PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 – Fone/fax: (43) 3475-1256 – 3475-1354 – Cep 86.860-000 – Jardim Alegre – Paraná
E-mail: administrativo@jardimalegre.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 32/2024
SÚMULA: AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A PROCEDER A
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO,
COM ENCARGOS, DE IMÓVEL PÚBLICO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, ESTADO DO
PARANÁ.
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a concessão de direito real de
uso de imóvel público, com encargos, do Lote de terras nº 09-10-11-12-2-1-C-D-E-1 (novedez-onze-doze-dois-um-ce-de-e-um), da Quadra nº 19 (dezenove), com a área de 2.619,18
m² (dois mil, seiscentos e dezenove metros e dezoito centímetros quadrados), situado na
Rua Begônia, situado no Conjunto Habitacional Amador Gonçalves, no quadro urbano do
Município de Jardim Alegre, Estado do Paraná, com as seguintes divisas e confrontações:
PELA FRENTE: Divide com a Rua Begônia, medindo 48,37 metros; LADO DIREITO: Divide
com os Lotes nºs 09-10-11-12-2-1-B e 09-10-11-12-2-1-E-2, medindo 56,71 metros; LADO
ESQUERDO: Divide com a Rua Lourival Silva Lima, medindo 53,30 metros; FUNDOS:
Divide com o lote nº 08, medindo 22,80 metros, segue medindo 12,66 metros, com os lotes
nºs 08 e 07, e por fim com o lote nº 03 e com a Rua Luiz Izidoro, medindo 25,00 metros;
cujo proprietário é o Município de Jardim Alegre, cujo imóvel é objeto da Matrícula sob nº
49.641, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã, Estado do Paraná,
para fins das atividades de Casas de festas e eventos, Serviços de alimentação para
eventos e recepções – bufê e Restaurantes e similares.
Art. 2º - A concessão de uso do imóvel previsto no art. 1º desta Lei será realizado por
meio de leilão, restrito aos licitantes pré-qualificados, por meio de procedimento de préqualificação, responsável por analisar as condições de habilitação total dos interessados.
§1º – A mencionada pré-qualificação deverá apurar as condições de habilitação jurídica,
habilitação econômico-financeira e habilitações fiscal, social e trabalhista dos
interessados, conforme documentação exigida em edital.
§2º - A análise dos documentos de habilitação será realizada pela Comissão de Licitação.
Art. 3º - A concessão de uso do objeto desta Lei é estabelecida com encargo e por prazo
de 5 (cinco) anos, renováveis por igual período, a critério do Poder Executivo municipal
e desde que efetivamente cumpridos os encargos definidos nesta Lei.
Art. 4º - A Concessionária poderá optar pela aquisição em definitivo do imóvel concedido,
no prazo de 180 (cento e oitenta) dias antes do encerramento da vigência inicial do
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 – Fone/fax: (43) 3475-1256 – 3475-1354 – Cep 86.860-000 – Jardim Alegre – Paraná
E-mail: administrativo@jardimalegre.pr.gov.br
contrato de concessão, ou do encerramento da prorrogação deste, conforme
procedimento previsto no art. 13-A, da Lei nº 2.885/2021.
Art. 5º - Ficará a concessionária obrigada, durante o prazo da concessão, a manter a
sua capacidade produtiva, além de contar nos seus quadros com o mínimo de
funcionários diretos e indiretos, devidamente registrados e com encargos sociais em
ordem e devidamente pagos, bem como obrigada a honrar com as demais
contraprestações assumidas, sob pena da reversão da posse direta do objeto da
presente Lei ao município.
§1º A quantidade de funcionários diretos e indiretos será estabelecida pela Comissão
Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial, através de
deliberação em reunião especialmente convocada para tal fim e constará no edital de
leilão, bem como no contrato de concessão a ser firmado.
§2º O encargo voltado aos empregos diretos e indiretos se manterá ativo durante toda
a vigência do contrato de concessão, devendo a concessionária honrar o compromisso
firmado, exceto em casos de fato superveniente decorrente de caso fortuito ou de força
maior e devidamente justificado.
§3º As demais normas, condições e encargos desta concessão de direito real de uso
serão estabelecidos no edital de licitação e no contrato de concessão.
