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MENSAGEM JUSTIFICATIVA
AO
PROJETO DE LEI N.° 01/2024
Jardim Alegre, 12 de Janeiro de 2024
Exmo. Senhor Presidente
Ilustrisssimos Senhores Vereadores
Atenciosamente
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE
Fraga Mariana Leite Felix, 800 - CEP - 86860-000
e-mail: pmjaleqre@yahoo.com.br
Fone/fax - 43-3475-2107 - 3475-1256 - JARDIM ALEGRE - PR
JOSE ROBERTO FURLAN
Prefeito Municipal
JI
Solicitamos a autorizagao dessa Casa Legislativa por intermedio do Projeto de Lei
n.° 01/2024, de abertura de credito adicional especial no orgamento da Secretaria Municipal de
Obras e Urbanismo, no valor de R$ 2.000,000,00 (Dois milhoes de reais), sendo R$ 1.000.000,00
(Um milhao de reais) proveniente de operagao de credito junto a Agencia de Fomento do Parana,
autorizado pela Lei 2536/2023 de 21/06/2023, e R$ 1.000.000,00 (Um milhao de reais)
proveniente de Convenio n.° 596/2023 - SECID - Secretaria de Estado das Cidades e o
Municipio de Jardim Alegre - Pr.,destinado a Recape e Pavimentagao do Sistema Viario do
Municipio de Jardim Alegre - Pr.
JOSE ROBERTO Assinado de forma digital por
JOSE ROBERTO
FURLAN:5714986 FURLAN:57149860915
Dados: 2024.01.12 08:18:10
0915 -03'00'
1
JARDIM AttiGRg.
PROJETO DE LEI N° 01/2024
1.000.000,00
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Jardim Alegre, 12 de janeiro de 2024
Art. 1° - Esta lei autoriza o Executive municipal a efetuar a abertura de credito adicional ESPECIAL no
orgamento do municipio de JARDIM ALEGRE, para o exerclcio de 2024.
Art. 2° - Fica o Executivo autorizado a abrir no orgamento-programa do Municipio de Jardim Alegre,
para o exercicio de 2024, urn credito adicional ESPECIAL no valor de R$ 2.000.000,00 (Dois
milhoes de reais), mediante as seguintes providencias:
Art. 4° - Das alteragoes constantes dessa LEI, ficam alteradas as agoes do PPA e o Anexo de
Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orgamentarias, no que couber.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORQAMENTO DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE, PARA
O EXERCICIO DE 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Parana, SR. JOSE ROBERTO FURLAN,
no uso das atribuigoes legais conferidas por Lei, propoe o seguinte:
Art. 3° - Como recursos para abertura do credito ESPECIAL de que trata a presente Lei, serao
utilizadas:
I - As receitas provenientes de operagdes de credito, autorizadas em lei especifica (Lei
2536/2023 de 21/06/2023).
4.4.90.51.00.00- 677
4.4.90.51.00.00-952
II - EXCESS© DE ARRECADAQAO:
CODIGO
2.4.2.2.99.0.1.12.00.00.00.00
08.001________________
08.001.15.451.0024.1002
1.000.000,00
1.000.000,00
2.000.000,00
VALOR
1.000.000,00
1 - Inclusao de rubrica de despesa na dotagao orgamentaria:
08
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANA
Pra?a Mariana Leite Felix, 800 -CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 - 3475.1354 - Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Parana
4^
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
URBANISMO__________________________
Divisao de Obras e Viagao_____________
Obras Preliminares, Pavimentagao
Asfaltica e Recape____________________
Obras e Instalagdes____________________
Obras e Instalagaoes___________________
TOTAL
wl
ESPECIFICAQAO________________
REPASSE TERMO DE CONVENIO
596/2023 - SECID (SIT - 61646 )
RECAPEAMENTO ASFALTICO DE VIAS
URBANAS____________________________
TOTAL:
IQCC RORFRTO Assinado de forma digital por
JOSE ROBERTO
FURLAN:571 49860 FURLAN:57149860915
Dados: 2024.01.12 08:17:38
915 -03'00'
JOSE ROBERTO FURLAN
PREFEITO MUNICIPAL
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