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REQUERIMENTO N°. 01/2024
Nestes termos, pede deferimento.
Jardim Alegre, 02 de fevereiro de 2024.
WESLLEY
Senhor Presidente, apresentamos à Vossa Excelência, nos termos do art. 100,
caput e §3°, VI do Regimento Interno, o presente Requerimento, para que, após
ouvido o Plenário desta Casa, seja encaminhada ao Senhor Prefeito, requerendo-lhe
que envie a esta Casa de Leis cópia integral do Contrato vigente com a Companhia
de Saneamento do Paraná (SANEPAR).
Informo que, nos termos do art. 62, V, da Lei Orgânica Municipal, a resposta ao
presente Requerimento deve ser encaminhada a esta Câmara Municipal no prazo de
10 (dez) dias, sob pena de responder pela infração político-administrativa prevista no
art. 4o, I e III, do Decreto-Lei n° 201/1967, a qual pode ser sancionada, inclusive, com
a cassação do mandato político.
Requer cópia integral do Contrato vigente com a
Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR).
EXMO. SENHOR
JOSÉ CARLOS BARBOSA
DD. Presidente Da Câmara
Jardim Alegre/PR
ADERSON BORTOTTI
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE
Rua Getúlio Vargas, n° 100, Jardim Alegre/PR, CEP: 86860-000 Fone: (43) 3475-2590
CNPJ: 77.774.628/0001-79 E-mail: cmja@cmjardimalegre.pr.gov.br
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