PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
CNPJ 75.741.363/0001-87
ESTADO DO PARANÁ
Mensagem n ° 193/2024 Jardim Alegre, 16 de maio de 2024.
Senhores:
Enviamos projeto de lei que "Autoriza o Poder Executivo a
aumentar a carga horária do Cargo de Contador e dá outras providências", a fim de
adequar o quadro de servidores do município às necessidades do serviço público.
Atenciosamente,
Praça Mariana Leite Felix, 800 - Fone/fax: (43) 3475-1256 - 3475-1354 - Cep 86.860-000 - Jardim Alegre - Paraná
E-mail: administrativo@jardimalegre.pr gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
CNPJ 75.741.363/0001-87
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Verifica-se que a demanda pelos serviços públicos é dinâmica, necessitando de
constante reanálise para que se adeque à realidade do Município.
Diante disso, foi apresentada a demanda do Departamento de Contabilidade,
para aumento de carga horária semanal de servidor público ocupante do cargo de
contador.
Frise-se que a ampliação da jornada de trabalho é autorizada pelo §1 º, do art.
104, da Lei nº 2.195/2020 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jardim
Alegre, requerendo apenas a elevação proporcional dos vencimentos. Além disso, levouse também em consideração o teor do Acórdão nº 865/15 - Tribunal Pleno, do Tribunal
de Contas do Estado do Paraná.
Assim, tendo em vista a conveniência e oportunidade da Administração, presente
no expediente encaminhado pelo Departamento, justificando a necessidade de aumento
da carga horária do servidor e considerando a concordância deste em ter a mencionada
elevação, justifica-se o presente Projeto de Lei.
Importante destacar que o aumento de carga horária vem acompanhado do
correspondente impacto orçamentário/financeiro, ora anexo.
Mencione-se também por cautela, que de acordo com as estimativas de impacto
orçamentário/financeiro ora juntados, mesmo com tais alterações, os gastos com pessoal
estariam dentro do limite prudencial.
Ante o exposto, demonstrada a necessidade do serviço público, o respeito à
legislação e ao entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, apresento este
Projeto de Lei para apreciação dos Nobres Vereadores.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE-PR, em 16 de maio de
2024.
Praça Mariana Leite Felix, 800- Fone/fax: (43) 3475-1256- 3475-1354 - Cep 86.860-000- Jardim Alegre- Paraná
E-mail: administrativo@jardimalegre.pr.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
CNPJ 75.741.363/0001-87
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2024
Autoriza o Poder Executivo a aumentar a
carga horária do Cargo de Contador e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ
ROBERTO FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que:
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a carga horária de 1 (uma) vaga, do
cargo de Contador de 20 (vinte) horas, para 30 (trinta) horas semanais, com o aumento
proporcional de seu vencimento.
Art. 2º. A Tabela 3, do Anexo 1, da Lei nº 2.197/2020 passa a ter o seguinte teor:
3 - TABELA DE CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR
Praça Mariana Leite Feli
CARGO JORNADA NºDE
VAGAS
Advoqado 20HORAS 01
Aqrônomo 40 HORAS 01
Assistente Social 30 HORAS 06
Bioquímico 40 HORAS 01
Cirurgião Dentista 20 HORAS 03
Contador 30 HORAS 01
Contador 40 HORAS 01
Enfermeiro 40 HORAS 10
Enaenheiro Civil 20 HORAS 01
Educador Físico 40 HORAS 01
Farmacêutico 40 HORAS 03
Fonoaudióloaa 30 HORAS 01
Fisioterapeuta 20 HORAS 01
Médico 20 HORAS 04
Médico 40 HORAS 02
Médico Veterinário 40 HORAS 02
,., ouu u11 ... ,,~~- \'+v/ v't/::J-IL= -541 0-1.:>o<+ - -cep tsti.OOU-UUO - Jardim Ale g re - Paraná
E-mail: administrativo@jardimalegre.pr.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
CNPJ 75.741.363/0001-87
ESTADO DO PARANÁ
Nutricionista 30 HORAS 01
Psicólogo 40 HORAS 06
Técnico em Esportes 40 HORAS 05
