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PROJETO DE LEI N° 02/2024 - L
Art. 1o. Fica instituído, no âmbito do Município de Jardim Alegre, estado do Paraná,
o Programa “Kit Lanche”, que tem por finalidade fornecer um lanche aos pacientes e
seus acompanhantes, se for o caso, que utilizam o transporte público do Município
de Jardim Alegre para se deslocarem a outros Municípios para realizarem
tratamento de saúde através do Sistema Único de Saúde (SUS), pautado na
dignidade da pessoa humana.
Art. 2o. No momento do embarque, será disponibilizado 01 (um) “Kit Lanche” por
paciente, e 01 (um) “Kit Lanche” ao acompanhante do paciente transportado.
Parágrafo único. Somente terão direito ao “Kit Lanche” os pacientes e/ou
acompanhantes que estiverem em viagem única e exclusivamente para fins de
tratamento de saúde, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a estender os
mesmos benefícios aos usuários da Secretaria Municipal de Assistência Social, nos
mesmos moldes desta Lei.
Art. 3o. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei por Decreto,
devendo estabelecer os itens que comporão o “Kit Lanche”, bem como as regras
para sua concessão.
§ 1o. O Município poderá utilizar-se de Nutricionista do Município para confecção do
cardápio de alimentos que poderá compor o Kit Lanche, especialmente para fins de
disponibilizar uma alimentação balanceada.
§ 2o. O kit lanche poderá ter sua composição alterada sempre que a Nutricionista do
Município julgar necessário, em especial para buscar adequar a melhor alimentação
para o horário e o período da viagem, visando uma alimentação balanceada.
O Vereador Weslley Maderson Bortotti, no uso de suas atribuições conforme
preconiza o art. 69, III, do Regimento Interno, propõe o seguinte PROJETO DE LEI,
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE
Rua Getúlio Vargas, n° 100, Jardim Alegre/PR, CEP 86860-000, Fone (43) 3475-2590
CNPJ: 77.774.628/0001-79 E-mail: cmja@jardimalegre.pr.leg.br
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Institui o Programa “Kit Lanche”, voltado aos
pacientes da Rede Básica de Saúde no Município de
Jardim Alegre, estado do Paraná e dá outras
providências.
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Art. 6o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4o. Não poderá haver nenhuma espécie de cobrança ou contraprestação pelos
kits por parte de quem quer que seja.
Parágrafo único. É terminantemente proibida a venda, troca ou outro tipo de
comercialização dos kits, cuja finalidade é única e exclusivamente servir aos
pacientes mais carentes do Sistema Único de Saúde (SUS) do Município que
realizam tratamentos em outras cidades.
Art. 5o. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de
dotação própria do orçamento vigente, podendo ser suplementada, se necessário.
Edifício da Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná, Plenário
Vereador Geraldo Gonçalves, aos dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e
vinte e quatro (02/02/2024).
WESLLEY mADERSON BORTOTTI
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE
Rua Getúlio Vargas, n0 100, Jardim Alegre/PR, CEP 86860-000, Fone (43) 3475-2590
CNPJ: 77.774.628/0001-79 E-mail: cmja@jardimalegre.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA
Senhores(as) Vereadores(as),
WESLLEY MÁDERSON BORTOTTI
Vereador
Submeto à análise dos Nobres desta ilustre Casa de Leis o Projeto de Lei
supra, que trata sobre a criação do Programa “Kit Lanche”, destinado ao
fornecimento de um “Kit Lanche”, pelo Poder Executivo Municipal, aos pacientes (e
eventual acompanhante) que utilizam o transporte público do Município de Jardim
Alegre para se deslocarem a outros Municípios para realizarem tratamento de saúde
através do Sistema Único de Saúde (SUS), visando, assim, prestigiar o postulado da
dignidade da pessoa humana.
É de notório conhecimento que muitos pacientes do nosso Município
usufruem de atendimento do Sistema Único de Saúde em outras cidades, e que a
grande maioria não detém condições financeiras para comprar sua alimentação
durante o período em que se encontra realizando consultas e tratamentos fora de
nosso Município. Por esse motivo, o fornecimento deste “Kit Lanche” é viável para
que, neste período, os pacientes e/ou acompanhantes saciem sua fome, uma vez
que muitas vezes tais pacientes se encontram debilitados.
Além disso, é importante frisar que o referido Projeto de Lei, em que pese ter
sido proposto por um Vereador com vistas a criar uma despesa para o Município a
ser custeada através de recursos administrados pelo Poder Executivo, não
apresenta qualquer inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa. Inclusive, este
assunto já foi enfrentado pelo STF no julgamento do ARE n° 878.911/RJ, com
Repercussão Geral reconhecida, ocasião em que o Tribunal Pleno da Suprema
Corte entendeu que “não usurpa a competência privativa do chefe do Poder
Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da
sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores
públicos".
Sendo o que tenho para o momento, ratifico meus votos de estima e
consideração, pedindo a colaboração dos nobres Edis para que aprovem este
Projeto de Lei.
, CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE
Rua Getúlio Vargas, n° 100, Jardim Alegre/PR, CEP 86860-000, Fone (43) 3475-2590
CNPJ: 77.774.628/0001-79 E mail: cmja@jardimalegre.pr.leg.br