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CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE
Rua Getúlio Vargas, n° 100, Jardim Alegre/PR, CEP: 86860-000 Fone: (43) 3475-2590
CNPJ: 77.774.628/0001-79 E-mail: cmja@cmjardimalegrepr.gov.br
MOÇÃO DE REPÚDIO N° 001/2024
Os vereadores abaixo assinado, no uso das atribuições que lhe confere o
Regimento Interno desta Casa de Leis, submete à apreciação do Plenário a seguinte
Moção de Repúdio ao Projeto de Lei Estadual n° 334/2019, que institui o Programa
"Parceiro da Escola", de autoria do Exmo. Sr°. Governador Ratinho Júnior.
Este Projeto utiliza o recurso público da educação para beneficiar empresas
privadas, terceirizando a gestão administrativa e financeira das escolas públicas
paranaenses.
É uma afronta no trato do recurso público, onde, baseado no contrato vigente,
bilhões de reais serão repassados para lucro dos empresários, quando tais recursos
poderiam e deveriam ser revertidos para a melhoria das condições educacionais de
todos(as) os (as) nossos(as) estudantes.
Além disso, em afronta ao principio constitucional do concurso público,
professores(as) e funcionários(as) de escolas passarão a ser contratados pelas
empresas privadas, em completo desvio de finalidade e interesse público. Também,
tal programa afronta a moral pública e a gestão democrática de nossas escolas.
É fundamental que o Governo Ratinho Jr. valorize a educação e a gestão
pública, e não alimente esse desvio do dinheiro público para instituições privadas,
enriquecendo empresários.
Aos(As) Deputados(as) Estaduais, solicitamos que não aprovem tal ataque às
escolas públicas do Paraná e não sejam coniventes ou cúmplices desse Programa,
que visa tirar os recursos da educação paranaense e dar lucro a empresários.
Plenário Vereador Geraldo Gonçalves, Jardim Alegre, Estado do Paraná, aos
28 dias do mês de maio de 2024.
SÔNIA AP fikR. IDA DE C. DE SOUZA 3\ WESLLEY MA RSON BORTOTTI
Vereadora Vereador
VA DECIR ANTÔNIO MORCHNEUSEPcâmara Municipal de Jardim Alegre
Vereador
APROVADO
--/j? 6 /20021/
SMar Pit lúrijor
Secretár Geral
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