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EMENDA MODIFICATIVA N° 01/2024
Os Vereadores, infra-assinados, no uso de suas atribuições colocam à
apreciação do Plenário da Câmara Municipal de Jardim Alegre a seguinte
preposição:
Edifício da Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná, Plenário
Vereador Geraldo Gonçalves, aos vinte e seis dias do mês de fevereiro do ano de
dois mil e vinte e quatro (26/02/2024).
) ALVES BUENO
esidente
Art. 1. Modifica-se o inciso III do art. 2o do Projeto de Lei n° 16/2023 - L, passando a
ter a seguinte redação:
Art. 2o. (...)
Ill - renda máxima familiar de até 2 (dois) salários mínimos.
ft
VALDECIR ANTONIO MORÔCHHEUSER
Membro
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n° 16/2024 - L, que
concede isenção de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e
Taxa de Coleta de Lixo para pessoas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.
Cbubens vanderlei de castro^
" Relator
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE
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