PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 – Fone/fax: (43) 3475-1256 – 3475-1354 – Cep 86.860-000 – Jardim Alegre – Paraná
E-mail: administrativo@jardimalegre.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 30/2024
SÚMULA: AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A PROCEDER A
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO,
COM ENCARGOS, DE IMÓVEL PÚBLICO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, ESTADO DO
PARANÁ.
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a concessão de direito real
de uso de imóvel público, com encargos, do Lote de terras nº 09-10-11-12-2-1-B-E-2
(nove-dez-onze-doze-dois-um-be-e-dois), da Quadra nº 19 (dezenove), com a área de
885,21 m² (oitocentos e cinco metros e vinte e um centímetros quadrados), situado na
Rua Begônia, situado no Conjunto Habitacional Amador Gonçalves, no quadro urbano
do Município de Jardim Alegre, Estado do Paraná, com as seguintes divisas e
confrontações: PELA FRENTE: Divide com a Rua Begônia, medindo 16,24 metros;
LADO DIREITO: Divide com o Lote nº 09-10-11-12-2-1-A, medindo 53,94 metros; LADO
ESQUERDO: Divide com o Lote nº 09-10-11-12-2-1-C-D-E-1, medindo 56,71 metros;
FUNDOS: Divide com a Rua Luiz Izidoro, medindo 16,00 metros; cujo proprietário é o
Município de Jardim Alegre, cujo imóvel é objeto da Matrícula sob nº 49.642, do Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã, Estado do Paraná, para fins de
Aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e
outras pedras.
Art. 2º - A concessão de uso do imóvel previsto no art. 1º desta Lei será realizado por
meio de leilão, restrito aos licitantes pré-qualificados, por meio de procedimento de préqualificação, responsável por analisar as condições de habilitação total dos interessados.
§1º – A mencionada pré-qualificação deverá apurar as condições de habilitação jurídica,
habilitação econômico-financeira e habilitações fiscal, social e trabalhista dos
interessados, conforme documentação exigida em edital.
§2º - A análise dos documentos de habilitação será realizada pela Comissão de Licitação.
Art. 3º - A concessão de uso do objeto desta Lei é estabelecida com encargo e por prazo
de 5 (cinco) anos, renováveis por igual período, a critério do Poder Executivo municipal
e desde que efetivamente cumpridos os encargos definidos nesta Lei.
Art. 4º - A Concessionária poderá optar pela aquisição em definitivo do imóvel concedido,
no prazo de 180 (cento e oitenta) dias antes do encerramento da vigência inicial do
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contrato de concessão, ou do encerramento da prorrogação deste, conforme
procedimento previsto no art. 13-A, da Lei nº 2.885/2021.
Art. 5º - Ficará a concessionária obrigada, durante o prazo da concessão, a manter a
sua capacidade produtiva, além de contar nos seus quadros com o mínimo de
funcionários diretos e indiretos, devidamente registrados e com encargos sociais em
ordem e devidamente pagos, bem como obrigada a honrar com as demais
contraprestações assumidas, sob pena da reversão da posse direta do objeto da
presente Lei ao município.
§1º A quantidade de funcionários diretos e indiretos será estabelecida pela Comissão
Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial, através de
deliberação em reunião especialmente convocada para tal fim e constará no edital de
leilão, bem como no contrato de concessão a ser firmado.
§2º O encargo voltado aos empregos diretos e indiretos se manterá ativo durante toda
a vigência do contrato de concessão, devendo a concessionária honrar o compromisso
firmado, exceto em casos de fato superveniente decorrente de caso fortuito ou de força
maior e devidamente justificado.
§3º As demais normas, condições e encargos desta concessão de direito real de uso
serão estabelecidos no edital de licitação e no contrato de concessão.
Art. 6º - A concessionária ficará obrigada a cumprir os prazos previstos no contrato de
concessão real de uso, que serão no máximo de:
I - até 60 (sessenta) dias, a partir da assinatura do contrato de concessão real de uso,
para apresentar os projetos de engenharia para aprovação e para dar entrada na licença
prévia para a análise da viabilidade do empreendimento, junto ao órgão ambiental
responsável;
II – até 90 (noventa) dias, a partir da obtenção da licença prévia, para apresentar a
licença de instalação obtida junto ao órgão ambiental responsável;
III – até 30 (trinta) dias, a partir da obtenção da licença de instalação, para o início da
construção no imóvel, que deverá ser concluída em até 18 (dezoito) meses após o início
das obras;
IV – até 30 (trinta) dias, a partir da finalização das obras de construção das instalações,
para apresentar a licença de operação obtida junto ao órgão ambiental responsável,
sendo que, após deferida tal licença, deverá iniciar as suas atividades em até 30 (trinta)
dias.
Parágrafo único – Os prazos ora apresentados são improrrogáveis, exceto em caso
de motivo devidamente justificado, em uma das hipóteses contidas na Lei nº 14.133/21,
de acordo com o edital, sendo que tal justificativa deverá ser apresentada e avaliada pela
Comissão responsável pela fiscalização do contrato.
