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CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE
Rua Getúlio Vargas, n* 100, Jardim Alegre/PR, CEP: 86860-000 Fone: (43) 3475-2590
CNPJ: 77.774.628/0001-79 E-mail: cmja@cmjardimalegre.pr.gov.br
EXMO. SENHOR
JOSÉ CARLOS BARBOSA
DD. Presidente da Câmara
Jardim Alegre/PR
REQUERIMENTO N°. 11/2024
Requer informações para qual Secretaria ou Conselho
Municipal o CRISTMA - CRISTO TE AMA - deve
apresentar relatório anual de suas atividades
realizadas e desenvolvidas no ano anterior, em razão
da concessão do titulo de utilidade pública
Senhor Presidente, apresento à Vossa Excelência, nos termos do art. 100,
caput e §3°, VI do Regimento Interno, o presente Requerimento, para que, após
ouvido o Plenário desta Casa, seja encaminhada ao Senhor Prefeito, requerendo-lhe
informações para qual Secretaria ou Conselho Municipal o CRISTMA - CRISTO TE
AMA - deve apresentar relatório anual de suas atividades realizadas e desenvolvidas
no ano anterior, em razão da concessão do título de utilidade pública.
Esta indagação se faz necessária porque, nos termos do art. 2° da Lei Municipal
n°2.627/2024, ficou estabelecido que o CRISTMA deveria apresentar anualmente, até
o dia 30 de abril, à Secretaria ou Departamento de Assistência Social do município de
Jardim Alegre, estado do Paraná, relatório de suas atividades realizadas e
desenvolvidas no ano anterior.
Ocorre que a Procuradoria Jurídica do Município nos informou que a Secretaria
de Assistência Social do Município já elaborou relatório informando que o CRISTMA
não desenvolve atividades ligadas à assistência social e que, portanto, não seria o
órgão responsável para analisar o relatório de atividades por ele elaborados.
Desta feita, é imprescindível que se indique para qual Secretaria ou Conselho
Municipal o CRISTMA - CRISTO TE AMA - deve apresentar relatório anual de suas
atividades realizadas e desenvolvidas no ano anterior, pois assim será possível alterar
a Lei Municipal n° 2.627/2024 para que esta passe a ter sua regular vigência.
Informo que, nos termos do art. 62, V, da Lei Orgânica Municipal, a resposta ao
presente Requerimento deve ser encaminhada a esta Câmara Municipal no prazo de
10 (dez) dias, sob pena de responder pela infração político-administrativa prevista no
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE
Rua Getúlio Vargas, n° 100, Jardim Alegre/PR, CEP: 86860-000 Fone: (43) 3475-2590
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art. 40
, I e III, do Decreto-Lei n°201/1967, a qual pode ser sancionada, inclusive, com
a cassação do mandato político.
Nestes termos, pede deferimento.
Jardim Alegre, 19 de abril de 2024.
),
A DE CAMPOS DE SOUZA
Vereador
SÔNIA APAR
Câmara Municipal de Jardim Alegre
APROVADO
Og 05 20.2?/
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