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EMENDA MODIFICATIVA N° 05/2024
WESLLEY
SONIA APAR1
Os Vereadores Lucas Gabriel da Silva Braga, Weslley Maderson Bortotti e
Sonia Aparecida de Campos de Souza, no uso de suas atribuipoes, coIocam a
apreciapao do Plenario a seguinte proposipao:
Edificio da Camara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Parana, Plenario
Vereador Geraldo Gonpalves, aos dezesseis dias do mes de maio do ano de dois mil
e vinte e quatro (16/05/2024).
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n° 32/2024, que autoriza
o Poder Executive a proceder a concessao de direito real de
uso, com encargos, de imovel publico e da outras providencias.
Art. 1°. O art. 3° do Projeto de Lei n° 32/2024 passa a vigorar com a seguinte
redapao:
Art. 3°. A concessao de uso do objeto desta Lei e estabelecida com encargo e por
prazo de 10 (dez) anos, renovaveis por igual periodo, a criterio do Poder Executivo
municipal e desde que efetivamente cumpridos os encargos definidos nesta Lei.
LUCAS GABRIEL DA BRAGA
Vereador
RSOlN BORTO
Vereador
J <
DA DE CAMPOS DE SOUZA
Vereador
CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE
Rua Getulio Vargas, n° 100, Jardim Alegre/PR, CEP: 86860-000 Fone: (43) 3475-2590
CNPJ: 77.774.628/0001-79 E-mail: cmja@cmjardimalegre.pr.gov.br
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