Art. 6º - A concessionária ficará obrigada a cumprir os prazos previstos no contrato de
concessão real de uso, que serão no máximo de:
I - até 60 (sessenta) dias, a partir da assinatura do contrato de concessão real de uso,
para apresentar os projetos de engenharia para aprovação e para dar entrada na licença
prévia para a análise da viabilidade do empreendimento, junto ao órgão ambiental
responsável;
II – até 90 (noventa) dias, a partir da obtenção da licença prévia, para apresentar a
licença de instalação obtida junto ao órgão ambiental responsável;
III – até 30 (trinta) dias, a partir da obtenção da licença de instalação, para o início da
construção no imóvel, que deverá ser concluída em até 18 (dezoito) meses após o início
das obras;
IV – até 30 (trinta) dias, a partir da finalização das obras de construção das instalações,
para apresentar a licença de operação obtida junto ao órgão ambiental responsável,
sendo que, após deferida tal licença, deverá iniciar as suas atividades em até 30 (trinta)
dias.
Parágrafo único – Os prazos ora apresentados são improrrogáveis, exceto em caso
de motivo devidamente justificado, em uma das hipóteses contidas na Lei nº 14.133/21,
de acordo com o edital, sendo que tal justificativa deverá ser apresentada e avaliada pela
Comissão responsável pela fiscalização do contrato.
Art. 7º - Além das obrigações já contidas nesta Lei a concessionária também ficará
obrigada a:
I – realizar isolamento acústico nas paredes e teto da construção para mitigar as
consequências do volume sonoro a níveis aceitáveis de ruído, de forma a não perturbar
o sossego da população vizinha, respeitando os horários permitidos para emissão de
sons;
II – realizar a manutenção do lote e arredores do mesmo, evitando qualquer tipo de
ploriferação de incetos e animais peçonhentos.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 – Fone/fax: (43) 3475-1256 – 3475-1354 – Cep 86.860-000 – Jardim Alegre – Paraná
E-mail: administrativo@jardimalegre.pr.gov.br
Art. 8º - Caberá à Concessionária relatar, mensalmente, ao Poder Executivo municipal,
até a conclusão, o andamento das obras e o percentual já concluído, o cumprimento das
obrigações assumidas no contrato, bem como as providências necessárias para
execução destas, além de se submeter às demais formas de fiscalização, a ser exercida
por Comissão instituída para tal fim.
Art. 9º - A concessionária não poderá gravar o imóvel com ônus reais nem o dar em
garantia de financiamento junto às instituições financeiras para a obtenção de recursos
destinados à edificação, instalação, automatização, ampliação, investimentos e outros
interesses da concessionária.
Art. 10º - Caberá à Concessionária todos os ônus e encargos de conservação e
manutenção do imóvel concedido.
Art. 11º - Na hipótese de a concessionária, por qualquer motivo, deixar de exercer as
atividades comerciais ou descumprir parcial ou integralmente as obrigações para as
quais se propôs, conforme o estabelecido nas disposições precedentes, haverá a
reversão do imóvel para o patrimônio do Município de Jardim Alegre.
Art. 12º - Fica o Poder Executivo do Município de Jardim Alegre autorizado a realizar
procedimento licitatório na modalidade leilão, nos termos da Lei Federal nº 14.133/21 e
Lei Municipal nº 2.285/2021, alterada pelas Leis Municipais nºs 2.313/2021, 2.537/2024
e 2.635/2024, para fins da concessão de direito real de uso de imóvel público, objetivando
a finalidade prevista no artigo 1º desta Lei.
Art. 13º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
José Roberto Furlan
Prefeito Municipal
JOSE ROBERTO
FURLAN:571498
60915
Assinado de forma digital
por JOSE ROBERTO
FURLAN:57149860915
Dados: 2024.04.26 11:26:25
-03'00'
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 – Fone/fax: (43) 3475-1256 – 3475-1354 – Cep 86.860-000 – Jardim Alegre – Paraná
E-mail: administrativo@jardimalegre.pr.gov.br
Mensagem nº 164/2024 Jardim Alegre, 26 de abril de 2024.
Senhores:
Enviamos projeto de lei que “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A PROCEDER A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL
PÚBLICO COM ENCARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, em regime
de urgência, para fomento e desenvolvimento da atividade industrial no Município de
Jardim Alegre-PR.
