de Saúde. 
Seçao IV 
DOS RECURSOS DO FUNDO 
Subseção I 
DOS RECURSOS FINANCEIROS 
Art. 5º - são receitas do Fundo: 
1 _ as transferências oriundas do orçamento da Seguridade So 
cial, como decorrência do que dispõe o art. 30, VII, da 
Constituição da República; 
i t de aplicaçoes fi- II _ os rendimentos e os juros proven en es 
nanceiras; 
III - • • • • • 
fi rmados com outras entidades fi￾sani tá- dação da taxa de fiscalizaçao 
existência no âmbito do (no caso de sua 
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Avenida Minas Gerais, 251 - Fones: (0432) 72-1122 e 72 1321 - Caixa Pcxtal 
CEP 86 61 .610 - ESTADO DO PARANA . 
Fls. 4. 
Mun icÍpio) mu1tas ~ juros dr mora por infrações ao CÔd i go 
Sanit;rio Municipal, brm como parcelas de arrecadaçio de 
ou tras taxas Já 1nst1tuldas ~ daqu~las que o MunlcÍpio 
viE'r a <'ri~r; 
V - as parC'rlas cto produto da arrrcadaçio de outras receitas ' 
pr;prias oriundAs das at1vidadrs ('COn~micas , de prestaçio 
dr srrviços r dr outras transferrncias que o MunicÍpio te￾nha dirrito a rr<'rbrr por força dr Lei E' de convênios no 
setor; 
VI - doações rm rsprc1r ft'itas dlrr-tamrntf' para t-ste Fundo . 
Parágrafo 1 9 - As rrcritas drs<'ritas neste artigo srrão depositadas 
obrigatÔriamrnterm conta especial a ser aberta e mantida 
rm estabelr<'imento oficial de crédito . 
Parágrafo 2 9 - A aplicação do s r ecursos de nat ureza financei ra depe~ 
d€'rá: 
I - da e x i s tênc i a de disponibilidade em função do cumprimen t o 
de- p rogramaçao ; 
II - de prévia aprovaç ão do Sec retário Municipal de Saúde. 
Subseção II 
DOS ATIVOS DO FUNDO 
Art . 6º - Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde: 
I disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial 
ori undas das rece itas especificadas; 
II - d i r e i t os que porventura vier a constituir; 
III - bens móveis e imóveis que forem destinados ao sistema de 
Saúde do Municipio; 
IV - bens móve is e imóveis doados, com ou sem Ônus, destinado 
ao siste-ma de Saúde 
V - bens móve is e imóveis destinados à administração do siste 
ma d e saúde do Município. 
Parágra f o Ún i co - Anualmente se processará o inventário dos bens e 
d i r ei tos vinculados ao Fundo. 
Art. 7 9 -
Subeecão III. 
po l'UNDO 
4Q ~410 Municipal de saúde as obrig~ 
erventura o Município venha a assumir 
o tuncionamento do sistema Municipal de 
1 
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CEP 86.610- ESTADO DO PARANÃ 
Fls. 5. 
saúde. 
Seção V 
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE 
Subseção I 
DO ORÇAMENTO 
Art. 8º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde tem por objetivo 
evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamen￾tária do sistema municipal de saúde, observados os padrões 
e normas estabelecidos na Legislação pertinente. 
Art. 10 - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exe~ 
cicio das suas funções de controle prévio, concomitenteme~ 
temente e subsequente e de informar, inclusive de apro￾priar e apurar custos dos serviços, e, consequentemente,de 
concretizar o seu objetivo, bem como interpretar os resul￾tados obtidos. 
Art. 11 - A escrituração contábil será feita pelo método das parti￾das dobradas. 
Parágrafo lº - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, 
inclusive dos custos do serviço. 
Parágrafo 2º - entende-se por relatórios de gestão os balancetes men 
sais de receita e de despesa do Fundo Municipal de Saúde e 
demais demonstrações exigidas pela administração e pela 
legislação pertinente. 
Parágrafo 3º - As demonstrações e os relatórios produzidos 
a integrar a contabilidade geral do Municipio. 
Seção VI 
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
Subseção I 
DA DESPESA 
~ passarao 
Art. 12 - Imediatamente após a promulgação da lei de Orçamento, o 
Secretário Municipal de Saúde aprovará o quadro de cotas 
trimestrais, que serão distribuidas entre as unidades exe 
cutoras do sistema Municipal de Saúde. 
Parágrafo Único - As cot as trimestrais poderão ser alteradas duran￾Í~to, Qb s ervados o limite máximo no orçamento 
tQ da sua execução. 
. . . 
. a6~nu~~ .• 
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CEP 86.610 - ESTADO DO PARANA 
Fl s . 6 . 
Art. 13 - N~nhuma de s p~ sa s erá r ~a li zad a s Pm a n pcessári a autori za￾ção orç amen tá ri a . 
Parágrafo Únic o - Par a os casos de i n s ufi c i ê ncia e omi s sõe s orçame~ 
tár ias poderã o s er u t ili zado s o s c r é ditos adicionais su￾plementare s e e s pec i a i s , autorizados por Le i e abertos por 
Decreto do Execu t ivo. 
Art . 14 - As despes a s do fundo Muni c ipa l d e saúde se constituirá de: 
I - financiamen t o t o ta l e p a r c i a l de programas integrados de 
saúde desenvolvidos pe l a Sec r e tari a ou com ela convenia￾dos; 
II - pagamento de vencimentos, salários, gratificações ao pes￾soal dos Órgãos ou entidades de administração direta ou 
indireta que participem da execução das ações previstas no 
art. lº da presente lei; 
III - pagamerito pela prestação de serviços a entidades de direi 
to privado para execução de programa ou projetos especíri 
cos do setor de saúde, observado o disposto no Parágrafo 
lº, art. 199 da Constituição Federal; 
IV - aquisição de material permanente e de consumo e de outros 
insumos necessários ao desenvolvimento dos programas; 
V - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de 
imóveis para adequação da rede fisica de prestação de ser 
viços de saúde; 
VI - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de ge~ 
tão, planejamento, administração e controle das ações de 
saúde; 
VII - desenvolvimento de programa de capacitação e aperfeiçoa￾mento de recursos humanos em saúde; 
· VIII - atendimento de despesas diversas, de carater urgente e ina 
diável, necessárias à execução das ações e serviços de saú 
de mencionados no art. lg da presente Lei. 
Avt. 15 - A execução orçamentária das receitas se processará através 
da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta 
Lei. 
Art. 16 - o Fundo Municipal de Saúde terá vigência ilimitada. 
Art. 17 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir.crédito Adicio￾nal Especial N v-e.lor de CR$. 50.000,00 (cinquenta mil 
de implantação do Fundo 
sente Lei. L,__ __________ H ___.u 
Avenida Minas Gerais, 251 - Fones: (0432) 72-1122 e 72-1321 - Caixa Po~tal , 61 
CEP 86.610- ESTADO DO PARANA 
Fls. 7. 
Art. 18 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , r e vo 
gadas as disposições em contrário. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JA￾GUAPITÃ, 28 de 1. 991 •