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MENSAGEM JUSTIFICATIVA
AO
PROJETO DE LEI N.° 013/2024
Jardim Alegre, 22 de fevereiro de 2024
Exmo. Senhor Presidente
Ilustn'sssimos Senhores Vereadores
Atenciosamente
i
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE
Pra^a Mariana Leite Felix, 800 - CEP - 86860-000
e-mail: pmjaleqre@vahoo.com.br
Fone/fax - 43-3475-2107 - 3475-1256 - JARDIM ALEGRE - PR
Solicitamos a autoriza^ao dessa Casa Legislativa por intermedio do Projeto de Lei
n.° 013/2024, de abertura de credito adicional especial no or^amento da Secretaria Municipal de
Agricultura e Abastecimento, no valor de R$ 477.500,00 (Quatrocentos e setenta e sete mil e
quinhentos reais), proveniente de Excesso de Arrecada^ao, referente ao Convenio n.°
944872/2023 - Ministerio da Pecuaria e Agricultura - MAPA, cujo objeto e a Pavimenta^ao em
pedras poliedricas na Vila Rural Genibre Aires Machado.
ROBERTO Assinado de forma digital
por JOSE ROBERTO
FURLAN‘571 49 FURLAN:57149860915
RAOQiq Dados: 2024.02.22
OOUy I 3 10:00:34-03'00'
JOSE ROBERTO FURLAN
Prefeito Municipal
O
I
PROJETO DE LEI N° 013/2024
DE
Art. 1° - Esta lei autoriza o Executive municipal a efetuar a abertura de credito adicional ESPECIAL no
orpamento do municipio de JARDIM ALEGRE, para o exercicio de 2024.
Art. 2° - Pica o Executivo autorizado a abrir no orpamento-programa do Municipio de Jardim Alegre,
para o exercicio de 2024, um credito adicional ESPECIAL no valor de R$ 477.500,00
(Quatrocentos e setenta e sete mil e quinhentos reais), mediante as seguintes providencias:
Art. 3° - Como recurso para a abertura dos Creditos previstos no artigo anterior, e indicado como fonte
de recursos o citado no § 1°, do Art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, abaixo especificada;
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Parana, SR. JOSE ROBERTO FURLAN,
no uso das atribuigoes legais conferidas por Lei, propoe o seguinte:
09.001________________
09.001.20.608.0003.2031
4.4.90.51.00.00-962
VALOR
477.500,00
477.500,00
477.500,00
477.500,00
477.500,00
477.500,00
II - EXCESSO DE ARRECADAQAO:
CODIGO ~
2.4.1.4.99.0.1.05.00.00.00.00
-962
1 - Inclusao de rubrica de despesa na dotagao orgamentaria:
09 SECRETARIA MUNICIPAL
AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
DIVISAO DE AGROPECUARIA
Manutengao da Divisao de Agropecuaria
Obras e Instalagoes___________________
TOTAL:______________________
TOTAL GERAL:
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANA
Pra?a Mariana Leite Felix, 800 - CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 - 3475.1354 - Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Parana
ESPECIFICAQAO______________
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS
DA UNIAO E DE SUAS ENTIDADES -
PRINCIPAL - 962 - Convenio n.° 944872/2023 -
Ministerio da Agricultura e Pecuaria - MAPA
TOTAL:__________________________
TOTAL GERAL:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA
DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORQAMENTO DO
MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE, PARA O EXERCICIO DE 2024.
A.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Jardim Alegre, 22 de fevereiro de 2024
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANA
Pra?a Mariana Leite Felix, 800 -CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 - 3475.1354 - Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Parana
JQCp ROBERTO Assinad° de forma digital
por JOSE ROBERTO
FURLAN:57149 FURLAN:57149860915
ocnm C Dados: 2024.02.22
OO09 1 5 10:00:03-03'00'
JOSE ROBERTO FURLAN
PREFEITO MUNICIPAL
Art. 4° - Das alteragoes constantes dessa LEI, ficam alteradas as agoes do PPA e o Anexo de Metas
e Prioridades da Lei de Diretrizes Orgamentarias, no que couber.
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