Atenciosamente,
José Roberto Furlan
Prefeito Municipal
JOSE
ROBERTO
FURLAN:5714
9860915
Assinado de forma
digital por JOSE
ROBERTO
FURLAN:57149860915
Dados: 2024.04.26
11:26:42 -03'00'
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 – Fone/fax: (43) 3475-1256 – 3475-1354 – Cep 86.860-000 – Jardim Alegre – Paraná
E-mail: administrativo@jardimalegre.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA
Considerando o disposto no art. 14 c/c art. 30, XIII, ambos da Lei Orgânica do
Município de Jardim Alegre-PR, que estabelecem a preferência da concessão de direito
real de uso de bem público, bem como a necessidade de prévia autorização legislativa
para tanto;
Considerando a Lei Municipal nº 2.285/2021, que dispõe sobre a Política de
Desenvolvimento Industrial do Município de Jardim Alegre-PR, cujo art. 2º prevê
expressamente a possibilidade de efetuar a concessão de direito real de uso de imóveis;
Considerando que atualmente, o cenário industrial do Município ainda é
incipiente;
Considerando o grande potencial do Município para abrigar novas indústrias,
possibilitando a diversificação na produção de bens;
Considerando que este setor gera trabalho, emprego e renda, podendo culminar
no desenvolvimento econômico local;
Considerando que o estabelecimento de novas indústrias no Município também
irá gerar uma maior demanda por matéria-prima, estimulando outros setores produtivos
do Município;
Considerando que as indústrias também são grandes contribuintes, o que
aumentará a arrecadação de tributos pelo Município;
Assim, os incentivos à indústria, como a concessão de direito real de uso em
questão, pode provocar resultados positivos para a economia, impulsionando toda a
cadeia produtiva do Município, além de resultar na criação de novos postos detrabalho
e no aumento da arrecadação aos cofres públicos, tornando evidente a importância de
iniciativas como a presente.
Ainda, a possibilidade de opção pela aquisição em definitivo do imóvel concedido
se deve ao fato de que estruturas específicas serão necessárias para o desempenho
da atividade para a qual o imóvel será destinado, tais como vedação sonora e demais
a serem previstas em edital, sendo que as benfeitorias a serem realizadas no local não
se aplicam a demais ramos de atividade que, devido às medidas do bem, poderiam ali
se instalar, tornando antieconômico e até mesmo inviável um novo processo licitatório
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 – Fone/fax: (43) 3475-1256 – 3475-1354 – Cep 86.860-000 – Jardim Alegre – Paraná
E-mail: administrativo@jardimalegre.pr.gov.br
para disposição do bem.
Diante disso, seria mais vantajoso à Administração a alienação definitiva do
imóvel à Concessionária, haja vista que demonstrada a idoneidade desta, com o
cumprimento das obrigações pelo período da concessão e diante das melhorias já
realizadas no bem, resta evidente seu ânimo de permanecer empreendendo no local,
mesmo após a aquisição definitiva.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE-PR, em 26 de
abril de 2024.
José Roberto Furlan
Prefeito Municipal
JOSE ROBERTO
FURLAN:57149
860915
Assinado de forma
digital por JOSE
ROBERTO
FURLAN:57149860915
Dados: 2024.04.26
11:27:00 -03'00'
LIVRO N°2
Data:.
Oficial, Marco Antonio Pedrani Valentin!
Oficial: Marco Antonio Pedrazzi Valentini
Ivaipora, 27 de setembro de 2023
Certidao emitida as 11:07:14
CERTIFICO, nos termos do § 1° art. 19 Lei n.° 6.015 de 31/12/73,
alterada pela Lei 6.216 de 30/06/75, que a presente fotocopia e
reprodu^ao fiel da Matricula n.° 49.641, fotocopiada em sua integra e
servira rnmoCERTIDAO DE INTEIRO TEOR.
aNA PAULAda 8. C. BERTOTTJ
KIAL SUBSTITUTA
/VAIPORA -PR
Certidao de Inteiro Teor RS 0,00
Selo R$ 0,00
ISS: RS0,00
FUNREJUS: RSO.OO
FUNDER: RSO.OO
TOTAL = RS 0,00
Documcnto Assinado Digitalmente
MARCO ANTONIO PEDRAZZI
VALENTINI
CPF: 00291705081 - 27/09/2023
FUNARPEN
Ptesidencia d.i Republics
Casa Civil
Medida Provisoiia N"
2200 2 de agosto de 2001.