Art. 7º - Além das obrigações já contidas nesta Lei a concessionária também ficará
obrigada a:
I – realizar isolamento acústico nas paredes e teto da construção para mitigar as
consequências do volume sonoro a níveis aceitáveis de ruído, de forma a não perturbar
o sossego da população vizinha;
II – adaptar a construção com um decantador para as partículas originadas ao fim da
limpeza do ambiente, para evitar escoamento superficial.
Art. 8º - Caberá à Concessionária relatar, mensalmente, ao Poder Executivo municipal,
até a conclusão, o andamento das obras e o percentual já concluído, o cumprimento das
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obrigações assumidas no contrato, bem como as providências necessárias para
execução destas, além de se submeter às demais formas de fiscalização, a ser exercida
por Comissão instituída para tal fim.
Art. 9º - A concessionária não poderá gravar o imóvel com ônus reais nem o dar em
garantia de financiamento junto às instituições financeiras para a obtenção de recursos
destinados à edificação, instalação, automatização, ampliação, investimentos e outros
interesses da concessionária.
Art. 10º - Caberá à Concessionária todos os ônus e encargos de conservação e
manutenção do imóvel concedido.
Art. 11º - Na hipótese de a concessionária, por qualquer motivo, deixar de exercer as
atividades comerciais ou descumprir parcial ou integralmente as obrigações para as
quais se propôs, conforme o estabelecido nas disposições precedentes, haverá a
reversão do imóvel para o patrimônio do Município de Jardim Alegre.
Art. 12º - Fica o Poder Executivo do Município de Jardim Alegre autorizado a realizar
procedimento licitatório na modalidade leilão, nos termos da Lei Federal nº 14.133/21 e
Lei Municipal nº 2.285/2021, alterada pelas Leis Municipais nºs 2.313/2021, 2.537/2024
e 2.635/2024, para fins da concessão de direito real de uso de imóvel público, objetivando
a finalidade prevista no artigo 1º desta Lei.
Art. 13º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
José Roberto Furlan
Prefeito Municipal
JOSE ROBERTO
FURLAN:571498609
15
Assinado de forma digital por
JOSE ROBERTO
FURLAN:57149860915
Dados: 2024.04.26 11:24:12 -03'00'
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Mensagem nº 166/2024 Jardim Alegre, 26 de abril de 2024.
Senhores:
Enviamos projeto de lei que “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A PROCEDER A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL
PÚBLICO COM ENCARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, em regime
de urgência, para fomento e desenvolvimento da atividade industrial no Município de
Jardim Alegre-PR.
Atenciosamente,
José Roberto Furlan
Prefeito Municipal
JOSE ROBERTO
FURLAN:57149
860915
Assinado de forma digital
por JOSE ROBERTO
FURLAN:57149860915
Dados: 2024.04.26
11:24:31 -03'00'
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JUSTIFICATIVA
Considerando o disposto no art. 14 c/c art. 30, XIII, ambos da Lei Orgânica do
Município de Jardim Alegre-PR, que estabelecem a preferência da concessão de
direito real de uso de bem público, bem como a necessidade de prévia autorização
legislativa para tanto;
Considerando a Lei Municipal nº 2.285/2021, que dispõe sobre a Política de
Desenvolvimento Industrial do Município de Jardim Alegre-PR, cujo art. 2º prevê
expressamente a possibilidade de efetuar a concessão de direito real de uso de
imóveis;
Considerando que atualmente, o cenário industrial do Município ainda é
incipiente;
Considerando o grande potencial do Município para abrigar novas indústrias,
possibilitando a diversificação na produção de bens;
Considerando que este setor gera trabalho, emprego e renda, podendo culminar
no desenvolvimento econômico local;
Considerando que o estabelecimento de novas indústrias no Município também
irá gerar uma maior demanda por matéria-prima, estimulando outros setores produtivos
do Município;
Considerando que as indústrias também são grandes contribuintes, o que
aumentará a arrecadação de tributos pelo Município;
Assim, os incentivos à indústria, como a concessão de direito real de uso em
questão, pode provocar resultados positivos para a economia, impulsionando toda a
cadeia produtiva do Município, além de resultar na criação de novos postos detrabalho
e no aumento da arrecadação aos cofres públicos, tornando evidente a importância de
iniciativas como a presente.
Ainda, a possibilidade de opção pela aquisição em definitivo do imóvel
concedido se deve ao fato de que estruturas específicas serão necessárias para o
desempenho da atividade para a qual o imóvel será destinado, sendo que as
benfeitorias a serem realizadas no local não se aplicam a demais ramos de atividade
que, devido às medidas do bem, poderiam ali se instalar, tornando antieconômico e
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até mesmo inviável um novo processo licitatório para disposição do bem.
Diante disso, seria mais vantajoso à Administração a alienação definitiva do
imóvel à Concessionária, haja vista que demonstrada a idoneidade desta, com o
cumprimento das obrigações pelo período da concessão e diante das melhorias já
realizadas no bem, resta evidente seu ânimo de permanecer empreendendo no local,
mesmo após a aquisição definitiva.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE-PR, em 26 de
abril de 2024.
