norma nº 2/2019

26/04/2019 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
CARGO OU
FUNÇÃO
DIÁRIA Brasíliae
outras Capitais
do País
Curitiba, outras cidades
dentro do Estado do
Paraná, ecidades de
outros Estados do País
Outras Cidades
do Paraná,
abaixo de 70
km
Presidente e demais
Vereadores
Integral 777,52 518,36 168,47
Reduzida(12
horas)
259,16 97,18
Fracionada(6
horas)
58,31
Servidores, Cargos
de Assessoria e em
Comissão
Integral 777,52 518,36 168,47
Reduzida(12
horas)
259,16 97,18
Fracionada(6
horas)
58,31
CAMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
DECRETO N° 002/2019
DECRETO N.º 002/2019
DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO
INFLACIONÁRIA DA TABELA DE DIÁRIAS
PARA ATENDER AS DESPESAS COM
DESLOCAMENTO NO ÂMBITO DO
TERRITÓRIO DO ESTADO DO PARANÁ E DO
PAÍS.
DIEGO ALMEIDA MADEIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E DE CONFORMIDADE COM
O ARTIGO 19 DA LEI MUNICIPAL N° 026/2013, PROMULGA O
SEGUINTE:
DECRETO
Artigo 1º - Fica por este Decreto, concedido a recomposição
Inflacionária na Tabela de Diárias da Câmara Municipal de Jaguapitã,
constante do Anexo I da Lei Municipal n.º 026/2013, em percentual
correspondente a 3,57% (três ponto cinquenta e sete por cento),
segundo INPC/IBGE, relativa às perdas acumuladas no período de
fevereiro de 2018 a janeiro de 2019.
Artigo 2º - O valor das Diárias para atender as despesas com
deslocamento no âmbito do território do Estado do Paraná e do País
passará a vigorar conforme disposto na tabela abaixo:
Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jaguapitã, Paraná, em 25 de
abril de 2019.
DIEGO ALMEIDA MADEIRA
Presidente
Publicado por:
Andre Luiz de Mello
Código Identificador:981EDCD2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 26/04/2019. Edição 1744
26/04/2019 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
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