materia nº 16/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE 
Rua Getúlio Vargas, n° 100, Jardim Alegre/PR, CEP: 86860-000 Fone: (43) 3475-2590 
CNPJ: 77.774.628/0001-79 E-mail: cmja@cmjardimalegre.pr.gov.br 
EXMO. SENHOR 
JOSÉ ROBERTO FURLAN 
DD. PREFEITO MUNICIPAL 
REQUERIMENTO n°. 16/2022 
Requer que oficie a Exmo. Sr. José Roberto Furlan, Prefeito Municipal, 
Solicitando-lhe que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, 
sobre processos de concessão de direito real de uso para empresas instalarem no 
Parque Industrial do nosso Município. 
Nestes termos, informa que a resposta ao presente Requerimento deve ser 
encaminhada a esta Câmara Municipal no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 
62, V, da Lei Orgânica Municipal, sob pena de responder pela infração político￾administrativa prevista no art. 4°, 1 e III, do Decreto-Lei n°201/1967, a qual pode ser 
sancionada, inclusive, com a cassação do mandato político. 
Termos em que 
Pede Deferimento. 
Jardim Alegre, 29 de abril de 2022. 
Sonia Aparecida' G`Dampos de Souza 
Vereadora/Presidente 
Câmara Municipal de Jardim Alegre 
APROVADO 
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