| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 1989 |
| Date | 1989-01-27 |
| Ementa | Concede Isenção ao Imposto Municipal sobe venda de combustíveis Liquido e gasoso a varejo IVV, aos estabelecimentos comerciais as industrias que vendam gás liquefeito e petróleo e querosene iluminante e, dá outras providências. |
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