texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
Praça Mariana Leite Felix, 800 - CEP - 86860-000
e-mail: pmjalegre@yahoo.com.br
Fone/fax - 43-3475-2107 - 3475-1256 - JARDIM ALEGRE - PR
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
AO
PROJETO DE LEI N.º 023/2024
Jardim Alegre, 04 de abril de 2024
Exmo. Senhor Presidente
Ilustrísssimos Senhores Vereadores
Solicitamos a autorização dessa Casa Legislativa por intermédio do Projeto de Lei
n.º 023/2024, de abertura de crédito adicional suplementar no orçamento da Secretaria Municipal
de Saúde, no valor de R$ 945.000,00 (Novecentos e quarenta e cinco mil reais), proveniente de
excesso de arrecadação para o exercício financeiro de 2024, referente a Emenda Parlamentar –
Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária em Saúde para
cumprimento das Metas – Nacional, destinados a aquisição de material de consumo (higiene,
limpeza, material de expediente, gêneros alimentícios, etc) e pagamento de serviços de terceiros
pessoa jurídica (Calibração de equipamentos, pagamentos e plantões médicos do posto de saúde
e assentamento, manutenção de veículos, etc.).
Atenciosamente
JOSÉ ROBERTO FURLAN
Prefeito Municipal
JOSE ROBERTO
FURLAN:571498609
15
Assinado de forma digital por JOSE
ROBERTO FURLAN:57149860915
Dados: 2024.04.04 15:44:37 -03'00'
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
PROJETO DE LEI Nº 23/2024
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura
de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do
Município de Jardim Alegre para o Exercício de 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO
FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, propõe o seguinte:
Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2024.
Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim
Alegre, para o exercício de 2024, um Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$
945.000,00 (Novecentos e quarenta e cinco mil reais) mediante as seguintes
providências:
I – Inclusão nas seguintes dotações orçamentárias:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002.10.301.0012.2014 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
233 – 3.3.90.30.00.00 – 400 Material de Consumo 545.000,00
239 – 3.3.90.39.00.00 – 400 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 400.000,00
TOTAL: 945.000,00
TOTAL GERAL: 945.000,00
Art. 3° - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado como
fonte de recursos o citado no § 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, abaixo especificada;
II – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
1.7.1.9.57.01.00.00.00.00.00
– 400
Emendas - Bloco de Custeio das Ações e
Serviços Públicos de Saúde
945.000,00
TOTAL: 945.000,00
TOTAL GERAL: 945.000,00
Art. 4º - Das alterações constantes dessa LEI ficam também alteradas as ações do PPA e o Anexo
de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias, no que couber
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos quatro dias do mês de abril de dois mil e
vinte e quatro (04/04/2024).
JOSÉ ROBERTO FURLAN
PREFEITO MUNICIPAL
JOSE ROBERTO
FURLAN:57149
860915
Assinado de forma digital
por JOSE ROBERTO
FURLAN:57149860915
Dados: 2024.04.04
15:48:33 -03'00'
open original →