| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 2022 |
| Date | 2022-04-29 |
| Ementa | solicitando que seja atendida a Recomendação Administrativa de 2012 do Ministério Público do Paraná e a Resolução nº 29/2017 da Comissão Intergestora Tripartite do Ministério da Saúde. Assim, deve a Secretaria de Saúde atuar no sentido de capacitar e orientar os profissionais médicos a: 1) Somente prescreverem medicamentos pela Denominação Comum Brasileira (DCB) ou, na sua falta, a Denominação Comum Internacional (DCI), vedando-se, em qualquer hipótese, a prescrição isolada pelo nome comercial (de marca); 2) Esgotarem as alternativas de medicamentos previstas na Relação Nacional de Medicamentos (RENAME) antes de prescreverem tratamento medicamentoso diverso aos pacientes; 3) Se ainda assim for necessário a prescrição de medicamento não contemplado pelo SUS, o médico responsável deverá elaborar justificativa técnica consistente fundamentando essa orientação clínica excepcional. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE Rua Getúlio Vargas. n°100. Jardim Alegre/PR, CEP: 86860-000 Fone: (43) 3475-2590 CNPJ: 77.774.628/0001-79 E-mail: cmja®cmjardimalegre.pr.gov.br EXMA. SENHORA SÔNIA APARECIDA DE CAMPOS DE SOUZA DD. PRESIDENTE DA CÂMARA INDICAÇÃO N°. 85/2022 Senhora Presidente, apresentamos à Vossa Excelência, nos termos do art. 99 do Regimento Interno, a presente Indicação, para que, após ouvido o Plenário desta Casa, seja encaminhada ao Senhor Prefeito, que tome as devidas providências junto ao setor competente, solicitando que seja atendida a Recomendação Administrativa de 2012 do Ministério Público do Paraná e a Resolução n° 29/2017 da Comissão Intergestora Tripartite do Ministério da Saúde. Assim, deve a Secretaria de Saúde atuar no sentido de capacitar e orientar os profissionais médicos a: Somente prescreverem medicamentos pela Denominação Comum Brasileira (DCB) ou, na sua falta, a Denominação Comum Internacional (DCI), vedando-se, em qualquer hipótese, a prescrição isolada pelo nome comercial (de marca); Esgotarem as alternativas de medicamentos previstas na Relação Nacional de Medicamentos (RENAME) antes de prescreverem tratamento medicamentoso diverso aos pacientes. Se ainda assim for necessário a prescrição de medicamento não contemplado pelo SUS, o médico responsável deverá elaborar justificativa técnica consistente fundamentando essa orientação clínica excepcional. Acreditamos na boa acolhida de Vossa Excelência a esta nossa justa e necessária indicação, aguardamos deferimento. L—P2Qa -)2r19d PRICILLA BO Vereadora SONIA A>DE CAMPOS DE SOUZA Jardim Alegre/PR, 29 de abril de 2022. / , /idderit W2(67/Ax ) ilt VALDECIR A. MORSCHHEUSER Vereador NoRibjjoki-Je oHLING Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE Rua Getúlio Vargas, n°100, Jardim Alegre/PR, CEP: 86860-000 Fone: (43) 3475-2590 CNPJ: 77.774.628/0001-79 E-mail: cmja@cmjardimalegre.pr.gov.br Presidente Vereador j ., 03-4 (72-C)1/4.eAtv ° WCS-14:—Net °V/O r SE CARLOS BARBOSA WESLLEY M ERSON BORTçTTI Vereador AGN VES BUENO LUCAS ABRIEL DA SILVA BRAGA e eador Vereador Osmar P s Júnior Secreto Geral