PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 03/2024
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jardim Alegre, estado do Paraná, no
uso de suas atribuições conforme preconiza o art. 25, X, do Regimento Interno, propõe
e seguinte Projeto de Resolução:
Art. 1o. A Câmara Municipal de Jardim Alegre adotará a dispensa de licitação em
razão do pequeno valor nas seguintes hipóteses:
I - contratação de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de
veículos automotores, no limite do valor disposto no inciso I do caput do art. 75 da Lei
n° 14.133, de 1o de abril de 2021, devidamente atualizado nos termos do art. 182 da
mesma Lei;
II - contratação de bens e serviços, no limite do disposto no inciso II do caput do art.
75 da Lei n° 14.133, de 1o de abril de 2021, devidamente atualizado nos termos do
art. 182 da mesma Lei.
Art. 2o. Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos
I e II do caput do art. 1o, deverão ser observados:
I - o somatório despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora; e
II - o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos
como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.
§ 1o. Considera-se ramo de atividade a linha de fornecimento registrada pelo
fornecedor quando do seu cadastramento no Sistema de Cadastramento Unificado de
Fornecedores (Sicaf), vinculada:
I - à classe de materiais, utilizando o Padrão Descritivo de Materiais (PDM) do Sistema
de Catalogação de Material do Governo federal; ou
II - à descrição dos serviços ou das obras, constante do Sistema de Catalogação de
Serviços ou de Obras do Governo federal.
§ 2o. O disposto nos incisosj-edtõcpzapuf deste artigo não se aplica às contratações
Dispõe sobre as hipóteses de dispensa de licitação de pequeno
valor e da aferição de valores para atingimento dos limites
previstos nos incisos I e II do caput do art. 75 da Lei n° 14.133,
de 1o de abril de 2021 no âmbito da Câmara Municipal de Jardim
Alegre, estado do Paraná, e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE
Rua Getúlio Vargas, n° 100, Jardim Alegre/PR, CEP: 86860-000 Fone: (43) 3475-2590
CNPJ: 77.774.628/0001-79 E-mail: cmja@cmjardimalegre.pr.gov.br
Art. 6o. Fica revogada a Portaria n° 06/2022, de 22 de março de 2022.
Art. 7o. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade da Câmara
Municipal de Jardim Alegre, incluído o fornecimento de peças, desde que os valores
não suplantem o valor atualizado previsto no §7° do art. 75 da Lei n° 14.133/2021.
Art. 4o. As dispensas de licitação previstas nos incisos I e II do caput do art. 1o desta
Resolução serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso no diário oficial
do Município, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto
pretendido e com a manifestação de interesse da administração da Câmara Municipal
de Jardim Alegre em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo
ser selecionada a proposta mais vantajosa.
Edifício da Câmara MunicigaLd
dias do mês de fevereifo de doi
4ardim Alegre, Estado do Paraná, aos vinte e dois
^e vinte e quatro (22/02/2024).
Art. 3o. O procedimento de dispensa de licitação será instruído com, no mínimo, os
seguintes documentos:
I - documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar,
análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;
II - estimativa de despesa, nos termos da Resolução n° 02/2024.
III - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o
compromisso a ser assumido;
IV - parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o
atendimento dos requisitos exigidos;
V - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e
qualificação mínima necessária;
VI - razão de escolha do contratado;
VII - justificativa de preço, se for o caso; e
VIII - autorização da autoridade competente.
Art. 5o. Quando do enquadramento de bens, serviços ou obras nos termos das
hipóteses previstas nesta Resolução, a autoridade competente pela autorização e a
autoridade superior responsável pela adjudicação e pela homologação da contratação
devem observar o disposto no art. 73 da Lei n° 14.133/2021 e no art. 337-E do
Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE
Rua Getúlio Vargas, n° 100, Jardim Alegre/PR, CEP: 86860-000 Fone: (43) 3475-2590
CNPJ: 77.774.628/0001-79 E-mail: cmja@cmjardimalegre.pr.gov.br
Presidente da Câmara
RUBENS VANDERLEI ÓE CASTRO
Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE
Rua Getúlio Vargas, n° 100, Jardim Alegre/PR, CEP: 86860-000 Fone: (43) 3475-2590
CNPJ: 77.774.628/0001-79 E-mail: cmja@cmjardimalegre.pr.gov.br
PRICILLA BOG(
Vice-Presidente
NORBERTO ROHLING
2o Secretário