Matricula
49.641
Folha
1
CNM 085076.2.0049641-47
OFICIO DE REGISTRO DE 1MOVEIS
Comarca de Ivaipora - Estado do Parana
| UNICA CIRCUNSCRIQAO]
IMOVEL URBANO: LOTE DE TERRAS n° 09/10/11/12-2-1-C-D-E-1
(nove/dez/onze/doze-dois-um-ce-de-e-um), da Quadra n° 19 (dezenove),
com a £rea de 2.619,18 m2 (dois mil, seiscentos e dezenove metros e
dezoito centimetros quadrados), situado no CONJUNTO HABITACIONAL
AMADOR GONCALVES, quadro urbano da Cidade de Jardim Alegre,
Comarca de Ivaipora, PR, com os seguintes limites e confronta^oes: De
quern da Rua para o Lote olha: FRENTE: Divide com a Rua Begonia,
medindo 48,37 metros; LADO DIREITO: Divide com os lotes n°s
09/10/11/12-2-1 -B e 09/10/11/12-2-1-E-2, medindo 56,71 metros; LADO
ESQUERDO: Divide com a Rua Lourival Silva Lima, medindo 53,30
metros; FUNDOS: Divide com o lote n° 08, medindo 22,80 metros, segue
medindo 12,66 metros, com os lotes n°s 08 e 07, e por firn com o lote n° 03
e com a Rua Luiz Izidoro, medindo 25,00 metros.
PROPRIETARIO: MUNIClPIO DE JARDIM ALEGRE, Pessoa Juridica de
Direito Publico Intemo, CNPJ/MF n° 75.741.363/0001-87, com sede na
Praga Mariana Felix, n° 800, Jardim Alegre, PR.
REGISTRO ANTERIOR: Matriculas n°s 46.716, 46.717 e 49.639, deste
Oficio.
SELO RI1 R$ 1,00. Selo Digital: SFRI1.fEVs7.34IWT-NPfMr.F622q,
Ivaipora, PR, 26 de setembro de 2023. Dou fe. DK.
REGISTRO
GERAL
Para consultar a autenticidade, informs na ferramenta
www.cri.org.br/confirmaAutenticidade o CNS: 08.507-6
e o cddigo de verificaqao do documento: 8E84NS
Consulta disponivel por 30 dias
13 de Setembro de 2023
SELO DE FISCALIZACAO
SFRII.eJYQP.4EsuL
D7em4.F622q
https://selo.funarpen.com.br
N
PREFEITUFU MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE - PR
DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
ESTAD0 DO PARANÁ
CERTIDÃO DE VALOR VENAL
Proprietário.: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE
C.P.F / C.N.P.J.: 75.741.363/0001-87
Logradouro: FtuA BEGÔNIA , S/N
Bairro: CONJUNTO HABITACIONAL AMADOR GONÇALVES
Lote: 9/10/11/12-2-1-C-D-E-1 Quadra: 19
Complemento:
Área do Lote: 2.619, is m2
Área Total Construida: 0,00
A Prefeitura Municipal de Jardim Alegre, Por meiQ do Setor de Divisão de Cadastro e
Tributação, Certifiü, para os devidos firis que, de acordo com os cadastros e registro existentes
neste Departamento, constatou que tQ valor Venal do lmóve[ acima indentificado, é
Exercicio: 20Z4
Valorvenal Atual: R$ 314.301,60
A presente ceriidão requerida por: MUNICEplo DE JARDIM ALEGRE
Válida até: 09/07/2024
Certidão emitidia gratuitamente.
JARDIM ALEGRE, 09/01/2024.
LOCALIZAÇÃO DOS LOTES
PARQUE INDUSTRIAL DE JARDIM ALEGRE - CONJUNTO HABITACIONAL AMADOR GONÇALVES
Legenda
Lote
100 m
N
➤
Image © 2024 Airbus
Image © 2024 Airbus
Image © 2024 Airbus