PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
CNPJ 75.741.363/0001-87
ESTADO DO PARANÁ
Mensagem n º 21 /2024 Jardim Alegre, 23 de janeiro de 2024.
Senhores:
Enviamos projeto de lei que "AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A EFETUAR ALTERAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO
EXERCÍCIO DE 2024 (LOA), PARA ADEQUÁ-LA A EXTINÇÃO DO FUNDO DOS
APOSENTADOS E PENSIONISTAS, APROVADO PELA LEI Nº 2.606/2023 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS", para que seja possível a alteração do orçamento para o
exercício de 2024, a fim de realizar o pagamento referente aos aposentados e
pensionistas concedidas pelo extinto Instituto de Previdência do Município.
Atenciosamente,
Jos ~berto la Pre1%~ Municipr.
Praça Mariana Leite Felix, 800- Fone/fax: (43) 3475-1256-3475-1354-Cep 86.860-000-Jardim Alegre- Paraná
E-mail: administrativo@jardimalegre.pr.gov.br
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JUSTIFICATIVA
O Município de Jardim Alegre encaminhou o Projeto de Lei para a Lei Orgânica
Anual, referente ao exercício de 2024, prevendo, dentre outros, orçamento para o Fundo
Financeiro, destinado ao pagamento de proventos de aposentadoria e pensões,
concedidos pelo extinto Instituto de Previdência do Município. Ocorre que, após tal
protocolo, foi encaminhado para esta Casa de Leis, Projeto de Lei para extinção do Fundo
Financeiro, publicado como Lei nº 2.606/2023.
Contudo, a Lei nº 2.603/2023 foi publicada prevendo orçamento para o Fundo
Financeiro, para o exercício de 2024, necessitando assim das alterações promovidas por
este Projeto de Lei e demais previsões, a fim de adequar os pontos que restaram assim,
conflitantes, realizando mudanças para a execução orçamentária durante o corrente ano.
Ressalte-se que a urgência é devida ao fato de que as aposentadorias e pensões
concedidas pelo extinto Instituto de Previdência do Município são pagas na mesma data
da folha de servidores ativos, sendo que com a extinção do Fundo, que ocorreu em
31/12/2023, conforme art. 7°, da Lei nº 2.606/2023, não há como executar as despesas
com aposentadorias e pensões através desta previsão orçamentária específica,
necessitando das alterações ora propostas.
Assim, indispensável o presente Projeto de Lei, para alterar a LOA de 2024 e
dispor sobre demais providências, a fim de que seja possível o pagamento das
aposentadorias e pensões do extinto Instituto de Previdência do Município.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE-PR, em 23 de janeiro
de 2024.
Praça Mariana Leite Felix, 800 _ Fone/fax: (43) 3475-1256 ~ 3475-1354 - Cep 86.860-000- Jardim Alegre - Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 06/2024
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
EFETUAR ALTERAÇÃO NA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO
EXERCÍCIO DE 2024 (LOA), PARA
ADEQUÁ-LA A EXTINÇÃO DO FUNDO
DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS,
APROVADO PELA LEI Nº 2.606/2023 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ
ROBERTO FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que:
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de
Jardim Alegre, para o exercício de 2024, um Crédito Adicional Suplementar no Valor de
R$ 1.488.000,00 ( um milhão quatrocentos e oitenta e oito mil reais) para dar suporte as
despesas de aposentadorias e pensões no orçamento do Executivo do exercício de 2024,
uma vez que houve a extinção do Fundo Financeiro dos Aposentados e Pensionistas do
Município de Jardim Alegre, através da Lei nº 2.606/2023, o qual era utilizado para
registro das referidas despesas.