Tecnólogo em Gestão 40 HORAS 01
Ambiental
Art. 3° - A Tabela 4, do Anexo li, da Lei nº 2.197/2020, alterada pela Lei nº 2.228/2020,
passa a ter o seguinte teor:
4 - CARREIRA DE NÍVEL SUPERIOR
TABELAS DE VENCIMENTOS -ANEXO VJ/1- A e ANEXO VIII - B
CARGO HABILITAÇÃO JORNADA DE NÍVEL INICIAL
TRABALHO
Advogado Curso de Direito e 20 HORAS SA - 040
inscrição na OAB
Agrônomo Curso de 20 HORAS SB- 135
Agronomia e
registro no CREA
Assistente Curso de Serviço 30 HORAS SA- 030
Social Social e registro
no CRASS
Bioquímico Curso de 40 HORAS SA- 030
Farmácia, com
habilitação em
Bioquímica e
inscrição no CRQ
Cirurgião Curso de 40 HORAS SA - 132
Dentista Odontologia
registro no CRO
Cirurgião Curso de 20 HORAS SB -132
Dentista Odontologia
registro no CRO
Contador Curso de Ciências 40 HORAS SA -060
Contábeis e
recistro no CRC
Contador Curso de Ciências 30 HORAS SA - 221
Contábeis e
registro no CRC
Enfermeiro Curso de 40 HORAS SA -017
Enfermagem e
registro no
COREN
~
Praça Mariana Leite Feli x, 800- Fone/fax: (43) 3475-1256- 3475-1354- Cep 86.860-000- Jardim Alegre- Paraná
E-mail: administrativo@jardimalegre.pr.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
CNPJ 75.741.363/0001-87
ESTADO DO PARANÁ
Engenheiro Curso de 20 HORAS SB - 160
Civil Engenharia Civil e
registro no CREA
Educador Curso de 40 HORAS SA - 001
Físico Educação Física f!
inscrição no CREF
Farmacêutico Curso de 40 HORAS SA - 017
Farmácia e
registro no CRF
Fisioterapeuta Curso de 20 HORAS SB - 001
Fisioterapia e
registro no
CREFITO
Fonoaudiólogo Curso de 30 HORAS SA- 011
Fonoaudiologia e
registro no CRFA
Médico Curso de Medicina 40 HORAS SA - 240
e registro no CRM
Médico Curso de Medicina 20 HORAS SB- 240
e registro no CRM
Médico Curso de Medicina 40 HORAS SA - 045
Veterinário Veterinária e
registro no CRMV
Nutricionista Curso de Nutrição 30 HORAS SA - 011
e registro no CRN
Psicólogo Curso de 40 HORAS SA - 020
Psicologia e
registro no CRP
Técnico em Curso de 40 HORAS SA - 001
Esportes Educação Física e
inscrição no CREF
Tecnólogo em Curso Superior 40 HORAS SA - 017
Gestão em Gestão
Ambiental Ambiental e
registro no CREA
Art. 4º - As atribuições do cargo de Contador 30h são os mesmos constantes no Anexo
IV, da Lei nº 2.197/2020.
Art. 5º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Praça Mariana Leite Felix, 800 - Fone/fax: (43) 3475-1256 - 3475-1354 - Cep 86.860-000 - Jardim Alegre - Paran~
E-mail: administrativo@jardimalegre.prgov.br ~
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
CNPJ 75.741.363/0001-87
ESTADO DO PARANÁ
Art. 6º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo que a alteração
de carga horária prevista nos art. 1 ° desta Lei, produzirá efeitos a partir de 1 ° de junho de
2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE-PR, em 16 de maio de
2024.
Praça Mariana Leite Felix, 800 - Fone/fax: (43) 3475-1256 - 3475-1354 - Cep 86.860-000 - Jardim Alegre - Paraná
E-mail· administrativo@jardimalegre pr gov br
Praça Mariana Leite Felix, 800 - CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 - 3475.1354 - Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.3 63/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
Jardim Alegre - PR, 19 de Abril de 2024.
OFICIO N.011/2024
lmo Sr.
José Roberto Furlan
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM
ALEGRE
tSTADO DO PAR-ll\'.4
Diante da possibilidade de alteração da carga horaria de trabalho do
cargo Contador 20 (vinte) horas semanais para 30 (trinta) horas semanais,
designado ao Servidor Efetivo Sr. Osmair Agnaldo Rodrigues, matricula 32646,
lotação Manutenção da Divisão de Contabilidade, sendo o mesmo o único
contador da Prefeitura Municipal de Jardim Alegre.
Considerando o acumulo de serviços acarretado pelo aumento da
demanda de trabalho nos últimos anos e para que se cumpra a agenda de
obrigações vem sendo pago hora extra, evitando atrasos e possíveis sanções
ao gestor municipal.
