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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
CNPJ 75.741.363/0001-87
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 07/2024
Concede revisao geral e atualiza os
vencimentos básicos dos servidores públicos
municipais e dá outras providências.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE JARDIM
ALEGRL NO ESTADO DO PARANÁ. NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
APROVOU. E EU. PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. Fica concedida a revisão anual dos vencimentos básicos aos servidores públicos do Poder
Executivo e do Poder Legislativo. aplicado a estes o índice inflacionário --1PCA/IBGE"·. do
período compreendido de 1 ° de janeiro a 31 de dezembro de 2023. o valor de 4,62% (quatro
vírgula sessenta e dois por cento). nos termos do art. 3 7. X. da C F de 1988 e do art. 21 1 da Lei
Municipal nº 2.195/2020. com redação dada pela Lei Municipal nº 2.286/2021. a serem
concedidos ao quadro de pessoal ativos, inativos e pensionistas.
§1 º. Fica o Departamento de Recursos Humanos. autorizado a atualizar as tabelas de vencimentos
da Lei Municipal nº 2.197/2020. de 01/04/2020, do Anexo V. para a carreira de nível
fundamental: do Anexo VI. para a carreira de nível médio: do Anexo VI 1. para a carreira de nível
técnico: e dos Anexos VIII. Anexos VIII A e Anexos VIII 8. para a carreira de nível superior.
§2º. Fica o Departamento de Recursos Humanos. autorizado a atualizar as tabelas de vencimentos
dos cargos de provimento comissionado. constantes do Anexo 1. da Lei Municipal nº 960/2017 e
dos Empregos Públicos. previstos na Leis Municipais nºs 2.517/2023 e 2.518/2023. bem como do
Programa de Saúde da Família PSF e Programa de Saúde Bucal PSB, constantes da Lei Municipal
nº 2. 195/2020. de O 1/04/2020, e do pessoal contratado em regime especial regido pela Lei
Municipal 11°2.149/2019.
§3°. Fica a Secretaria da Câmara Municipal de Jardim Alegre autorizada a atualizar as tabelas de
vencimento constante do Anexo V da Lei Municipal nº 315/2013 (Grupo Ocupacional de Nível
Básico. Grupo Ocupacional de Nível Médio e Grupo Ocupacional de Nível Superior), aplicando
o percentual de Revisão Geral Anual estabelecido no art. l º desta Lei sobre os valores atualmente
vigentes.
§4º. No cumprimento do previsto no caput deste artigo, deverá ainda ser observado o disposto no
art. 7°. IV e ati. 39. §3°. ambos da Constituição Federal.
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§5º. Ao Agente Comunitário de Saúde - ACS e ao Agente de Controle a Endernias - ACE, fica
assegurado o piso. na forma da Lei nº 2.442/2022.
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Art. 2°. As despesas decorrentes de implementação da presente Lei. fica por conta de verbas e
dotações já previstas no orçamento vigente. com eventual complementação.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir
de 1 ° de fevereiro de 2024.
Edifício da prefeitura do Município de Jardim Alegre. Estado do Paraná. Gabinete do Prefeito.
aos vinte e quatro dias do mês de janeiro de dois mil e vin e e quatro.(24/01 /2024)
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OFÍCIO GAB/PM Nº 23/2024 Jardim Alegre, 24 de janeiro de 2024.
Senhor Presidente:
Com o presente encaminho à alta consideração dos
senhores Vereadores, o Incluso Projeto de Lei em regime de urgência, que
permite a revisão geral anual dos servidores públicos municipais, iniciativa
essa melhor explicitada na Mensagem que o acompanha.
Antecipando agradecimentos pela atenção,
apresento a Vossa Excelência, no ensejo, renovados protestos de
consideração e apreço.
Cordialmente,
Excelentíssimo Senhor
José Carlos Barbosa
DD. Presidente da Câmara Municipal de Jardim Alegre.
Estado do Paraná.
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI 07 /2024
Jardim Alegre, 24 de janeiro de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
l. Em anexo submeto à alta apreciação dos senhores vereadores projeto
de Lei que prevê a revisão geral anual dos servidores públicos municipais,
dos Poderes Executivo e Legislativo.
2. Estamos com esse projeto de lei reajustando todas a tabelas de
vencimentos dos servidores do quadro de pessoal Ativos, Inativos e
Pensionistas.
3. Tal revisão tenta minimizar a defasagem salarial ocorrida no último ano,
a fim de evitar o achatamento dos vencimentos, e com isto diminuir a
perda do poder aquisitivo, e assegurando o contido no Art. 37, X, da
Constituição Federal.
Esperando contar com a colaboração dos senhores Edis,
pelo qual antecipo agradecimentos, renovo a Vossa Excelência
protestos de consideração e apreço, extensivos aos demais nobres
Vereadores.
Cordialmente,
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Carlos Barbosa
DO. Presidente da Câmara Municipal de Jardim Alegre.
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