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MENSAGEM JUSTIFICATIVA
AO
PROJETO DE LEI N.° 014/2024
Jardim Alegre, 22 de fevereiro de 2024
Exmo. Senhor Presidente
Ilustrisssimos Senhores Vereadores
Atenciosamente
6
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE
Pra^a Mariana Leite Felix, 800 - CEP - 86860-000
e-mail: pmjalegre@Yahoo.com.br
Fone/fax - 43-3475-2107 - 3475-1256 - JARDIM ALEGRE - PR
JQCC ROBERTO AssiHado de forma digital
por JOSE ROBERTO
FURLAN:571498 FURLAN:57149860915
Dados: 2024.02.22 10:01:36
60915 .oa'oo'
JOSE ROBERTO FURLAN
Prefeito Municipal
Solicitamos a autoriza^ao dessa Casa Legislativa por intermedio do Projeto de Lei
n.° 014/2024, de abertura de credito adicional especial no or^amento da Secretaria Municipal de
Agricultura e Abastecimento, no valor de R$ 499.500,00 (Quatrocentos e noventa e nove mil e
quinhentos reais), proveniente de Excesso de Arrecada^ao, referente ao Convenio n.°
951412/2023 - Ministerio da Cultura, cujo objeto e a Implanta^ao do Projeto MovCEU do
Programa Territorios da Cultura no Municipio de Jardim Alegre/PR
% I
■y
PROJETO DE LEI N° 014/2024
Art. 1° - Esta lei autoriza o Executive municipal a efetuar a abertura de credito adicional ESPECIAL no
orpamento do municipio de JARDIM ALEGRE, para o exercicio de 2024.
Art. 2° - Fica o Executivo autorizado a abrir no orgamento-programa do Municipio de Jardim Alegre,
para o exercicio de 2024, um credito adicional ESPECIAL no valor de R$ 499.500,00
(Quatrocentos e noventa e nove mil e quinhentos reais), mediante as seguintes providencias:
Art. 3° - Como recurso para a abertura dos Creditos previstos no artigo anterior, e indicado como fonte
de recursos o citado no § 1°, do Art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, abaixo especificada;
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA
DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORQAMENTO DO
MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE, PARA O EXERCICIO DE 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Parana, SR. JOSE ROBERTO FURLAN,
no uso das atribuigbes legais conferidas por Lei, propoe o seguinte:
07.002________________
07.002.13.392.0044.2264
4.4.90.52.00.00-963
VALOR
499.500,00
499.500,00
499.500,00
499.500,00
499.500,00
499.500,00
II - EXCESSO DE ARRECADAQAO:
CODIGO ~
2.4.1.4.99.0.1.04.00.00.00.00
-963
1 - Inclusao de rubrica de despesa na dotagao orgamentaria:
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE,
LAZER E CULTURA___________________
DIVISAO DE CULTURA________________
Manutengao da Divisao de Cultura______
Equipamentos e Material Permanente_____
TOTAL:________________
TOTAL GERAL:
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANA
Pra?a Mariana Leite Felix, 800 - CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256-3475.1354-Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Parana
ESPECIFICAQAO______________ _
OUTRAS TRANSFERENCES DE CONVENIOS
DA UNIAO E DE SUAS ENTIDADES -
PRINCIPAL - 963 - Convenio 951412/2023 -
Ministerio da Cultura - Projeto MOVCEU______
TOTAL:____________________________
TOTAL GERAL:
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Jardim Alegre, 22 de fevereiro de 2024
£
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANA
Pra?a Mariana Leite Felix, 800 - CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 - 3475.1354 - Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Parana
JOSE ROBERTO Assinadodefo,mad'9'tal
por JOSE ROBERTO
FURLAN:57149 FURLAN:57149860915
oz:nm c Dados:2024.02.22
OO091 5 10:01:06 -03'00'
JOSE ROBERTO FURLAN
PREFEITO MUNICIPAL
Art. 4° - Das alteragdes constantes dessa LEI, ficam alteradas as agoes do PPA e o Anexo de Metas
e Prioridades da Lei de Diretrizes Orgamentarias, no que couber.
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