Mensagem n°009/2024 Jardim Alegre, 24 de Janeiro de 2024.
Senhores(as) Vereadores(as) do Municipio de Jardim Alegre-Parana:
Atenciosamente,
Pra^a Mariana Leite Felix, 800 - Fone/fax: (43) 3475-1256 - 3475-1354 - Cep 86.860-000 - Jardim Alegre - Parana
E-mail: administrativo@jardimalegre.pr.gov.br
Promovendo assim, a integragao da comunidade com o meio ambiente de
maneira consciente e responsavel, atraves da troca de materiais recicteveis por
alimentos produzidos em nucleos de agricultura familiar.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANA
Envio projeto de lei n°009/2024 que: INSTITUI O “PROGRAMA MOEDA VERDE” NO
MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE-PARANA, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
UTILIZAR RECURSOS FINANCEIROS NO PAGAMENTO DE FEIRANTES
REPRESENTANTES DA AGRICULTURA FAMILIAR QUE SE CADASTRAREM NO
PROGRAMA.
JQSF ROBERTO Assinad°<le forma digital
por JOSE ROBERTO
FURLAN:57149 FURLAN:S7149860915
o£nni r Dados: 2024.01.24
860915 16:12:19-03'00'
Jose Roberto Furlan
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA:
PROJETO MOEDA VERDE
©
Praga Mariana Leite Felix, 800 - Fone/fax: (43) 3475-1256 - 3475-1354 - Cep 86.860-000 - Jardim Alegre - Parang
E-mail: administrativo@jardimalegre.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA
O Projeto Moeda Verde incentiva a reciclagem e coleta seletiva no Municipio, e
fomentar a criagao de associagao de catadores de materials reciclaveis, abrangendo
multiplas possibilidades de agregagao de valor dos residuos solidos, geragao de trabalho
e renda para os catadores.
OBJETIVOS
Promover a integragao da comunidade com o meio ambiente de maneira
consciente e responsavel, atraves da troca de materials reciclaveis por alimentos vindos
oriundos da agricultura familiar.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANA
INTRODUQAO
No Brasil, de acordo com a Politica Nacional de Residuos Solidos (PNRS), os
municipios por meio da Lei n° 12.305/2010, sao legalmente responsaveis pela gestao
dos residuos solidos urbanos-RSU (BRASIL, 2010).
A reciclagem e fundamental para o gerenciamento dos residuos solidos urbanos,
e para que seja eficiente demanda recursos fisicos e tecnicos, entre eles destaca-se,
espago e estrutura adequada e capacitagSo dos catadores, dessa forma, contribui-se
para a geragao de emprego e renda e para a conservagao do meio ambiente,
corroborando com uma cidade limpa e sustentavel. De acordo com Krauczuk (2019) a
reciclagem e uma atividade economicamente atrativa, atraves da redugao de custos no
process© produtivo e na geragao de renda.
Os materials reciclaveis recolhidos serao encaminhados para os catadores
associados na Associagao de Catadores de Materials Reciclaveis de Jardim Alegre.
Segundo Santos et al. (2022) as associagdes de materiais reciclaveis desempenham urn
papel essencial para a economia circular e contribuem para o meio ambiente e que os
municipios devem investir e fomentar agoes que contribuem com a reciclagem e o
trabalho dos catadores.
Dentro da atividade da reciclagem dos residuos solidos urbanos, os principals
desafios concentram-se na falta de informagao da populagao e ausencia da preocupagao
com o correto gerenciamento desses residuos (Santos et al., 2022). Dessa forma, agoes
de educagao ambiental sao essenciais para sanar a falta de informagao e atuar
positivamente na conscientizagao da populagao sobre a importancia da reciclagem para
o meio ambiente e para a contribuigao de uma cidade sustentavel, bem como fomentar
a criagao de empreendimento associative dos catadores de materiais reciclaveis e
contribuir para a eliminagao de areas de descarte irregular dentro do municipio.
O projeto moeda verde sera gerenciado pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e promove o abastecimento e seguranga alimentar das pessoas que se
encontram em situagao de inseguranga alimentar, oferecendo alimentos em quantidade
e qualidade adequada.
As agoes de educagao ambiental e projetos de fomento objetivam incentivar a
populagao a separar corretamente os materiais reciclaveis em suas casas, que sao
importantes ferramentas para melhorar os indices de reciclagem e adesao da populagao
a coleta seletiva, bem como, corrobora com a geragao de renda dos trabalhadores da
reciclagem.
