PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
PROJETO DE LEI Nº 26/2024
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de
Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim
Alegre para o Exercício de 2024 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO
FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que:
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte:
L E I
Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional
Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre.
Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim
Alegre, um Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 22.658,31 (vinte e dois mil,
seiscentos e cinquenta e oito reais e trinta e um centavos) mediante as seguintes
providências:
I – Inclusão nas seguintes dotações orçamentárias:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.001 Divisão de Administração
03.001.04.122.0004.2025 Manutenção das Atividades de Divisão de
Administração
3.3.90.92.00.00 - 3000 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES R$ 2.295,02
TOTAL R$ 2.295,02
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.003 Divisão Hospital Municipal
05.003.10.302.0013.2051 Manutenção Hospitalar Municipal- SUS
3.3.90.92.00.00 - 3000 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES R$ 7.481,48
TOTAL R$ 7.481,48
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11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
11.001 Fundo Municipal de Assistência Social
11.001.08.122.0004.2262 Coordenação das Atividades de Assistência
Social
3.3.90.92.00.00 - 3000 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES R$ 6.040,29
TOTAL R$ 6.040,29
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.001 Divisão do Ensino Fundamental
06.001.12.361.0017.2019 Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.92.00.00 - 3000 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES R$ 6.841,52
TOTAL R$ 6.841,52
TOTAL GERAL. R$ 22.658,31
Art. 3° - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado como
fonte de recursos o citado no § 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, abaixo especificada;
I - SUPERÁVIT
FONTE ESPECIFICAÇÃO VALOR
1000 Recursos livres R$ 22.658,31
TOTAL R$ 22.658,31
Art. 4° - Das alterações constantes dessa LEI ficam também alteradas as ações do PPA e o Anexo
de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias, no que couber.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições
em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos quinze dias do mês de abril do ano de
dois mil e vinte e quatro (15/04/2024).
JOSÉ ROBERTO FURLAN
PREFEITO MUNICIPAL
JOSE ROBERTO
FURLAN:57149
860915
Assinado de forma digital
por JOSE ROBERTO
FURLAN:57149860915
Dados: 2024.04.15
15:46:24 -03'00'
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
Praça Mariana Leite Felix, 800 - CEP - 86860-000
e-mail: pmjalegre@yahoo.com.br
Fone/fax - 43-3475-2107 - 3475-1256 - JARDIM ALEGRE - PR
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
AO
PROJETO DE LEI N.º 026/2024
Jardim Alegre, 15 de abril de 2024
Exmo. Senhor Presidente
Ilustríssimos Senhores Vereadores
Solicitamos a autorização dessa Casa Legislativa por intermédio do Projeto de Lei
n.º 026/2024, de abertura de crédito adicional especial nos orçamentos da Secretaria Municipal
de Administração, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Assistência Social e
Secretaria Municipal de Educação, no valor total de R$ 22.658,31 (Vinte e dois mil e seiscentos
e cinquenta e oito reais e trinta e um centavos), referente a despesas de exercícios anteriores para
o Exercício de 2024, com empresas que não emitiram as notas fiscais em tempo hábil. No qual,
após solicitado, se constatou a prestação dos referidos serviços através de processos
administrativos internos de cada secretaria, comprovando a obrigatoriedade do pagamento.
Atenciosamente
JOSÉ ROBERTO FURLAN
Prefeito Municipal
JOSE ROBERTO
FURLAN:5714986
0915
Assinado de forma digital por
JOSE ROBERTO
FURLAN:57149860915
Dados: 2024.04.15 15:45:42
-03'00'