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CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE
Rua Getúlio Vargas, n° 100, Jardim Alegre/PR, CEP: 86860-000 Fone: (43) 3475-2590
CNPJ: 77.774.628/0001-79 E-mail: cmja@cmjardimalegre.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 05/2024 - L
Denomina de "Nilto Paulini" o Centro de Atenção
Psicossocial — CAPS do Município de Jardim Alegre,
estado do Paraná.
O Vereador infra-assinado, no uso de sua atribuição conforme preconiza o art.
69, III, do Regimento Interno, propõe o seguinte PROJETO DE LEI,
Art. 1°. Fica denominada de "Nilto Paulini" o Centro de Atenção Psicossocial — CAPS
, n° 472, Lote 02, Quadra n° 08, na Rua Pio XII Esquina com a Rua Tamoyos, do
Município de Jardim Alegre, estado do Paraná.
Parágrafo único. O Executivo Municipal emplacará o referido próprio público, contendo
a denominação consignada no "caput" deste artigo, no prazo de trinta dias, contados
da data da publicação da presente Lei.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná, Plenário Vereador
Geraldo Gonçalves, aos três dias do mês de abril de dois mil e vinte e quatro
(03/04/2024).
NORBERTO ROHLING
Vereador
32
33
34 35
2 N.
RUA TAMOYOS
2
33 4
34 3
35 36 1
2
2
RUA PIO XII
34
35
36 37
.\
16 17 18 19 20 21
16
15 14 13 12 11
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1
PRAÇA
FRIDOLIN
BARBIST
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