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CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE
Rua Getúlio Vargas, n° 100, Jardim Alegre/PR, CEP: 86860-000 Fone: (43) 3475-2590
CNPJ: 77.774.628/0001-79 E-mail: cmja@cmjardimalegre.pr.gov.br
EMENDA IMPOSITIVA N207 de 01 de dezembro de 2023
AO PROJETO DE LEI N296/2023.
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
O Vereador NORBERTO ROHLING - CIDADANIA, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresenta para a apreciação a seguinte Emenda Impositiva Individual ao Projeto
de Lei n° 96/2023, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual do Município de Jardim Alegre
para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências, a qual visa alterar/acrescentar as
metas e objetivos constantes no Projeto de Lei mencionado.
RESUMO DA EMENDA
Valor Aumentado de Dotação R$55.704,15
Marcar com um 'X" a situação do crédito orçamentário:
CRÉDITO
ORÇAMENTÁRIO: Novo: Suplementado: X
Identificação do crédito
orçamentário Código Nome
ó rgão: 03 SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
Unidade Orçamentária: 03.002 Divisão de Recursos Humanos
Função: 03.002.04 Administração
Subfunção: 03.002.04.122 Administração Geral
Programa: 03.002.04.122.0014 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
Projeto/Atividade 03.002.04.122.0014.2.050 Manutenção dos Recursos Humanos
Natureza da Despesa 03.002.04.122.0004.2.00.3.3.90.461 AUXILIO-ALIMENTAÇÃO
Objetivo: Manter e aumentar o valor do Auxilio Alimentação
Público Alvo: Servidores Públicos Municipais
Justificativa: A presente Emenda destina-se a manutenção do Auxilio Alimentação
devido sua importância para todos os servidores públicos municipais.
Unidade de medida unidade
Meta: 1
Valores Iniciais: PLO 96/2023 R$ 518.662,63
Emenda Individual (+): R$ 55.704,15
Valores Propostos: R$ 574.366,78
s-i.
td..CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE
Rua Getúlio Vargas, n° 100, Jardim Alegre/PR, CEP: 86860-000 Fone: (43) 3475-2590
C NPJ: 17.7 /4.628/0001-79 E-mail: cmja@cmjardimalegre.pr.gov.br
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO:
Identificação do crédito
orçamentário Códgo i Nome
Órgão: 97. RESERVA DE CONTINGENCIA
Unidade Orçamentária: 97.099. RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Função: 97,099.99 Reserva de Contingência
Subfunção: 97.099.99.999 Reserva de Contingência
Programa: 97.099.99.999.9999. INFRAESTRUTURA URBANA
Projeto Atividade: 97.099.99.999.9999.1.003. RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Natureza da Despesa 9.9.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
descrição: Emendas Individuais Impositivas da Lei Orgânica do Município de Jardim
Alegre.
Fonte: Emenda parlamentares individuais
Valores Iniciais: PLO 96/2023 R$ 1.252.674,74
Meta: 1
Emenda(.); Valor Reduzido R$ 55.704,15
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alterar o Quadro de Detalhamento da Despesa enviado
pata o Legislativo para adaptar a presente Emenda Impositiva.
Norberto Rohling
Vereador
Osmar ires Júnío1'
Sacra rio Geral
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