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MENSAGEM JUSTIFICATIVA
AO
PROJETO DE LEI N.° 017/2024
Jardim Alegre, 07 de mar?© de 2024
Exmo. Senhor Presidente
Ilustrisssimos Senhores Vereadores
Atenciosamente
JOSE ROBERTO
FURLAN:57149860
915
Assinado de forma digital por
JOSE ROBERTO
FURLAN:57149860915
Dados: 2024.03.08 09:53:15
-03'00'
JOSE ROBERTO FURLAN
Prefeito Municipal
o Ai'7/OAOZI So,,c|tamos a autoriza?ao dessa Casa Legislativa por intermedio do Projeto de Lei
n. 017/2024 de abertura de credito adicional especial no or?amento da Secretaria Municipal de
Saude, no valor de R$ 42.035,20 (Quarenta e dois mil, trinta e cinco reais e vinte centavos)
provemente de Anula?ao de Dota?ao, para fazer frente ao I Aditivo ao Contrato de Prestacao de
Services que mantemos com a empresa C. A. Construtora Empreendimentos Ltda, referente a
constru?ao da Unidade Basica de Saude.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE
Pra?a Mariana Leite Felix, 800 - CEP - 86860-000
e-mail: pmialeqre@yahoo.com.br
Fone/fax - 43-3475-2107 - 3475-1256 - JARDIM ALEGRE - PR
-
At.EGRb,
PROJETO DE LEI N° 017/2024
4.4.90.51.00.00- 1000
VALOR
I- ANULAQAO:
CODIGO
05
05.002 ~
05.002.10.301.0012.2014
42.035,20
42.035,20
42,035,20
42.035,20
42.035,20
42.035,20
05
05.002
05.002.10.301.0012.1029
225 - 4.4.90.51.00.00 - 1QOQ
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANA
Pra<?a Mariana Leite Felix, 800 -CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 - 3475.1354 - Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Parana
__________ ESPECIFICAQAO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUPE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUPE
Reforma/Ampliagao UBS e Hospital
Obras e Instalaqoes
TOTAL:
TOTAL GERAL:
dEIT? I'JUN!C,P|AL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Parana, SR. JOSE ROBERTO FURLAN
no uso das atnbuiQoes legais conferidas por Lei, propoe o seguinte:
/Ah
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA
DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORQAMENTO DO
MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE, PARA O EXERCICIO DE 2024.
T0 aJbe^ura dos Credits previstos no artigo anterior, e indicado como fonte
de recursos o citado no § 1 , do Art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, abaixo especificada;
Ed
-£
r- r- Si
§1
Art. 1° - Esta lei autoriza o Executive municipal a efetuar a abertura de credito adicional ESPECIAL no
orgamento do municipio de JARDIM ALEGRE, para o exercicio de 2024.
Art. 2° - Fica 0 Executive autorizado a abrir no oreamento-programa do Municipio de Jardim Aleqre
para o exerdcie de 2024, urn credito adicional ESPECIAL no valor de R$ 42.035,20 (Quare^ta
e dois mil, tnnta e cmco reais e vinte centavos), mediante as seguintes providencias:
-Jnolusao de rubrica de despesa na dotagao orgamentaria:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUPE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUPE_________
Manutengao do Fundo Municipal de
Saude___________
Obras e Instalagoes
TOTAL:__________
TOTAL GERAL:
vigor na data de sua publicaQao.
Jardim Alegre, 07 de marpo de 2024
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANA
Pra<?a Mariana Leite Felix, 800 - CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 - 3475.1354 - Fax: (43)3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Parana
Art. 5° - Esta Lei entra em
I
JOSE ROBERTO Assinado de forma digital por
r-, ... JOSE ROBERTO
FURLAN:5714986 FURLAN:57149860915
OQ-I r Dados:2024.03.0809:54:37
1 -03’00'
JOSE ROBERTO FURLAN
PREFEITO MUNICIPAL
4°" D.as alteragoes constantes dessa LEI, ficam alteradas as apoes do PPA e o Anexo de Metas
e Pnondades da Lei de Diretrizes Orgamentarias, no que couber.
taijARDIMALEGREXES
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