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PROJETO DE LEI N° 04/2024 - L
Declara de utilidade pública municipal CRISTMA -
CRISTO TE AMA - JARDIM ALEGRE, PARANÁ, e dá
outras providências.
______________________________ IIWII I -I
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE
Rua Getúlio Vargas, n° 100, Jardim Alegre/PR, CEP 86860-000, Fone (43) 3475-2590
CNPJ: 77.774.628/0001-79 E-mail: cmja@jardimalegre.pr.leg.br
A Vereadora SÔNIA APARECIDA DE CAMPOS DE SOUZA, no uso de suas
atribuições conforme preconiza o art. 69, III, do Regimento Interno, propõe o
seguinte PROJETO DE LEI,
Art. 1o. Fica declarada de utilidade pública municipal o CRISTMA - CRISTO TE AMA
- JARDIM ALEGRE, PARANÁ, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ
sob o n° 44.416.740/0001-89, associação voltada à defesa dos direitos sociais no
que tange ao atendimento de dependentes químicos e seus familiares, sem fins
lucrativos, com sede no município de Jardim Alegre, estado do Paraná.
Art. 2o. A entidade referida no art. 1o desta Lei, salvo motivo justo, deverá apresentar
anualmente, até o dia 30 de abril, à Secretaria ou Departamento de Assistência
Social do município de Jardim Alegre, estado do Paraná, relatório de suas atividades
realizadas e desenvolvidas no ano anterior, bem como publicar o balanço financeiro
referente ao mesmo período.
Art. 3o. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade
referida no art. 1o desta lei:
I - deixar de cumprir as exigências do art. 2o desta Lei;
II - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles
compreendidos;
III - alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias contados da
averbação no registro público, não comunicar a ocorrência aos órgãos competentes
da Prefeitura Municipal de Jardim Alegre, estado do Paraná.
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Jardim Alegre, estado do Paraná, Plenário
Vereador Geraldo Gonçalves, aos vinte e seis dias do mês de fevereiro do ano de
dois mil e vinte e quatro (26/02/2024).
SÔNIA APARECIDA DE CAMPOS DE SOUZA
Vereadora
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