PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
CNPJ 75.741.363/0001-87
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 03/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
alienar bens, veículos e sucatas, de
propriedade do Município de Jardim
Alegre, considerados inservíveis e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ
ROBERTO FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que:
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, pela modalidade licitatória
leilão, bens, veículos e sucatas, declarados inservíveis, constantes nos Anexos I e li desta
Lei, que compõem o acervo patrimonial do Município de Jardim Alegre-PR.
§1º - Os bens, veículos e sucatas mencionados no caput deste artigo deverão ser
leiloados no estado de conservação em que se encontram, considerados
economicamente inservíveis ou inviáveis para o uso permanente no serviço público.
§2º - Além das disposições contidas nesta Lei, o leilão será realizado em conformidade
com as normas legais aplicáveis, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 2° - Os bens a serem leiloados serão previamente avaliados pela Administração, por
Comissão que possua tal atribuição, realizando a fixação do valor mínimo destes.
Art. 3º - Fica autorizada a realização do leilão através de Leiloeiro Oficial, contratado
mediante procedimento licitatório.
Art. 4º - Os valores arrecadados com os bens leiloados, lotados na Secretaria Municipal
de Saúde e Secretaria Municipal de Educação, deverão ser revertidos para estas mesmas
pastas.
Praça Mariana Leite Felix, 800 - Fone/fax: (43) 3475-1256- 3475-1354- Cep 86.860-000- Jardim Alegre - Par ná
E-mail: administrativo@jardimalegre.pr.gov.br
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Art. 5° - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE-PR, em 05 de janeiro
de 2023.
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Prefeito Municipal
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ANEXO 1
VEÍCULOS
• VEÍCULO - PASSAGEIRO FIAT PALIO FIRE ECONOMY, ANO
FABRICAÇÃO: 2009 ANO MODELO. 201 O, PLACA ARO 3730, CHASSI:
9BD17164LA5480879, CÓDIGO RENAVAM· 00155104160, Chapa do
patrimônio: 3461
• VEÍCULO - PASSAGEIRO FIAT UNO MILLE FIRE, ANO FABRICAÇÃO:
2001 ANO MODELO: 2002, PLACA: AAW-4421, CHASSI 9BD15802524317262,
CÓDIGO RENAVAM: 00767360311, Chapa do patrimônio: 3448
• VEÍCULO - PASSAGEIRO ÔNIBUS IVECO/CITYCLASS 70C17, ANO
FABRICAÇÃO: 2012 ANO MODELO: 2013, PLACA A'vVQ- 7493 CHASSI:
93ZL68C0108446509, CÓDIGO RENAVAM. 00526082542, Chapa do
patrimônio: 5212
• VEÍCULO - PASSAGEIRO ÔNIBUS IVECO/CITYCLASS 70C16. ANO
FABRICAÇÃO: 2011 ANO MODELO: 2012, PLACA: AUY-2174, CHASSI:
93ZL68B01 C8431711, CÓDIGO RENAVAM· 00423672800 Chapa do
patrimônio: 4447
• VEÍCULO - PASSAGEIRO ÔNIBUS MERCEDEZ BENZ OF 1318, ANO
FABRICAÇÃO: 1992 ANO MODELO: 1992, PLACA: KNl-8977, CHASSI:
9BM384088NB937558, CÓDIGO RENAVAM: 00319485692, Chapa do
patrimônio: 3417
• VEÍCULO - PASSAGEIRO GMNECTRA SD EXPRESSION, ANO
FABRICAÇÃO: 2009 ANO MODELO: 201 O, PLACA: ARQ-5765, CHASSI:
9BGAD69C0AB145317, CÓDIGO RENAVAM: 00159053846, Chapa do
patrimônio· 3465
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• VEÍCULO - PASSAGEIRO FIAT UNO MILLE FIRE, ANO FABRICAÇÃO:
2003 ANO MODELO: 2003, PLACA AKU-5816, CHASSl:9BD15802534465143,
CÓDIGO RENAVAM·00801055318. Chapa do patrimônio: 3451
• VEÍCULO - PASSAGEIRO VOLKSWAGEN GOL 1.0, ANO DE
FABRICAÇÃO: 2005 ANO MODELO: 2006, PLACA ANl-5551, CHASSI:
9BWCA05W36T060522 CÓDIGO RENAVAM: 00872423182 Chapa do
patrimônio: 3453
• VEÍCULO - PASSAGEIRO FIAT UNO MILLE FIRE, ANO FABRICAÇAO:
2002 ANO MODELO: 2002, PLACA: AKE-3166, CHASSI. 98015822524377580,
CÓDIGO RENAVAM: 00779782569, Chapa do patrimônio: 3449
• MÁQUINA- MOTONIVELADORA HUBER WARCO 130M ANO 1982
MOTOR MERCEDES, Chapa do patrimônio: 3466
• MÁQUINA - PÁ CARREGADEIRA VOLVO L50C ANO 1998, Chapa do
patrimônio: 3427
• MÁQUINA - PÁ CARREGADEIRA CASE W18, Chapa do patrimônio:
3438
• VEÍCULO - PASSAGEIRO VOSKSWAGEN GOL CINZA, ANO
FABRICAÇÃO: 2003 ANO MODELO: 2004, PLACA: JGO 8220, CHASSI:
