PROJETO DE LEI N° 03/2024 - L
Art. 1o. O subsídio mensal dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários
Municipais, Chefes de Gabinete, Procurador Geral do Município e Subprocuradores
Administrativo e Judicial para a legislatura de 2025 a 2028 fica fixado em parcela
única nos valores descritos na tabela abaixo:
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições conforme preconiza o art. 25, II, do Regimento Interno,
propõe o seguinte PROJETO DE LEI,
Fixa o subsídio mensal dos cargos de Prefeito, VicePrefeito, Secretários Municipais, Chefes de Gabinete,
Procurador Geral do Município e Subprocuradores
Administrativo e Judicial para a legislatura de 2025 a
2028, e dá providências.
VALOR DO SUBSÍDIO 2025/2028
________ R$ 25.000,00________
_________ R$ 7.773,00_________
_________ R$ 5.093,00_________
___ R$ 5.093,00______________
_________ R$ 6.445,00_________
R$ 6.445,00
_____________ CARGO_____________
_____________ Prefeito______________
___________ Vice-Prefeito___________
________ Secretário Municipal________
Chefe de Gabinete _______
Procurador Geral do Município
Subprocuradores Administrativo e Judicial
§ 1o. Aos Secretários Municipais, Chefes de Gabinete, Procurador Geral do
Município e Subprocuradores Administrativo e Judicial, quando detentores de cargo
público efetivo dos quadros de pessoal permanente do Município, ficam
resguardados os direitos às vantagens de natureza pessoal legalmente adquiridas.
§ 2o. Os ocupantes dos cargos descritos no § 1o, mesmo não sendo detentores de
cargo efetivo dos quadros de pessoal permanente do Município, terão direito,
anualmente, ao 13° subsídio a título de gratificação natalina e trinta dias de férias
remuneradas.
§ 3o. Os ocupantes dos cargos descritos no caput, que sejam servidores da
Administração Pública Direta, Autárquica ou Fundacional do Município, do Estado ou
da União, poderão optar pelos vencimentos do cargo efetivo de que sejam
detentores, ou pelo subsídio fixado por esta Lei.
4'-
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE
Rua Getúlio Vargas, n° 100, Jardim Alegre/PR, CEP 86860-000, Fone (43) 3475 2590
CNPJ: 77.774.628/0001-79 E-mail: cmja@jardimalegre.pr.leg.br
*
Art. 3o. Fica revogada integralmente a Lei n° 2.575, de 19 de setembro de 2023.
Presidente da Câmara
§ 4o. Ao Vice-Prefeito que seja designado para o exercício do cargo de Secretário
Municipal, fica facultado optar pelo subsídio de um dos cargos.
Art. 4o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
financeiros a partir de 1o de janeiro de 2025.
Edifício da Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná, Plenário
Vereador Geraldo Gonçalves, aos dez dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e
vinte e quatro (10/02/2024)
RUBENS VANDERLEI DE CASTRO J
1o Secretário
• PRICILLA BOGQ
Vice-Presidente
NORBERTO ROHLING^
2o Secretário
sempre com base no
Art. 2o. Os subsídios fixados por esta Lei poderão sofrer revisão geral anual, mas
mesmo índice de revisão geral anual concedido ao
funcionalismo público municipal, respeitando como limite máximo a correção
inflacionária dos meses anteriores à concessão da respectiva revisão, apurada
segundo o indicador oficial adotado pela legislação local para efeito da proteção
assegurada no art. 37, X, da Constituição Federal.
Parágrafo único. A regra prevista no caput deste artigo fica com seus efeitos
suspensos até o julgamento definitivo, pelo Supremo Tribunal Federal, do Recurso
Extraordinário n° 1.344.400/SP, com Repercussão Geral reconhecida (Tema 1192).
Sendo o entendimento do Supremo Tribunal Federal pela inconstitucionalidade da
revisão geral anual aos agentes políticos previstos no caput do art. 1o, a suspensão
dos efeitos permanece até o prazo final de vigência desta Lei. Em caso de decisão
pela constitucionalidade da revisão geral anual aos agentes políticos previstos no
caput do art. 1o, a regra prevista no caput deste artigo volta a produzir seus efeitos a
partir da publicação da decisão da Suprema Corte.
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE
Rua Getúlio Vargas, n° 100, Jardim Alegre/PR, CEP 86860-000, Fone (43) 3475-2590
CNPJ: 77.774.628/0001-79 E-mail: cmja@jardimalegre.pr.leg.br
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