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rRICILLA BOG
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE
Rua Getúlio Vargas, n° 100, Jardim Alegre/PR, CEP: 86860-000 Fone: (43) 3475-2590
CNPJ: 77.774.628/0001-79 E-mail: cmja@cmjardimalegre.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 01/2024 - L
Atualiza o valor da diária do Poder Legislativo do
Município de Jardim Alegre para o ano de 2024, nos
termos do art. 8° da Lei Municipal n° 974/2017, alterada
pela Lei Municipal n° 2.143/2019.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições conforme preconiza o art. 25, I, do Regimento Interno,
propõe o seguinte PROJETO DE LEI,
Art. 1°. Fica o Presidente da Câmara Municipal de Jardim Alegre autorizado a fazer
a atualização do valor da diária do Poder Legislativo para o ano de 2024, em 4,62%
(quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento), que corresponde a perda
inflacionária do ano de 2023, apurado segundo o índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo (IPCA-IBGE), nos termos do art. 8° da Lei Municipal n° 974/2017,
alterada pela Lei Municipal n°2.143/2019.
Art. 2°. Com a atualização prevista no art. 1° desta Lei, o valor da diária passa de R$
442,11 (quatrocentos e quarenta e dois reais e onze centavos) para R$ 462,53
(quatrocentos e sessenta e dois reais e cinquenta e três centavos).
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná, Plenário
Vereador Geraldo Gonçalves, aos dois dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e
quatro (02/02/2024).
k10-4k9-C
SE RLOS El RBOSA
Presidente da Câmara Vice-Presidente
RUBENS Vti U -VANDERLEI E CASTRO ----f)) NORBE ROHL V N
2° Secretário
Cismar Pi4 Júnior
Secretá eral
1° Secretário
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