9BWCA05Y64T052381, CÓDIGO RENAVAM: 81.757621-5, Chapa do
patrimônio. 4463
• VEÍCULO - PASSAGEIRO UNO MILLE ECONOMY, ANO FABRICAÇÃO:
2008 ANO MODELO: 2009, PLACA: AOU-7I26, CHASSI: 9B015822A96217787,
CÓDIGO RENAVAM: 00115337580, Chapa do patnrnóruo 3445
• VEÍCULO - PASSAGEIRO FIAT/UNO MILLE ECONOMY, ANO
FABRICAÇÃO: 2008, ANO MODELO: 2009, PLACA: AOU-7824, CHASSI:
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98D15822A9621702. CÓDIGO RENAVAM: 00115338799, Chapa do patrimônio:
3447
• VEÍCULO - CARGA CAMINHÃO GMC/12.170, ANO FABRICAÇÃO: 1998
ANO MODELO: 1998 PLACA: AHY-6G93. CHASSI 9BG654NHWWC003663,
CÓDIGO RENAVAM 00702512354, Chapa do patrimônio: 3352
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ANEXO 11
MATERIAIS E SUCATAS
• CARRETINHA - VENDIDO NO ESTADO QUE SE ENCONTRA
• CARRETINHA TANQUE PICHI - VENDIDO NO ESTADO QUE SE
ENCONTR
• RESTO DE MADEIRAS
• SUCATA DE TANQUE
• SUCATAS DE FERRO
• SUCATAS DE LUMINÁRIAS
• SUCATAS DE CADEIRAS
• SUCATAS DE MOTORES
• TANQUE PICHI
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Mensagem n ° 01/2023 Jardim Alegre, 05 de janeiro de 2023.
Senhores:
Enviamos projeto de lei que "Autoriza o Poder Executivo
Municipal a alienar bens, veículos e sucatas, de propriedade do Município de Jardim
Alegre, considerados inservíveis e dá outras providêncras", visando indenizar as
despesas com alimentação dos servidores do Poder Executivo do Município de Jardim
Alegre-PR.
Atenciosamente,
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JUSTIFICATIVA
Considerando os trabalhos realizados pela "Comissão de levantamento,
avaliação/reavaliação, baixa e atualização de bens móveis e imóveis do patrimônio
público municipal", Decreto nº 230/2022, e posteriormente pela "Comissão para
avaliação de veículos/máquinas, sucatas e equipamentos eletrônicos inservíveis",
devidamente nomeada pela Portaria 154/2023. de 18 de outubro de 2023, vimos por
meio do presente justificar a alienação dos bens citados na 1ei através de leilão. Em
geral, constatou-se que os bens se encontram em estado de inservlvers para efetiva
utilização, gerando altos custos na sua manutenção e recuperação, sendo nesse caso,
mais vantajoso sua venda por meio do devido processo legal.
Além disso, salientamos outras vantagens para realização do leilão, como a
otimização do Patrimônio Público: A realização do leilão permitirá que a prefeitura
otimize seu patrimônio, eliminando bens que não são mais necessários ou úteis para
suas atividades. Isso evita a depreciação e a perda de valor desses ativos ao longo do
tempo.
Geração de Recursos Financeiros· O lei
1ão de bens inservíveis proporciona a
oportunidade de obter recursos financeiros adicionais para a prefeitura. Os fundos
arrecadados podem ser reinvestidos em áreas prioritárias, projetos de infraestrutura,
ou no atendimento de necessidades emergenciais da comunidade
Redução de Custos de Manutenção: Bens que não estão sendo utilizados geram
custos desnecessários de manutenção e armazenamento. Ao leiloá-los, a prefeitura
pode reduzir esses custos, liberando recursos para serem alocados em áreas mais
críticas.
Estímulo à Participação da Comunidade: A realização de leilões públicos é um
processo transparente que permite a participação da comunidade Isso demonstra a
responsabilidade fiscal da administração púbilca, promovendo a confiança da
população nas decisões tomadas. '
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Atendimento à Legislação: Em muitos casos a legislação exige que bens
públicos inservíveis sejam alienados por meio de leilão. A realização do processo
atende às normativas legais, garantindo a legalidade e a conformidade das ações da
prefeitura.
Renovação de Frota ou Equipamentos: esse leilão é parte do plano de renovação
de frota de veículos ou equipamentos do município Isso contnbui para manter a
eficiência operacional dos serviços prestados à comunidade.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE-PR, em 05 de janeiro
de 2023.
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JoJ erto F lan
Prefe o Muni ipal, ---