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MENSAGEM JUSTIF1CAT1VA
AO
PROJETO DE LEI N.° 016/2024
Jardim Alegre, 07 de mar^o de 2024
Exmo. Senhor Presidente
liustrisssimos Senhores Vereadores
Atenciosamente
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE
Pra?a Mariana Leite Felix, 800 - CEP - 86860-000
e-mail: pmialegre@yahoo.com.br
Fone/fax - 43-3475-2107 - 3475-1256 - JARDIM ALEGRE - PR
JOSE ROBERTO Assinado de forma digital
por JOSE ROBERTO
FURLAN:571498 FURLAN:57149860915
/-noir- Dados: 2024.03.08 09:52:46
o0915 -os'oo'
JOSE ROBERTO FURLAN
Prefeito Municipal
° Solicitamos a autoriza^ao dessa Casa Legislativa por intermedio do Projeto de Lei
n. 016/2024, de abertura de credito adicional especial no or^amento da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente, no valor de R$ 8.400,00 (Oito mil e quatrocentos reais), proveniente de
Superavit Financeiro do Exercicio de 2023 - Recursos Livres, visando a manuten^ao dos
pagamentos do contrato de programa junto ao Consorcio Intermunicipal de Saneamento Basico
do Parana - CISPAR, conforme a Lei Municipal n.° 2.615/2024, considerando as finalidades e
objetivos do consorcio em questao, tais como referidas em seu Contrato de Consorcio Publico e
Estatuto, a intermedia^ao entre o Convenio de Coopera^ao da Itaipu e para desenvolvimento do
projeto denominado “Dissemina^ao da metodologia Programa de JDAJD 2 CONVENIO N°
500073800/4500073801 Gestao de Residuos Solidos (Programa GRS) por meio da
implementa^ao, apoio e estrutura^ao de unidades de referencia em reciclagem - Expansao
UVR”, mediante repasse de recursos financeiros as CONVENIADAS de acordo com o Plano de
Trabalho descrito no contrato de convenio supra citado.
PROJETO DE LEI N° 016/2024
1
12 DE MEIO
8.400,00
1000 VALOR
8.400,00
8.400,00
8.400,00
Art. 3°-~ ___________ _
de recursos o citado no § 1°, do Art. 43 da Lei Federal
- SUPERAVIT:
FONTE
12.001________________
12.001.18.541.0029.2064
3.3.71.70.00.00-3000
8.400,00
8.400,00
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANA '
Pra<?a Mariana Leite Felix, 800 -CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 - 3475.1354 - Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Parana
__________ ESPECIFICAQAO
Recursos Livres
TOTAL:
TOTAL GERAL: "
- Como recurso para a abertura dos Creditos previstos no artigo anterior, e indicado como fonte
- --------- ----------1 n 4.320/64, abaixo especificada;
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Parana, SR. JOSE ROBERTO FURLAN
no uso das atnbuigoes legais conferidas por Lei, propoe o seguinte:
-Jnclusao de rubrica de despesa na dotagao orgamentaria:
SECRETARIA MUNICIPAL
AMBIENTE________________
DIVISAO DE MEIO AMBIENTE__________
Manutengao da Divisao de Meio Ambiente
Rateio pela Participagao em Consdrcio
Publico
TOTAL:
TOTAL GERAL: “
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA
DE CREDIT© ADICIONAL ESPECIAL NO ORQAMENTO DO
MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE, PARA O EXERCICIO DE 2024.
rt. 2 - Fica o Executive autonzado a abrir no orgamento-programa do Municipio de Jardim Aleqre
para o exercicio de 2024, urn credito adicional ESPECIAL no valor de R$ 8.400,00 (Oito mil e
quatrocentos reais), mediante as seguintes providencias:
Art. 1° - Esta lei autoriza o Executive municipal a efetuar a abertura de credito adicional ESPECIAL no
orgamento do municipio de JARDIM ALEGRE, para o exercicio de 2024.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
Jardim Alegre, 07 de marpo de 2024
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANA -----
Pra?a Mariana Leite Felix, 800 -CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 - 3475.1354 - Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87 i
Jardim Alegre - Parana
JOSE ROBERTO Assinado de forma digital por
JOSE ROBERTO
FURLAN:571 49860 FURLAN:57149860915
Q1 r Dados: 2024.03.08 09:53:50
y 1 3 -03'00'
JOSE ROBERTO FURLAN
PREFEITO MUNICIPAL
ALEGRE^^
Ao‘4°L DJaS a!te'a^es constantes dessa LEI, ficam alteradas as agoes do PPA e o Anexo de Metas
e Pnondades da Lei de Diretrizes Orgamentarias, no que couber.
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