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CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE
Rua Getúlio Vargas, n° 100, Jardim Alegre/PR, CEP: 86860-000 Fone: (43) 3475-2590
CNPJ: 77.774.628/0001-79 E-mail: cmja@cmjardimalegre.pr.govIr
EXMO. SENHOR
JOSÉ CARLOS BARBOSA
DD. Presidente da Câmara
Jardim Alegre/PR
REQUERIMENTO N°. 18/2024
Requer informações sobre o cumprimento da Lei
Municipal n° 2621/2024, que Institui o Programa "Kit
Lanche", voltado aos pacientes da Rede Básica de
Saúde do nosso Município.
Senhor Presidente, apresentamos à Vossa Excelência, nos termos do art. 100,
caput e §3°, VI do Regimento Interno, o presente Requerimento, para que, após
ouvido o Plenário desta Casa, seja encaminhada ao Senhor Prefeito, requerendo-lhe
que envie a esta Casa de Leis informações sobre o cumprimento da Lei Municipal n°
2621/2024, que Institui o Programa "Kit Lanche", voltado aos pacientes da Rede
Básica de Saúde do nosso Município. Qual processo que está sendo realizado? Caso
não esteja sendo cumprido, informar o motivo.
Informo que, nos termos do art. 62, V, da Lei Orgânica Municipal, a resposta ao
presente Requerimento deve ser encaminhada a esta Câmara Municipal no prazo de
10 (dez) dias, sob pena de responder pela infração político-administrativa prevista no
art. 40, I e III, do Decreto-Lei n°201/1967, a qual pode ser sancionada, inclusive, com
a cassação do mandato político.
Nestes termos, pede deferimento.
Jardim Alegre, 17 de maio de 2024.
WESLLEY M ON BORTOTTI
Vereador
Câmara Municipal de Jardim Alegre
APROVADO
c9(9/ oS 0_24
Secretár Geral
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