materia nº 10/2024

MENSAGEM JUSTIFICATIVA
AO
PROJETO DE LEI N.° 010/2024
Jardim Alegre, 08 de fevereiro de 2024
Exmo. Senhor Prcsidente
Ilustrisssimos Senhores Vereadores
Atenciosamente
JARDIM ALEGRSj
Solicitamos a autoriza^ao dessa Casa Legislativa por intermedio do Projeto de Lei
n.° 010/2024, de abertura de credito adicional especial no or^amento da Secretaria Municipal de
Obras e Urbanismo, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), proveniente de Superavit
Financeiro do Exercicio de 2023, da fonte 507 (Cosip) para aquisi^ao de Postes Ornamentais e
Super Postes para o Municipio de Jardim Alegre - Parana.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE
Praga Mariana Leite Felix, 800 - CEP - 86860-000
e-mail: pmialeqre@Yahoo.com.br
Fone/fax - 43-3475-2107 - 3475-1256 - JARDIM ALEGRE - PR
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JQCC RORERTO Assinadodef°rrnadigital
por JOSE ROBERTO
FURLAN:57149 FURLAN:57149860915
oz-nn r Dados: 2024.02.08
86091 5 16:17:11-03'00'
JOSE ROBERTO FURLAN
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N° 010/2024
08
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Jardim Alegre, 08 de fevereiro de 2024
Art. 1° - Esta lei autoriza o Executive municipal a efetuar a abertura de credito adicional ESPECIAL no
orgamento do municipio de JARDIM ALEGRE, para o exercicio de 2024.
Art. 2° - Pica o Executive autorizado a abrir no orgamento-programa do Municipio de Jardim Alegre,
para o exercicio de 2024, urn credito adicional ESPECIAL no valor de R$ 200.000,00
(Duzentos mil reais), mediante as seguintes providencias:
Art. 4° - Das alteragoes constantes dessa LEI, ficam alteradas as agoes do PPA e o Anexo de Metas
e Prioridades da Lei de Diretrizes Orgamentarias, no que couber.
Art. 3° - Como recurso para a abertura dos Creditos previstos no artigo anterior, e indicado como
fonte de recursos o citado no § 1°, do Art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, abaixo especificada;
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Parana, SR. JOSE ROBERTO FURLAN,
no uso das atribuigbes legais conferidas por Lei, propoe o seguinte:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORQAMENTO DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE, PARA
O EXERCICIO DE 2024.
I -SUPERAVIT:
FONTE
507
08.002________________
08.002.15.452.0025.2026
4.4.90.52.00.00-3507 200.000,00
200.000,00
200.000,00
VALOR
200.000,00
200.000,00
1 - Inclusao de rubrica de despesa na dotagao orgamentaria:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
URBANISMO
DIVISAO DE SERVIQOS URBANOS
Manutengao de lluminagao Publica______
Equipamentos e Material Permanente_____
TOTAL:______________________________
TOTAL GERAL:
ESPECIFICAQAO______________________
COSIP - Contribuigao de lluminagao Publica, Art. 1
TOTAL:
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANA
Pra?a Mariana Leite Felix, 800 -CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 - 3475.1354 - Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Parana
JOSE ROBERTO
FURLAN:571498 FURLAN:57149860915
' Dados: 2024.02.08 16:16:24
60915 -03'00'
JOSE ROBERTO FURLAN
PREFEITO MUNICIPAL