PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
CNPJ 75.741.363/0001-87
ESTADO DO PARANÁ
Ofício GAB/PM nº 24/2024 Jardim Alegre, em 24 de janeiro de 2024.
Senhor Presidente:
Com o presente encaminho à alta consideração dos senhores
Vereadores EM REGIME DE URGÊNCIA, o Incluso Projeto de Lei, que permite a revisão
dos vencimentos dos Professores Municipais e dos Profissionais da Educação
(Monitores 20 horas e Monitores 40 horas semanais), iniciativa essa melhor explicitada
na Mensagem que o acompanha.
Antecipando agradecimentos pela atenção, apresento a Vossa
Excelência, no ensejo, renovados protestos de consideração e apreço.
Cordialmente,
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Carlos Barbosa
DD. Presidente da Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná.
Praça Mariana Leite Felix, 800- Fone/fax: (43) 3475-1256- 3475-1354 - Cep 86.860-000- Jardim Alegre- Paraná
E-mail: administrativo@jardimalegre.pr.gov.br
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI 08/2024
Jardim Alegre, 24 de janeiro de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
1. Em anexo submeto à alta apreciação dos senhores vereadores projeto de Lei que
revisa os vencimentos dos Professores Municipais e dos Profissionais da Educação
(Monitores 20 horas e Monitores 40 horas semanais).
2. O reajuste tenta minimizar a defasagem salarial ocorrida no último ano, utilizando o
mesmo percentual da inflação acumulado do ano de 2023, a fim de evitar o
achatamento dos vencimentos, com isto diminuir a perda do poder aquisitivo.
Esperando contar com a colaboração dos senhores Edis, pelo
qual antecipo agradecimentos, renovo a Vossa Excelência protestos de consideração e
apreço, extensivos aos demais nobres Vereadores.
Cordialmente,
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Carlos Barbosa
DO. Presidente da Câmara Municipal de Jardim Alegre.
Estado do Paraná.
Praça Mariana Leite Felix, 800 - Fone/fax: (43) 3475-1256 - 3475-1354 - Cep 86.860-000- Jardim Alegre - Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 08/2024
SÚMULA. Concede revisão geral e atualiza os vencimentos dos
Professores e Profissionais da Educação (Monitores 20 horas e
40 horas semanais) da Rede Municipal de Educação e dá outras
providências.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE JARDIM
ALEGRE, NO ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
L E 1
Art. 1°- Fica o Departamento de Recursos Humanos, autorizado a fazer a revisão anual
aos servidores públicos, constantes nas tabelas de vencimentos da Lei Municipal nº
061/201 O, Anexo 1, do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério, alterado pela
Lei nº 2.538/2023, e dos profissionais da educação Monitores 20 horas e Monitores 40
horas semanais, consoante tabelas de vencimentos da Lei Municipal nº 2.294/2020,
Anexos li e Ili, alterado pela Lei nº 2.539/2023, aplicando a estas tabelas o índice
inflacionário "IPCA/IBGE", do período compreendido de 1° de janeiro a 31 de dezembro
de 2023, o valor de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento), nos termos do
art. 37, X, da CF de 1988 e do art. 211 da Lei Municipal nº 2.195/2020, com redação
dada pela Lei Municipal nº 2.286/2020.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
financeiros a partir de 1 ° de janeiro de 2024.
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, Estado do
Paraná, Gabinete do Prefeito, aos vinte e quatro de janeiro de dois mil e vinte e quatro.
(24/01/2024)
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