Parágrafo único - O orçamento previsto na LOA para o Fundo Financeiro dos
Aposentados e Pensionistas, todo destinado aos encargos com inativos e pensionistas,
da entidade Prefeitura Municipal de Jardim Alegre, fica alterado mediante as seguintes
providências:
1 - Inclusão nas seguintes dotações orçamentárias:
CODIGO ESPECIFICAÇAO VALOR
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO
03.002 DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS
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03.002.09.272.0011.2008 Encargos com Inativos e Pensionistas
3.1.90.01 .00.00 - 1000 APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA 798.600,00
REMUNERADA E REFORMAS DOS
MILITARES
3.1.90.03.00.00 - 1000 APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA 689.400,00
REMUNERADA E REFORMAS DOS
MILITARES
TOTAL 1.488.000,00
Art. 2° - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado
como fonte de recursos o citado no inciso Ili, do§ 1°, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64,
a qual foi extinta da LOA para o exercício de 2024, com a extinção do Fundo, conforme
abaixo especificada:
I-Anulação
CODIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
98 FUNDO FINANCEIRO
98.001 FUNDO FINANCEIRO
98.001.09.272.0011.2999 MANUTENÇAO DO FUNDO FINANCEIRO
3.1.90.01 .00.00 - 1000 APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA 582.005, 19
REMUNERADA E REFORMAS DOS
MILITARES
3.1.90.01 .00.00 - 40 APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA 214.144,81
REMUNERADA E REFORMAS DOS
MILITARES
3.1.90.03.00.00 - 1000 APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA 503.792,31
REMUNERADA E REFORMAS DOS
MILITARES
3.1.90.03.00.00 - 40 APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA 185.607,69
REMUNERADA E REFORMAS DOS
MILITARES
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3.3.90.39.00.00 - 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 2.450,00
PESSOA JURÍDICA
TOTAL 1.488.000,00
Art. 3° - O art. 3°, da Lei nº 2.603/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3° - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros
"Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e as
autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto
executivo.
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
ESPECIFICAÇÃO VALOR
1-Legislativa 2. 754. 770,00
2-Judiciária 1.542.195,27
4-Administração 8.686.300,29
8-Assistência Social 2.801.728,07
9-Previdência Social 1.498.000,00
10-Saúde 12.308.696,55
12-Educação 15.864.281, 71
13-Cultura 345.020,31
15-Urbanismo 3.635.985,43
16-Habitação 72.228,40
18-Gestão Ambiental 1.181.632,40
20-Agricultura 657.316,80
22-1 ndústria 227 500,00
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24-Comunicações 191.000,00
26-T ra nsporte 4.117.874,88
27-Desporto e Lazer 706.820,80
28-Encargos Especiais 1.574 720,00
99-Reservas 639.929,09
TOTAL 58.806.000,00
CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
ESPECIFICAÇÃO VALOR
01-LEGISLATIVO MUNICIPAL 2.754.770,00
02-GABINETE DO PREFEITO 429.547,80
03-SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 6.427.779,18
04-SECRETARIA MUNICIPAL DE
3.642.423,40 FINANÇAS
05-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 12.308.696,55
06-SECRETARIA MUNICIPAL DE
15.864.281,71 EDUCAÇÃO
07-SECRETARIA MUNICIPAL DE
1. 051. 841, 11
ESPORTE, LAZER
08-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
4.102.213,83
URBANIS
09-SECRETARIA MUNICIPAL DE
657.316,80
AGRICULTURA E A
10-SECRETARIA MUNICIPAL DE
368.272,40
COMÉRCIO E INDÚSTRIA
11-SECRETARIA MUNICIPAL DE 2.801.728,07
ASSISTÊNCIA SOCIAL
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12-SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE 1.040.860,00
13-SECRETARIA MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO 303.454,80
14-SECRETARIA MUNICIPAL DO
TRANSPORTE RODO 4.870.689,99
15-CONTROLE INTERNO 212.197,00
16-PROCURADORIA GERAL DO
MUNICIPIO 1.329.998,27
97-RESERVA DE CONTINGÊNCIA 639.929,09
TOTAL 58.806.000,00
CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
ESPECIFICAÇAO VALOR
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES 53.431.648,92
3.1.00.00 - Pessoal e Encargos Sociais 29.631.639,70
3.2.00.00 - Juros e Encargos da Dívida 284.000,00
3.3.00.00 - Outras Despesas Correntes 23.516.009,22
4.0.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL 4.734.421,99
4.4.00.00 - Investimentos 2.624.701,99
4.6.00.00 -Amortização da Dívida 2.109.720,00
9.9.99.00 - RESERVA DE
CONTINGÊNCIA 639.929,09
TOTAL 58.806.000,00
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Art. 4° - Das alterações constantes dessa Lei ficam também alteradas as ações do PPA
e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias, no que couber.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
primeiro de janeiro de 2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE-PR, em 23 de janeiro de
2024.
. . F /f . (43
) 3475_1256 _ 3475-1354 - Cep 86.860-000 - Jardim Alegre - Paraná Praça Mariana Leite Feilx, 800 - one ax. . . E-mail: administrativo@Jard1malegre.pr.gov.br