PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Mensagem n ° 13/2024 Jardim Alegre, 15 de janeiro de 2024.
Senhores:
Enviamos projeto de lei que "ALTERA A LEI Nº 2.596/2023
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", para que seja realizada a correção de área de
imóvel público e iniciado o processo licitatório para concessão de direito real de uso
deste.
Atenciosamente,
Praça Mariana Leite Felix, 800 - Fone/fax: (43) 3475-1256 - 3475-1354 - Cep 86.860-000 - Jardim Alegre - Paraná
E-mail: administrativo@jardimalegre.pr.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Visado o desenvolvimento do comércio varejista do Município, foi publicada a
Lei nº 2.596/2023, intentando a concessão de direito real de uso de imóvel público.
Ocorre que, de forma equivocada, constou na mencionada Lei a metragem incorreta do
lote objeto da matrícula nº 46.714, do Cartório de Registro de Imóveis de lvaiporã/PR.
Assim, indispensável o presente Projeto de Lei, para alterar a metragem
prevista na Lei nº 2.596/2023 e possibilitar a abertura de processo licitatório para o fim
de conceder o direito real de uso do imóvel supramencionado.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM LEGRE-PR, em 15 de janeiro
de 2024. t~ L\JLQ
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 02/2024
ALTERA A LEI Nº 2.596/2023 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ
ROBERTO FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que:
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - O art. 1° da Lei nº 2.596/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a concessão de
direito real de uso de imóvel público, com encargos, do lote de terras n º 09-
10-11-12-2-1-A (nove-dez-onze-doze-dois-um-a), da Quadra nº 19
(dezenove), com a área de 2. 768,06m2 (dois mil e setecentos e sessenta e
oito metros e seis centímetros quadrados), situado na Rua Begônia, situado
no Conjunto Habitacional Amador Gonçalves, no quadro urbano do Município
de Jardim Alegre, Estado do Paraná, com as seguintes divisas e
confrontações: PELA FRENTE: Divide com a Rua Begônia, medindo 38,47
metros; LADO DIREITO: Divide com a Rua Lírio, em Reta e desenvolvimento
em curva (R=3,00 metros, TG=2,47 metros), medindo 62,04 metros + 4, 13
metros; LADO ESQUERDO: Divide com o Lote nº 09-10-11-12-2-1-B-E-2,
medindo 53, 94 metros e com a Rua Luiz lzidoro, medindo 18, 00 metros;
FUNDOS: Divide com o Lote nº 09-10-11-12-2-1-REM, medindo 40,00
metros; cujo proprietário é o Município de Jardim Alegre, cujo imóvel é objeto
da Matrícula sob nº 46. 714, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca
de lvaiporã, Estado do Paraná, para fins de Comércio varejista de plantas e
flores naturais.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE-PR, em 15 de janeiro
de 2024.
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