materia nº 10/2024

PROJETO DE LEI N° 10/2024 - L
no e,
Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao.
AGNALD'
1
Art. 1°. Autoriza o Poder Executive Municipal a disponibilizar dnibus pertencente a
frota propria de veiculos ou a empresas que preste serviQo de transporte publico
terceirizado ao Municipio, para realizar o transporte de pessoas para o cortejo
funebre ate o Cemiterio municipal, dentro do territorio do Municipio de Jardim Alegre.
Art. 2°. Somente sera contemplado com o servigo de transporte de pessoas para o
cortejo funebre os beneficiados com o auxilio funeral ou cuja renda familiar nao
suplante 2 (dois) salaries minimos.
Art. 3°. O Poder Executive municipal devera regulamentar esta Lei por meio de
Decreto, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de sua
publicagao.
Edificio da Camara Municipal de Jardim Alegre, estado do Parana, aos vinte dias do
mes de junho do ano de dois mil e vinte e quatro (20/06/2024).
Autoriza o Poder Executivo municipal a disponibilizar
dnibus para realizar transporte de pessoas para o
cortejo funebre ate o Cemiterio municipal, e da outras
providencias.
O Vereador WESLLEY MADERSON BORTOTTI, no uso de suas atribuigdes
conforme preconiza o art. 69, III, do Regimento Interne, propde o seguinte
PROJETO DE LEI,
WESLLEY MADERSON BORTOTTI
Vereador
Art. 4°. Os gastos decorrentes da execu^ao da presente Lei correrao por conta das
dotagdes orgamentarias prdprias consignadas no orgamento vigente
suplementadas, caso necessario.
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AWES BUENO
reador
CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE ‘ III ' Rua Getulio Vargas, n° 100, Jardim Alegre/PR, CEP 86860-000, Fone (43) 3475-2590
CNPJ: 77.774.628/0001-79 E-mail: cmja@jardimalegre.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA
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WESLLEY
2
O Projeto de Lei proposto objetiva disponibilizar dnibus para realizar o
transporte de pessoas para o cortejo funebre ate o Cemiterio municipal, dentro do
territorio do Municipio de Jardim Alegre.
Para ser beneficiado com o servipo, faz se necessario a obtenpao do auxilio
funeral, que e requerido junto a Secretaria de Assistencia Social, ou que a reda
familiar nao suplante 2 (dois) salaries minimos.
A iniciativa e uma demanda antiga da populapao, que muitas vezes nao tern
condipdes de se desIocar em grande numero ate o Cemiterio, e deixam de
presenciar o enterro de entes queridos.
Por meio do dnibus, o cortejo e feito do local do veldrio, que deve ser dentro
dos limites geograficos do Municipio de Jardim Alegre, ate o Cemiterio municipal.
Alem de tratar de urn servipo de carater social, a medida garante mais
conforto e seguranpa as familias em urn momento dificil, visando garantir o respeito
e solidariedade merecidos pelas pessoas nestas ocasides.
Portanto, existindo interesse publico no bojo do presente Projeto de Lei, que
atende as necessidades do Municipio, solicito aos nobres Edis a reflexao e a
consequente aprovapao desta materia.
AGNALDO ALVES BUENO
Vereador
M^pERSON BORTOTTI
Vereador
CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE * III J Rua Getulio Vargas, n° 100, Jardim Alegre/PR, CEP 86860-000, Fone (43) 3475-2590
CNPJ: 77.774.628/0001-79 E-mail: cmja@jardimalegre.pr.leg.br