JARnn, m h:KI
IKg
PraQa Mariana Leite Felix, 800 - Fone/fax: (43) 3475-1256 - 3475-1354 - Cep 86.860-000 - Jardim Alegre - Parana
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PARCERIAS
• AssociaQao dos Catadores de Materials Reciclaveis:
Os catadores irao realizar a coleta dos reciclaveis no ponto de coleta, pesar os materials
e entregar as moedas correspondentes.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANA
O Projeto Moeda Verde tem sido considerado uma a^ao de inovagao da
reciclagem, com o intuito de contribuir para uma cidade mais limpa, e no ambito social
tem o papel de tornar mais significative o sentimento de pertencimento ao local onde as
pessoas vivem (Coluna et al., 2019), que sao importantes indicadores para uma cidade
inclusiva, inteligente e sustentavel.
A moeda verde e urn dinheiro ficticio que tem como conceito a disponibilizagao de
alimentos provenientes da agricultura familiar do municipio de produtores rurais pela
troca dos mesmos por materiais reciclaveis coletados pelos estudantes e populagao em
geral, para garantir a seguranga alimentar e nutricional da populagao e atuando como
forma de incentivar a separagQo e o descarte correto dos reciclaveis nos domicllios.
Coluna et al. (2019) em seu estudo de caso sobre a implantagao do projeto moeda
verde, destacou as vantagens e a sua importancia para a reciclagem de forma eficiente,
bem como, o projeto moeda verde contempla agoes de troca de materiais reciclaveis por
alimentos, assim acarretam melhoria da qualidade ambiental do local bem como
proporcionam o sentimento de pertencimento dos municipes.
INVESTIMENTO
O investimento inicial e estimado em R$ 5.000,00 por mes.
METODOLOGIA
Os moradores levam os materiais recolhidos ate urn ponto de coleta e recebem
“Moedas Verdes” - urn dinheiro ficticio - em troca. Eles utilizam esse dinheiro na feira
com variedades de alimentos, como hortaligas, vegetais, frutas, ovos, paes, bolachas,
geleias, carnes, entre outros produtos da agricultura familiar.
O material reciclavel coletado e encaminhado para a Associagao dos Catadores
de Materiais Reciclaveis que realiza os trabalhos de triagem, prensagem e
comercializagao.
1 kg de material reciclavel corresponde a 2 moedas verdes. Cada
produto/alimento possui seu valor em moeda verde variavel, dependendo da oferta e
demanda.
REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS
PKrauczuk, H. M. Reciclagem. FESPPR Publica - Faculdade de Educagao Superior do
Parana. ISSN: 2527-077X, v. 3, n. 1, p. 18, 2019.
Pra^a Mariana Leite Felix, 800 - Fone/fax: (43) 3475-1256 - 3475-1354 - Cep 86.860-000 - Jardim Alegre - Parana
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Coluna, N. M. E., Moreira, J. E. R., Cruseiro, A., & Cardoso, K. C. L. F. Programa Moeda
Verde-Gestao Transversal dos Residues Solidos Urbanos no Municipio de Santo Andre.
In: Anais do 10° Forum Internacional de Residues Solidos. 2019.
• Associagao de Produtores Rurais:
Atraves de um termo de cooperagao, os produtores rurais irao fornecer produtos da
agricultura familiar produzidos em Jardim Alegre-Parana.
• Feira do Produtor Rural:
A troca da moeda verde por produtos sera realizada na Feira do Produtor Rural do
Municipio de Jardim Alegre-Parana, sob o acompanhamento de servidores da Secretaria
Municipal de Agricultura e Abastecimento.
BRASIL. Lei N° 12.305. 2010. Disponivel: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-
2010/2010/lei/112305.htm. Acesso em: 06/02/2023.
RESULTADOS ESPERADOS
• Incentive a coleta seletiva no Municipio;
• Reduzir os gastos com transports e destinagao final de residuos solidos urbanosRSU (transbordo);
• Aumentar a vida util dos aterros sanitarios;
• Aumentar a renda dos catadores de materials reciclaveis;
• Fomentar a produgao da agricultura familiar;
• Melhoria na alimentagao dos beneficiarios do projeto;
• Contribuir com a manutengao da limpeza urbana e
• Reduzir nos casos de dengue e demais doengas causadas por vetores.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE-PARANA, 24 de Janeiro
de 2024. JOSE ROBERTO A“'nad° de ,0,ma >»'J0SE
FURLAN:57149860915
Jose Roberto Furlan
Prefeito Municipal
Santos, E. C. A., da Silva, J. L. C., Evaldt, D. C., & Moraes, C. A. M. Beneficiamento de
Lampadas LED Pos-Consumo Em Uma Cooperativa de Reciclagem de Residuos
Eletroeletronicos. MIX Sustentavel, v. 8, n. 4, p. 63-76, 2022.
