CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE
Rua Getúlio Vargas, n° 100, Jardim Alegre/PR, CEP: 86860-000 Fone: (43) 3475-2590
CNPJ: 77.774.628/0001-79 E-mail: cmja@cmjardimalegre.pr.gov.br
Os Vereadores integrantes da Comissão de Assuntos Gerais da Câmara
Municipal de Jardim Alegre, estado do Paraná, no uso de suas atribuições, colocam
à apreciação do Plenário a seguinte proposição:
EMENDA SUPRESSIVA N° 01/2024
Emenda Supressiva ao Projeto de Lei n° 35/2024, que altera a
Lei Municipal n° 2111/2019 e dá outras providências.
Art. 1°. O art. 1° do Projeto de Lei n° 35/2024 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 1°. A Lei Municipal n° 2.111/2019 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 5°. O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, será formado por 11
(onze) membros, sendo 05 (cinco) representantes do Poder Executivo e 06
(seis) representantes da sociedade civil, conforme segue:
01 membro da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo;
01 membro da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Cultura;
01 membro da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento;
01 membro da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo;
01 membro da Secretaria de Educação;
02 membros indicados pelo Escritório Local de Jardim Alegre do Instituto de
Desenvolvimento Rural - /DR;
02 membros indicados pelo Rotary Club de Jardim Alegre;
02 membros indicados pelas Faculdades.
(..)
§ 2°. Os membros do Conselho que se referem a alínea "h" serão indicados
pela instituição da qual fazem parte, que indicará também um suplente para
cada um deles, que deverá pertencerá mesma instituição que o titular.
Edifício da Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná, aos vinte um dias
do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro (21/05/2024).
- CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE
“ail Rua Getúlio Vargas, n°100, Jardim Alegre/PR, CEP: 86860-000 Fone: (43) 3475-2590
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CA/-4)t
NORBERTO
Presidente
(109Jit
WESLLEY ADERSON BORTOTTI
Relator
LUCAS GABRIEL DA SILVA BRAGA
Membro
JUSTIFICATIVA
Não se vislumbra a possibilidade de membro do Poder Legislativo integrar
Conselho Municipal, pois os Conselhos Municipais são organismos que compõem a
estrutura do Poder Executivo. O princípio da independência de atuação dos dois
órgãos do governo municipal impede que os membros da Câmara Municipal se
vinculem ao chefe do Poder Executivo. Tal participação afronta o artigo 2° da
Constituição Federal, que trata da separação e harmonia dos Poderes. O Tribunal
de Justiça do estado de São Paulo, na ADIn 106.924-0/0-00, já entendeu que não é
possível a participação de qualquer representante da Câmara, ainda que não seja
parlamentar. No mesmo sentido, o órgão Especial do Tribunal de Justiça do estado
de São Paulo, na ADIN n° 2183453-32.2021.8.26.0000, entendeu o seguinte:
"Impossibilidade de representante da Câmara Municipal integrar Conselho Municipal,
por caracterizar interferência direta do Legislativo em assuntos administrativos, o
que não se pode permitir, como decorrência do art. 5°, § 2° da Constituição
Estadual, considerando ainda que o Legislativo tem função fiscalizató ria sobre o
Executivo e a manutenção da norma impugnada acaba por ferir o mecanismo de
controle recíproco de freios e contrapesos previsto na Constituição. Precedentes
deste C. órgão Especial e do C. Supremo Tribunal FederaL Violação ao principio da
Separação dos Poderes."
WESLLEY ERSON BORTOTTI
Relator
,cre
LUCAS GABRIEL DA SILVA BRAGA
Membro
CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE
Rua Getúlio Vargas, n° 100, Jardim Alegre/PR, CEP: 86860-000 Fone: (43) 3475-2590
CNPJ: 77.774.62810001-79 E-mail: cmja@cmjardimalegre.pr.gov.br
Entretanto, é importante salientar que os Vereadores podem e devem
acompanhar os trabalhos dos Conselhos Municipais, uma vez que a Câmara
Municipal é órgão de controle externo da Administração Pública local. A
aproximação entre o Poder Legislativo e o Conselho é fundamental, pois ambos têm
um papel importante de fiscalização das ações e serviços das áreas sociais, bem
como dos recursos nela aplicados. Tal papel fortalece a construção conjunta da
democracia representativa (Vereadores) e da democracia participativa
(Conselheiros).
Portanto, pedimos aos nobres Edis a consideração e aprovação desta
emenda supressiva.
LI--ca22—
NORBERTO ROHLING
Presidente