PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
Praça Mariana Leite Felix, 800 - CEP - 86860-000
e-mail: pmjalegre@yahoo.com.br
Fone/fax - 43-3475-2107 - 3475-1256 - JARDIM ALEGRE - PR
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
AO
PROJETO DE LEI N.º 045/2024
Jardim Alegre, 20 de junho de 2024
Exmo. Senhor Presidente
Ilustríssimos Senhores Vereadores
Solicitamos a autorização dessa Casa Legislativa por intermédio do Projeto de Lei
n.º 045/2024, de abertura de crédito adicional especial no orçamento da Secretaria Municipal de
Saúde, no valor total de R$ 3.000,00 (Três mil reais), proveniente de Superávit Financeiro do
Exercício de 2023, da fonte de Recursos Livres, referente a despesas de exercícios anteriores
para o Exercício de 2024, com empresa que não teve sua nota fiscal recepcionada no exercício de
2023, e que após comunicado pela empresa a falta de pagamento, se constatou a entrega do
produto através de declaração do responsável pela secretaria, comprovando a obrigatoriedade do
pagamento.
Em anexo cópia da nota fiscal.
Atenciosamente
JOSÉ ROBERTO FURLAN
Prefeito Municipal
JOSE ROBERTO
FURLAN:57149
860915
Assinado de forma digital
por JOSE ROBERTO
FURLAN:57149860915
Dados: 2024.06.20
14:23:08 -03'00'
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
PROJETO DE LEI Nº 45/2024
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura
de Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Jardim Alegre para o Exercício de 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO
FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, propõe o seguinte:
Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional
Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2024.
Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim
Alegre, para o exercício de 2024, um Crédito Adicional Especial no Valor de R$
3.000,00 (Três mil reais) mediante as seguintes providências:
I – Inclusão nas seguintes dotações orçamentárias:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.003 DIVISÃO HOSPITAL MUNICIPAL
05.003.10.302.0013.2051 Manutenção Hospitalar Municipal – SUS
806 – 3.3.90.92.00.00 – 3000 Despesas de Exercícios Anteriores 3.000,00
TOTAL: 3.000,00
TOTAL GERAL: 3.000,00
Art. 3° - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado como
fonte de recursos o citado no § 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, abaixo especificada;
I – SUPERÁVIT
FONTE ESPECIFICAÇÃO VALOR
1000 Recursos Livres 3.000,00
TOTAL 3.000,00
Art. 4º - Das alterações constantes dessa LEI ficam também alteradas as ações do PPA e o Anexo
de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias, no que couber
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ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos vinte dias do mês de junho de dois mil e
vinte e quatro (20/06/2024).
JOSÉ ROBERTO FURLAN
PREFEITO MUNICIPAL
JOSE ROBERTO
FURLAN:57149
860915
Assinado de forma digital
por JOSE ROBERTO
FURLAN:57149860915
Dados: 2024.06.20
14:24:02 -03'00'
Nº. 000.130.422
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JARDIM BERTIOGA - 87055-406 1-SAIDA
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reduzido a zero conf.dec.§950 29/12/2016|IP! reduzido a zero conf.dec.8950 29/12/2016 LOCAL DE ENTREGA. Endereco: PC MARIANA LEITE FELIX, 800 KM 235 640 AO KM 237 728 PAR Bairro/Distrito: CENTRO Municipio: JARDIM ALEGRE CEP: 86860000 UF: PR Pais: BRASIL Email: kellyhospital@hotmail.com Condicao de Pagamento: 58 - 28 DIAS DA DATA ASSINATURA DO RESPONSAVEL —— -” K — DECLARO QUE OS PRODUTOS PERIGOSOS M S, IDENTIFICADOS, E ESTIVADOS PARA E QUE ATENDEM AS EXIGENCIAS DA E OS EQUIPAMENTOS DE E S AOS NOSSOS CLIENTES E REVENDEDORES DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE AO ACONDICIONAMENTO DOS GASES POR NOS FORNECIDOS E NAG PODEM, SOB HIPOTESE OU CONDICOES, SEREM TROCADOS, ADULTERADOS OU ALIENADOS Placa(AYC6H93/PR) Email do Destinatário: almoxarifado jardimalegre.pr.gov.br Inf. fisco. COD.REPART.FISCAL: 58 LOTES: CONDICAO DE PAGAMENTO: 58 -
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DADOS DOS PRODUTOS / SERVIÇOS á cÓDICO PRODUTO DESCRIÇÃO DO PRODUTO/SERVIÇO newsn | ocsr | cror | on | quem | vator o [vacortorae] O |ucáceicus | vacoriems | vacormm] 2R TARR, 1503 [ONU 1072 ONIGENIO, COMPRIMIDO 33 3.1 NTOXIGENTO| 350400 | 000 | sior | m5 woow| — sonodol ol ool om — sl | w0 | MEDICINAL 3M3
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