https://doi.org/10.29183/2447-3073.MIX2022.v8.n4.63-76
PROJETO DE LEI N°009/2024
Art. 2° Para efeitos desta Lei considera-se:
Pra?a Mariana Leite Felix, 800 - Fone/fax: (43) 3475-1256 - 3475-1354 - Cep 86.860-000 - Jardim Alegre - Parana
E-mail: administrativo@jardimalegre.pr.gov.br
Art. 4° O valor da “moeda verde”, dos alimentos a serem oferecidos, os pontos de troca
e a forma de recolhimento dos materials recicteveis, os dias e hor^rio de funcionamento
Art. 1° Fica instituido o “Programa Moeda Verde” que visa a integragao da comunidade
com o meio ambiente de maneira consciente e responsavel, atraves da troca de materiais
reciclaveis por alimentos produzidos por nucleos de agricultura familiar.
O POVO DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE, ESTADO DO PARANA por seus
representantes na CAMARA MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito municipal sanciono a
seguinte lei:
I - Material reciclavel: Materiais descartados pos uso, que podem voltar a se tornar
materia-prima, transformando-se em algo novo a partir de processos industrials.
II - Coleta seletiva: Processo de recolha, armazenamento, triagem e destinagao de
materiais que sao possiveis de serem reciclados.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, ESTADO DO PARANA, SR. JOSE
ROBERTO FURLAN, no uso de suas atribuigoes legais conferidas por Lei, faz saber
que:
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ESTADO DO PARANA
Art. 3° A cada 1 (urn) quilograma de material reciclavel limpo, o participante recebera
duas (2) “moedas verdes”, que sera trocada por alimentos oriundos da agricultura familiar
disponibilizados na feira de produtores rurais municipal.
Ill - Agricultores familiares: aqueles que praticam atividades econdmicas e/ou de
subsistencia no meio rural, atendendo os seguintes requisites:
a) Utilize predominantemente mao de obra formada por membros da familia;
b) Possui renda familiar originada em sua maioria das atividades econdmicas da sua
propriedade;
c) Gerencie a propriedade a qual e originada sua fonte de renda e/ou subsistencia.
INSTITUI O “PROGRAMA MOEDA
VERDE” NO MUNICIPIO DE JARDIM
ALEGRE-PARANA, AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A UTILIZAR
RECURSOS FINANCEIROS NO
PAGAMENTO DE FEIRANTES
REPRESENTANTES DA
AGRICULTURA FAMILIAR QUE SE
CADASTRAREM NO PROGRAMA.
Art. 10 Esta lei entrara em vigor na data de sua publicapao.
O
Pra^a Mariana Leite Felix, 800 - Fone/fax: (43) 3475-1256 - 3475-1354 - Cep 86.860-000 - Jardim Alegre - Parana
E-mail: administrativo@jardimalegre.pr.gov.br
Art. 6° Os produtos que serao objeto de troca pelas “moedas verdes”, devem ser
produzidos em regime de agricultura familiar e que estiverem regulamentados a sua
comercializaQao junto a feira de produtores rurais municipal.
Art. 7° A coordenaQao do Programa Moeda Verde sera exercida de forma conjunta entre
a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Agricultura e
Abastecimento, ficando a responsabilidade de registrar toda a execuQao das atividades
atraves de fichas de atendimento e relatorios apos edigiao da feira de produtores rurais.
Art. 8° Fica o Poder Executive Municipal autorizado a elaborar de materials graficos
necessaries para execu^ao do Programa, e tambem produ^ao de conteudos digitais,
afim de serem utilizados em campanhas de educapao ambiental em escolas municipais
e estaduais.
e o valor mensal investido na compra por produtos da agricultura familiar sera
regulamentado, por Decreto.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE-PARANA, em 24 de
Janeiro de 2024.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANA
Art. 9° As despesas para execugao do Programa devem estar previstas na Lei
Orgamentaria Anual (LOA) da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, tambem
observadas a disponibilidade de saldo.
Art. 5° Os materials reciclaveis limpos, recolhidos, serao encaminhados para a
Associagao de Catadores de Materiais Reciclaveis que estiver prestando o servigo de
coleta, triagem e destinagao final no Municipio, atraves de contrato administrative
vigente, ficando a mesma responsavel pela selegao e venda dos materiais reciclaveis.
JOSE; ROBERTO Asslnac,0 deforma digital
por JOSE ROBERTO
FURLAN:57149 FURlAN:57149860915
Dados: 2024.01.24
860915 16:11:04 4)3'00'
Jose Roberto Furlan
Prefeito Municipal
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