José Roberto Furlan
Prefeito Municipal
JOSE ROBERTO
FURLAN:57149
860915
Assinado de forma
digital por JOSE
ROBERTO
FURLAN:57149860915
Dados: 2024.04.26
11:24:51 -03'00'
CNM 085076.2.004964244
LIVRO N°2
Matricula
49.642
Oficial, Marco Antonio Pedrani Valentini
Oficial: Marco Antonio Pedrazzi Valentini:
Ivaipora, 27 de setembro de 2023
Certidao emitida as 11:07:42
CERTIFICO. nos termos do § 1° art. 19 Lei n.° 6.015 de 31/12/73,
alterada pela Lei 6.216 de 30/06/75, que a presente fotocopia e
reprodupao fiel da Matricula n.° 49.642, fotocopiada em sua Integra e
servira comp CERTIDAO DE INTEIRO TEOR
Certidao de Inteiro Teor R$ 0,00
Selo R$ 0,00
ISS: R$0,00
FUNREJUS: R$0,00
FUNDER: RS0.00
TOTAL = R$ 0,00
Presidencia da Republica
Casa Civil
Medida Provisorla
2200 2 de agosto de 2001.
Documento Assinado Digitalmcntc
MARCO ANTONIO PEDRAZZI
VALENTINI
CPF: 00291705081 - 27/09/2023
FUNARPEN
IMOVEL URBANO: LOTE DE TERRAS n° 09/10/11/12-2-1-B-E-2
(nove/dez/onze/doze-dois-um-be-e-dois), da Quadra n° 19 (dezenove),
com a 3rea de 885,21 m2 (oitocentos e oitenta e cinco metros e vinte e urn
centimetros quadrados), situado no CONJUNTO HABITACIONAL
AMADOR GONQALVES, quadro urbano da Cidade de Jardim Alegre,
Comarca de Ivaipora, PR, com os seguintes limites e confrontaQdes: De
quern da Rua para o Lote olha: FRENTE: Divide com a Rua Begonia,
medindo 16,24 metros; LADO DIREITO: Divide com o lote n° 09/10/11/12-
2-1-A, medindo 53,94 metros; LADO ESQUERDO: Divide com o lote n°
09/10/11/12-2-1-C-D-E-1, medindo 56,71 metros; FUNDOS: Divide com a
Rua Luiz Izidoro, medindo 16,00 metros.
PROPRIETARIO: MUNICfPIO DE JARDIM ALEGRE, Pessoa Juridica de
Direito Publico Intemo, CNPJ/MF n° 75.741.363/0001-87, com sede na
Pra?a Mariana Felix, n° 800, Jardim Alegre, PR.
REGISTRO ANTERIOR: Matriculas n°s 46.715 e 49.640, deste Oficio.
SELO RI1 R$ 1,00. Selo Digital: SFRI1.fEZs7.34IWT-9PJMr.F622q,
IvaiporS, PR, 26 de setembro de 2023. Dou (6. DK. s. c. bertottj
tC'AL SUBSTITUTE
__ y^ivAIPORA -PR
Folha
1
REGISTRO
GERAL
Para consultar a autenticidade, informe na ferramenta
www.cri.org.br/confirmaAutenticidade o CNS: 08.507-6
e o cddigo de verificagao do documento: TC134T
Consulta disponivel por 30 dias
OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS
Comarca de Ivaipora - Estado do Parana
| UWCA C/ffC(/NSCR/qXo]
13 de Setembro de 2023 Data____________
SELO DE FISCALIZACAO
SFRII.eJeQP.4EsuL
h7jm4.F622q
https://selo.funarpen.com.br
N
PREFEITUFtA MUN]CIPAL DE JARDIM ALEGRE - PR
DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
ESTADO DO PAIUNÁ
CERTIDÃO DE VALOR VENAL
Proprietário.: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE
C.P.F / C.N.P.J.: 75.741.363/0001-87
Logradouro: RUA BEGÔNIA , S/N
Bairro: CONJUNTO HABITAcloNAL AMADOR GONÇALVES
Lote: 9/10/11/12-2-1-B-E-2 Quadra: 19
Complemento:
Área do Lote: 885,21 m2
Área Total Construida: 0,00
A Prefeitura Municipal de Jar
Tributação, Certifica, para os deví`dos fins quet de
eio do` Setor de Divisão de Cadastro e
o Com os cadastros e registro existentes
neste Departamento, constatou que o valor Venal do lmóvel adma indentificado, é
Exercicio: 2024
Valorvenal Atual: R$ 106.225,2Ó
A presente certidão requerida por: MUNICíPIO DE JAFIDIM ALEGRE
Válida até: 09/07/2024
Ceftidão emitidia gratuitamente.
RG: 7.721.774-6
JARDml ALEGRE, 09/01;2024.
LOCALIZAÇÃO DOS LOTES
PARQUE INDUSTRIAL DE JARDIM ALEGRE - CONJUNTO HABITACIONAL AMADOR GONÇALVES
Legenda
Lote
100 m
N
➤
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