Fundamentado nas razões que disponho sobre a realidade do
Departamento de Contabilidade, solicito o aumento da carga horaria para 30
(trinta) horas semanais, para cumprir todos os requisitos de suas atribuições,
que englobam as atividades e responsabilidades de seu cargo.
Sem mais para o momento, atenciosamente
g W)
Documento assinado digitalmente
JESSICA SPADREZANI
Data: 19/'H/2024 0B:05:00-0300
Verifique em https://validar.,ti.gov.br
Jéssica Spadrezani
Diretora do Departamento de Contabilidade
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
Praça Mariana Leite Felix, 800 - CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 - 34 75.1354 - Fax: ( 43) 34 75 .2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
ESTADO DO PARANA
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/ FINANCEIRO
PARA GASTOS COM PESSOAL
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 Lei Complementar nº. 101-2000, e no parágrafo
1° e incisos do art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades
elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emito o presente parecer, considerando os
seguintes dados:
FINALIDADE: Dispõe sobre impacto orçamentário-financeiro com finalidade de ampliação de
carga horária de servidores efetivos do município:
QUADRO 1 - Servidores
CARGOS - Estatutários VAGAS CARGO
LUIZ CARLOS PEREIRA 01 TÉCNICO EM ESPORTES
ADRIAN GONÇALVES 01 ENGENHEIRO CIVIL
OSMAIR AGNALDO RODRIGUES 01 CONTADOR
JUSTIFICATIVA: Atender as adequações que se fazem necessárias para o atual momento,
levando em conta a necessidade do município e a solicitação efetuada pela Administração
Pública. Da mesma forma verificar as disposições e limites constitucionais e aqueles
estabelecidos pela LC 101/2000.
DADOS PARA ELABORAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
REFERENTE A AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA
Conforme a informação repassada pelo departamento de recursos humanos a ampliaç~~ ?e
carga horária as vagas acima relacionadas terão impacto . no orçamento do rnurucrpro,
influenciando o índice de despesas com pessoal, conforme abaixo:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 2
Praça Mariana Leite Felix, 800 - CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256-3475.1354- Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
ESTADO DO PARANA
QUADRO li - V an. aça- o d h a carga oraria
CARGA CARGA
HORÁRIA ATUAL HORÁRIA CARGOS - Estatutários VAGAS AMPLIADA
LUIZ CARLOS PEREIRA 01 20 Horas 30 Horas
ADRIAN GONÇALVES 01 20 Horas 30 Horas
OSMAIR AGNALDO RODRIGUES 01 20 Horas 30 Horas
TOTAL 03 60 Horas 90 Horas
QUADRO Ili - Aumento da Remuneração
VALOR VALOR AUMENTO REMUNERAÇÃO REMUNERAÇÃO DESPESA CARGOS - Estatutários VAGAS ATUAL AMPLIADA MENSAL
LUIZ CARLOS PEREIRA 01 R$ 2.883,58 R$ 4.342,48 R$ 1.458,90
ADRIAN GONÇALVES 01 R$ 4.408,78 R$ 6.636,25 R$ 2.227,47 OSMAIR AGNALDO
RODRIGUES 01 R$ 7.248,82 R$ 10.890,23 R$ 3.641,41
TOTAL 01 R$14.541,18 R$ 21.868,96 R$ 7.327,78
ESTIMATIVA DE GASTOS ANUAL
Discriminativo 2024 2025 2026
Salários (incluindo férias e 13 salário) 56.993,84 101.133,13 104.672,79
Encargos Sociais (INSS) 12.149,89 21.559,46 22.314,04
TOTAL 69.143,74 122.692,59 126.986,84
Obs.: As ampliações de carga horária objeto deste estudo, ocorrerão a partir de Junho de 2024, visto o
tempo necessário a votação do Projeto de Lei que será encaminhado ao Legislativo e publicação da
respectiva Lei por ocasião da aprovação pelo Legislativo.
