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CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE
ti Rua Getúlio Vargas, n° 100, Jardim Alegre/PR, CEP: 86860-000 Fone: (43) 3475-2590
CNPJ: 77.774.62810001-79 E-mail: cmja@cmjardimalegre.pr.gov.br
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de
Jardim Alegre, por meio dos Vereadores infra-assinados, no uso de suas atribuições,
colocam à apreciação do Plenário a seguinte proposição:
EMENDA MODIFICATIVA N° 02/2024
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n° 21/2024, que altera a
Lei Municipal n° 2.285/2021, e dá outras providências.
Art. 1°. O art. 1° do Projeto de Lei n° 21/2024 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 1°. A Lei Municipal n°2.285/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6°. As contraprestações serão previstas na lei especifica autoázativa
de cada concessão, no edital de licitação e no contrato de concessão.
Art. 12. (...).
Parágrafo único. O edital deverá prever prazo especifico para que a
Concessionária requeira e apresente as licenças exigidas para o tipo de
empreendimento, ou as respectivas dispensas.
Art. 2°. Modificou-se a disposição do texto normativo do Projeto de Lei n° 21/2024,
de forma que a redação do art. 13-A passou a constar do parágrafo único do art. 12.
icipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná, Plenário
7- Vereador Geraldo Gonçalves, tos dez dias do mês de abril do ano de dois mil e
vinte e quatro (10/04/2024).
PRICILLA BOGO
Presidente Relatora
SONIA APARE DE CAMPOS DE SOUZA
Membro
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