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MENSAGEM JUSTIFICATIVA
AO
PROJETO DE LEI N.° 011/2024
Jardim Alegre, 08 de fevereiro de 2024
Exmo. Senhor Presidente
Ilustrisssimos Senhores Vereadores
Atenciosamente
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE
Pra^a Mariana Leite Felix, 800 - CEP - 86860-000
e-mail: pmjaleqre@yahoo.com.br
Fone/fax - 43-3475-2107 - 3475-1256 - JARDIM ALEGRE - PR
_ Assinado de forma
JOSE ROBERTO digital por JOSE
FURLAN:57149 fgRLAN°57149860915
86091 5 Dados: 2024.02.08
16:20:24-03'00'
JOSE ROBERTO FURLAN
Prefeito Municipal
Solicitamos a autoriza^ao dessa Casa Legislativa por intermedio do Projeto de Lei
n.° 011/2024, de abertura de credito adicional especial no or^amento da Secretaria Municipal de
Agricultura e Abastecimento, no valor de R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais), proveniente
de Superavit Financeiro do Exercicio de 2023, da fonte 916, referente a devolu^ao de saldo do
Convenio n.° 614/2021 - SLAB - Secretaria do Estado e Abastecimento - Implanta^ao da Feira
do Produtor.
PROJETO DE LEI N° 011/2024
DE
DEPOSITOS
5.909,11
Art. 1° - Esta lei autoriza o Executive municipal a efetuar a abertura de credito adicional ESPECIAL no
orgamento do municipio de JARDIM ALEGRE, para o exercicio de 2024.
Art. 2° - Fica o Executive autorizado a abrir no orgamento-programa do Municipio de Jardim Alegre,
para o exercicio de 2024, um credito adicional ESPECIAL no valor de R$ 45.000,00 (Quarenta
e cinco mil reais), mediante as seguintes providencias:
Art. 3° - Como recurso para a abertura dos Creditos previstos no artigo anterior, e indicado como fonte
de recursos o citado no § 1°, do Art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, abaixo especificada;
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Parana, SR. JOSE ROBERTO FURLAN,
no uso das atribuigoes legais conferidas por Lei, propoe o seguinte:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORQAMENTO DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE, PARA
O EXERCICIO DE 2024.
II - EXCESSO DE ARRECADAQAO:
CODIGO
1.3.2.1.01.0.1.01.00.00.00.00
-916
I - SUPERAVIT:
FONTE
916
09.001________________
09.001.20.608.0003.2031
3.3.90.93.00.00-3916 45.000,00
45.000,00
45.000,00
VALOR
39.090,89
VALOR
5.909,11
1 - Inclusao de rubrica de despesa na dotagao orgamentaria:
09 SECRETARIA MUNICIPAL
AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
DIVISAO DE AGROPECUARIA
Manutengao da Divisao de Agropecuaria
Indenizagoes e Restituigoes_____________
TOTAL:______________________________
TOTAL GERAL:
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANA
Pra?a Mariana Leite Felix, 800 -CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 - 3475.1354 - Fax: (43)3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Parana
ESPECIFICAQAO __________________
TERMO DE CONVENIO SEAB 614
176051752/2021 - Implantagao fisica da Feira do
Produtor______________________________
TOTAL:
ESPECIFICAQAO
REMUNERAQAO DE
BANCARIOS-PRINCIPAL
TOTAL:
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Jardim Alegre, 08 de fevereiro de 2024
Art. 4° - Das alteragoes constantes dessa LEI, ficam alteradas as agoes do PPA e o Anexo de Metas
e Prioridades da Lei de Diretrizes Orgamentarias, no que couber.
Assinado de forma
JOSE ROBERTO digital porjose
FURLAN-57149 R0BERT0 rUPLMIN.J/ FURLAN:57149860915
860915 Dados: 2024.02.08
16:21:02 -03'00'
JOSE ROBERTO FURLAN
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANA
Pratja Mariana Leite Felix, 800 - CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256-3475.1354- Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Parana
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