ESTIMATIVA DE GASTOS ANUAL - Impacto Anterior
Discriminativo 2024 2025 2026
Salários (incluindo férias e 13 salário) 1.428.089,47 2.062.808, 77 2.124.604,50
Encargos Sociais (INSS) 296.427,37 484.305,80 499.038,87
TOTAL 1. 724.516,84 2.547.114,57 2.623.643,37
\\ .;) w-
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 3
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 - CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 - 3475.1354 - Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
STIMATIVA DE GASTOS ANUAL-Total Geral
Discriminativo 2024 2025 2026
Salários (incluindo férias e 13 salário) 1.485,083,31 2.163.941,90 2.229.277,29
Encargos Sociais (INSS) 308.577,26 505.865,26 521.352,91
TOTAL 1.793.660,58 2.669.807,16 2.750,630,21
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas objeto do presente estudo estão incluídas nas diretrizes, objetivos e metas do
Plano Plurianual para o período, através da lei 2.369/2021, assim como está compatível com
as metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, através
da lei 2553/2023 de 26 de julho de 2023, tendo seus valores assegurados na Lei
Orçamentária Anual número 2603/2023 de 28 de dezembro de 2023 para o exercício
financeiro de 2024, e caso ocorra necessidade, a Lei autoriza remanejamento de acordo com
o item b do artigo 6°, da seguinte forma:
Artigo 6º - O Poder Executivo está autorizado a:
b) Abrir créditos adicionais suplementares aos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da
Administração Direta e Indireta e dos Fundos
Municipais até o limite de 15% (quinze por cento) do
total geral do orçamento da despesa.
PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
GASTOS COM PESSOAL 2024
Receita Corrente Liquida acumulada nos últimos 12 meses (03/2023 A R$ 56.294.821,36
02/2024)
R$ 23.977.463,06
Gastos com Pessoal acumulados nos últimos 12 meses (03/2023 A 02/2024)
Percentual de comprometimento atual de gastos com pessoal (03/2023 A
02/2024) 42,59%
PROJEÇÃO DOS GASTOS COM PESSOAL PARA O EXERCÍCIO DE 2024
Projeção da Receita Corrente Liquida para 2024 conforme LOA/2024 Lei n.
0
2603/2023 de 28/12/2023 R$ 57.367.696,00
Gastos com Pessoal acumulados nos últimos 12 meses (01/2024 A 12/2024),
usado o valor de R$ 1.793.660,58 com as contratações e vagas R$ 26. 733.175,29
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 4
ESTADO DO PARANi
Praça Mariana Leite Felix, 800 - CEP: 86.860-000
Fone: ( 43) 34 75.1256 - 34 75 .13 54 - Fax: (43) 34 75.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
rernanêscentes do Concurso Público 001/2023 e 002/2023 e a ampliação da
carga horária
Projeção do Percentual de gastos com pessoal ao final de 2024 46,60~
PROJEÇÃO DOS GASTOS COM PESSOAL PARA O EXERCÍCIO DE 2025
Projeção da Receita Corrente Liquida para 2024 acumulada (usamos a
projeção do IPCA (3,51 %) + PIB (2,00%) 2024) 5,51 %,sobre a RCL estimada
de 2024 R$ 60.528.656,0!
Gastos totais projetados para o exercício financeiro de 2025, usado o valor de
R$ 2.669.807, 17 previsto para 2025, menos o valor das despesas projetadas
de 2024 de R$ 1.793.660,58, mais uma projeção de IPCA (3,51 % valor para
corrigir os vencimentos) para o ano. R$ 28.547.656,3~
Projeção do Percentual de gastos com pessoal ao final de 2025 47,16 ºA
PROJEÇÃO DOS GASTOS COM PESSOAL PARA O EXERCÍCIO DE 2026
Projeção da Receita Corrente Liquida para 2025 acumulada (usamos a
projeção do IPCA (3,50%) + PIB (2,00%) 2025) 5,50% sobre a RCL estimada
de 2025 R$ 63.857.732, 13
Gastos totais projetados para o exercício financeiro de 2025, usado o valor de
R$ 2.750.630,21 previsto para 2026, menos o valor das despesas projetadas
de 2025 de R$ 2.669.807, 17, mais uma projeção de IPCA (3,5%, valor para
corrigir os vencimentos) para o ano. R$ 29.615.027,09
Projeção do Percentual de gastos com pessoal ao final de 2025 46,38 %
08S 1: Para a Previsão da Receita de 2024 foi considerado o valor previsto na LOA - Lei n. º 2603/2022 de 28/12/2023.
