materia nº 8/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE 
Rua Getúlio Vargas, n° 100, Jardim Alegre/PR, CEP: 86860-000 Fone: (43) 3415-2590 
CNPJ: 71.114.628/0001-79 E-mail: cmja@cmjardimalegre.pr.gov.br 
EMENDA IMPOSITIVA Ne 08 de 01 de dezembro de 2023 
AO PROJETO DE LEI N296/2023. 
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 
O Vereador JOSÉ CARLOS BARBOSA - CIDADANIA, no uso de suas prerrogativas legais e 
regimentais, apresenta para a apreciação a seguinte Emenda Impositiva Individual ao Projeto 
de Lei n° 96/2023, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual do Município de Jardim Alegre 
para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências, a qual visa alterar/acrescentar as 
metas e objetivos constantes no Projeto de Lei mencionado. 
RESUMO DA EMENDA 
Valor Aumentado de Dotação R$55.704,15 
Marcar com um "X" a situação do crédito orçamentário: 
CRÉDITO 
ORÇAMENTÁRIO: Novo: Suplementado: X 
Identificação do crédito 
orçamentário Código Nome 
Ór gão: 03 SECRETARIA DE 
ADMINISTRAÇÃO 
Unidade Orçamentária: 03.002 Divisão de Recursos Humanos 
Função: 03.002.04 Administração 
Subfunção: 03.002.04.122 Administração Geral 
Programa: 03.002.04.122.0014 AUXILIO ALIMENTAÇÃO 
Projeto/Atividade 03.002.04.122.0014.2.050 Manutenção dos Recursos Humanos 
Natureza da Despesa 03.002.04.122.0004.2.050.3.3.90.46 I AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 
Objetivo: Manter e aumentar o valor do Auxilio Alimentação 
Público Alvo: Servidores Públicos Municipais 
Justificativa: A presente Emenda destina-se a manutenção do Auxílio Alimentação 
devido sua importância para todos os servidores públicos municipais. 
Unidade de medida unidade 
Meta: 1 
Valores Iniciais: PLO 96/2023 R$ 518.662,63 
Emenda Individual (+): R$ 55.704,15 
Valores Propostos: R$ 574.366,78 
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE 
Rua Getúlio Vargas. n° 100, Jardim Alegre/PR. CEP: 86860-000 Fone: (43) 34/5-2590 
C NPJ: 77./74.62810001-79 E-mail: cmja@cmjardimalegre.pr.gov.br 
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO: 
orçamentário 
Identificação do crédito Código Nome , 
, Órgão: 97. RESERVA DE CONTINGENCIA 
Unidade Orçamentária: 97.099. RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
Função: 97.099.99 Reserva de Contingência 
Subfunção: 97.099.99.999 Reserva de Contingência 
Programa: 97.099.99.999.9999. INFRAESTRUTURA URBANA 
Projeto Atividade: 97.099.99.999.9999.1.003. RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
Natureza da Despesa 9.9.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
descri ção: Emendas Individuais lmpositivas da Lei Orgânica do Município de Jardim 
Alegre. 
Fonte: Emenda parlamentares individuais 
Valores Iniciais: PLO 96/2023 R$ 1.252.674,74 
Meta: 1 
Emenda(.); Valor Reduzido R$ 65.704,15 
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alterar o Quadro de Detalharnento da Despesa enviado 
para o Legislativo para adaptar a presente Emenda Impositiva. 
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osé Carlos Barbosa 
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Vereador 
Osmar Pjes Júnior 
Secretto Geral