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CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE
Rua Getúlio Vargas, n° 100, Jardim Alegre/PR, CEP: 86860-000 Fone: (43) 3475-2590
CNPJ: 77.774.628/0001-79 E-mail: cmja@emjardimalegre.pr.gov.br
EXMO. SENHOR
JOSÉ CARLOS BARBOSA
DD. Presidente da Câmara
Jardim Alegre/PR
INDICAÇÃO N°. 24/2024
Solicitando que encaminhe Projeto de Lei
instituindo o "programa calçada segura", que
regulamenta a padronização da pavimentação
de passeios públicos do município de jardim
alegre.
Senhor Presidente, apresentamos à Vossa Excelência, nos termos do art. 99
do Regimento Interno, a presente Indicação, para que, após tramitado no Plenário
desta Casa, o envio de expediente ao Chefe do Executivo Municipal solicitando a
seguinte medida: Que o chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhe Projeto de
Lei instituindo o "programa calçada segura", que regulamenta a padronização da
pavimentação de passeios públicos do município de jardim alegre, conforme modelo
de projeto de lei em anexo.
Justificativa: O direito de ir e vir deve começar na porta da nossa casa, na
calçada. Por isso, os passeios públicos da nossa cidade têm a obrigação de cumprir
o seu papel: possibilitar que qualquer cidadão possa transitar com facilidade e
segurança.
São pessoas com deficiência, idosos, obesos, mães com carrinhos de bebê, e
até mulheres de salto alto, que precisam caminhar pelas cidades sem nenhuma
dificuldade, sem ter de transpor nenhum obstáculo. Contribuir para uma cidade mais
democrática, que respeita a diversidade humana, é o nosso papel como cidadão. Uma
calçada segura, limpa, acessível e verde é uma calçada cidadã.
Uma cidade que privilegia os seus pedestres garante um direito assegurado
pela Constituição Brasileira. E hoje, reforçado e delineado pela Lei Brasileira de
Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n° 13.146/2015) que alterou o Estatuto da
Cidade (Lei n° 10.257/2001) para exigir da União, por iniciativa própria e em conjunto
com os Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a promoção da melhoria das
condições das calçadas.
Osmar res Júnior
Secréfkio Geral
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE
Rua Getúlio Vargas, n° 100, Jardim Alegre/PR, CEP: 86860-000 Fone: (43) 3475-2590
CNPJ: 77.774.628/0001-79 E-mail: cmja@cmjardimalegre.pr.gov.br
Acreditamos na boa acolhida de Vossa Excelência a esta nossa justa e
necessária indicação, aguardamos deferimento.
Jardim Jegre, 08 de março de 2024.
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