texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE
Rua Getúlio Vargas, n° 100, Jardim Alegre/PR, CEP: 86860-000 Fone: (43) 3475-2590
CNPJ: 77.774.628/000119 E-mail: cmja®cmjardimalegre.pr.gov.br
EXMO. SENHOR
JOSÉ CARLOS BARBOSA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA
JARDIM ALEGRE/PR
REQUERIMENTO N°. 08/2024
Convocando o Secretário Municipal de Meio
Ambiente para que se faça presente na sede do Poder
Legislativo em dia e hora a serem previamente
marcados, para prestar esclarecimento aos
Vereadores e a população sobre o ICMS Ecológico da
mata do Assentamento 8 de Abril e alguns assuntos
pertinentes a sua pasta.
Requer à Mesa Diretora da Câmara Municipal que expeça ofício ao Exmo. Sr. José
Roberto Furlan, Prefeito Municipal, convocando o Secretário Municipal de Meio Ambiente para
que se faça presente na sede do Poder Legislativo em dia e hora a serem previamente
marcados, para prestar esclarecimento aos Vereadores e a população sobre o ICMS
Ecológico da mata do Assentamento 8 de Abril e alguns assuntos pertinentes a sua pasta.
Informo que, nos termos do art. 62. V, da Lei Orgânica Municipal, a resposta ao
presente Requerimento deve ser encaminhada a esta Câmara Municipal no prazo de 10 (dez)
dias, sob pena de responder pela infração político-administrativa prevista no art. 4°, 1 e III, do
Decreto-Lei n°201/1967, a qual pode ser sancionada, inclusive, com a cassação do mandato
político.
Nestes termos, pede deferimento.
Jardim Alegre, 04 de abril de 2024.
VdcbrA;
VALDECIR ANTONIO MORSCHHEUSER
VEREADOR
Câmara Municipal de Jardim Alegre
APROVADO
OgyoO
Secr. Geral
open original →