Para 2024 e 2025 foram utilizados o percentual de 5,51 % e 5,50% respectivamente para cada ano, conforme o boletim
citado
08S 2: Para se apurar a estimativa do total do gasto com pessoal para 2024 foi utilizado o valor da folha de pagamento
dos meses de Janeiro a fevereiro de 2024, sendo fevereiro o valor de R$ 1.787.268,68, replicando este valor para os
meses de março a maio/2024, pois os encargos patronais foram reduzidos neste período em 12% (doze por cento), de
junho em diante foram calculados os encargos patronais com 20% + FAP de 1,3179%, totalizando a folha de junho em
R$ 1.988.688,27. Este valor foi replicado para os meses de julho a novembro/2024 incluindo 100% para o mês de
dezembro/2024 a título de 13° salário para os vencimentos e 100% para as contribuições patronais, disto resultando o
valor projetado de R$ 24.939.514,71, mais R$ 1.793.660,58 com as contratações a partir de março e abril/2024 e
considerando as vagas remanescentes referente ao concurso público, mais R$ 69.143,74 com ampliação da carga
horária, totalizando os gastos para 2024 em R$ 26 733.175,29. Para os exercícios de 2025 e 2026 foram utilizados os
indicadores do Boletim Focus do dia 23/02/2024, com previsão de IPCA de 3,51 % e 3.50% respectivamente para cada
ano. Para apuração dos gastos do exercício de 2025 foram atualizados os valores dos vencimentos de 2024 em 3,51%
somado ainda ao valor de R$ 2.669 807, 17 (gastos em 2025) já corrigidos pelo índice de 3,51 %, deduzidos de R$
1. 793.660,58 (gastos em 2024) totalizando R$ 28.547.656,33. Metodologia idêntica foi aplicada para corrigir os
vencimentos do ano de 2026.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 5
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 - CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 - 3475. I 354 - Fax: (43) 3475.2 I 07
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
Resultado do Impacto, temos:
A - Atende ao exigido pelo art. 20 inciso Ili, da LC 101/ 2000, onde o Gasto
com Pessoal não ultrapassa o limite máximo de 54% para o Executivo, da RCL, onde
de acordo com a projeção de dados se considerar a correção inflacionaria de 2024 o
percentual seria de 46,60 % ao final de 2024, de 47,16% para 2025 e de 46,38% para
2026.
B - Atende ao exigido pelo art. 22, parágrafo único da LC 101 /2000, onde conforme o
demonstrativo ultrapassa os 95% do limite máximo de gastos com pessoal, estabelecido no
art. 20 inciso Ili, sendo o limite Prudencial 51,3% para Executivo da RCL.
Conforme as estimativas de receita e mantendo-se a média de gastos com folha de
pagamento, constantes nesse parecer, os gastos com pessoal, ficariam dentro do limite
prudencial estipulado na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) para realização da despesa
com pessoal, de 51,3% da RCL, sendo que o percentual máximo para o município é de 54%.
Obs.: É oportuno ressalvar de que ao longo do ano deve ser observado o
comportamento da Receita Corrente Líquida, uma vez que foram utilizadas estimativas de
crescimento da mesma baseada no boletim Focus de 23/02/2024 (IPCA + PIB), podendo
haver variações para mais ou para menos a depender da economia do País, assim como
eventuais valores inclusos na folha de pagamento não constantes deste parecer.
É o parecer,s.m.j
Alegre, 17 de abril de 2024.
Con
CRC- PR 36431/0-2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARAN.l
Praça Mariana Leite Felix, 800 - CEP: 86.860-000
Fone: ( 43) 34 75.1256 - 34 75. l 3 54 - Fax: ( 43) 34 75 .2 107
CNPJ: 75.741.363/000 l-87
Jardim Alegre - Paraná
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Eu, José Roberto Furlan, Prefeito Municipal de Jardim Alegres - PR, no uso de
minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso li do art. 16 da Lei
Complementar 101-2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do
Impacto Orçamentário - Financeiro, DECLARO existir recursos para realizar o gasto, cuja
despesa, no exercício financeiro de 2024 em diante, correrá por conta das dotações
orçamentárias contidas nas seguintes naturezas de despesas: 3.1.90.11.00.00
(Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil) e 3.1.90.13.00.00 (Contribuições
Patronais), nos Projetos Atividades abaixo relacionados, estando adequada à Lei
Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual,
tendo em vista as declarações referente ao ART. 17, §2° da LC 101 /2000.
03 - Secretaria Municipal de Administração
03.006 - Divisão de Engenharia
03.006.04.122.0004.2060 - Manutenção das Atividades da Divisão de Engenharia
1000 - Recursos Livres ·
04 - Secretaria Municipal de Finanças
04.004 - Divisão de Contabilidade
04.004.04.123.0005.2013 - Manutenção da Divisão de Contabilidade
1000 - Recursos Livres
07 - Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Cultura
07.002 - Divisão de Esportes
07.002.27.812.0039.2024 - Manutenção da Divisão de Esporte e Lazer
1000 - Recursos Livres
Jardim Alegre, 17 de abril de 2024.