REQUERIMENTO N°. 02/2024
Informo que, nos termos do art. 62, V, da Lei Orgânica Municipal, a resposta ao
Senhor Presidente, apresentamos à Vossa Excelência, nos termos do art. 100,
caput e §3°, VI do Regimento Interno, o presente Requerimento, para que, após
ouvido o Plenário desta Casa, seja encaminhada ao Senhor Prefeito, requerendo-lhe
que envie a esta Casa de Leis um quadro comparativo com os valores gastos com o
Consórcio Intermunicipal de Saúde (CIS) de Ivaiporã durante o ano de 2022 e durante
o ano de 2023.
Conforme é sabido, no ano de 2023, os Vereadores destinaram 50% do valor
das emendas impositivas individuais para o Consórcio Intermunicipal de Saúde (CIS)
de Ivaiporã, a fim de cumprir os comandos do §9° do art. 109 da Lei orgânica Municipal
e do §9° do art. 166 da Constituição Federal de 1988.
Ocorre que, no ano de 2022, o montante de 50% do valor das emendas
impositivas individuais não foi destinado ao Consórcio Intermunicipal de Saúde (CIS)
de Ivaiporã, mas em outras ações e serviços públicos de saúde.
Dessa forma, a fim de realizar a fiscalização dos recursos públicos, pautado na
necessidade de se garantir a efetividade dos direitos fundamentais sociais (em
especial o direito à saúde), aos cidadãos jardim alegrenses, solicito a elaboração e o
envio, à Câmara Municipal, de um quadro comparativo contendo os valores
efetivamente aplicados no Consórcio Intermunicipal de Saúde (CIS) de Ivaiporã nos
anos de 2022 e 2023, a fim de se verificar se houve a correta aplicação dos recursos
públicos conforme disposto na Lei Orçamentária Anual.
Requer informações sobre os valores gastos com o
Consórcio Intermunicipal de Saúde (CIS) de Ivaiporã
durante o ano de 2023, de forma que seja elaborado um
comparativo entre os valores gastos no ano de 2022 e
no ano de 2023.
EXMO. SENHOR
JOSÉ CARLOS BARBOSA
DD. Presidente da Câmara
Jardim Alegre/PR
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE
Rua Getúlio Vargas, n° 100, Jardim Alegre/PR, CEP: 86860-000 Fone: (43) 3475-2590
CNPJ: 77.774.628/0001-79 E-mail: cmja@cmjardimalegre.pr.gov.br
Nestes termos, pede deferimento.
presente Requerimento deve ser encaminhada a esta Câmara Municipal no prazo de
10 (dez) dias, sob pena de responder pela infração político-administrativa prevista no
art. 4o, I e III, do Decreto-Lei n° 201/1967, a qual pode ser sancionada, inclusive, com
a cassação do mandato político.
Jardim Alegre, 02 de fevereiro de 2024.
LUCAS GABRIEL DA SILVA BRAGA
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE
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