materia nº 23/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE 
Rua Getúlio Vargas, n° 100, Jardim Alegre/PR, CEP: 86860-000 Fone: (43) 3475-2590 
CNPJ: 77.774.628/0001-79 E-mail: cmja@cmjardimalegre.pr.gov.br 
EXMO. SENHOR 
JOSÉ CARLOS BARBOSA 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA 
JARDIM ALEGRE/PR 
REQUERIMENTO N°. 23/2024 
Requer informações referentes ao salão no 
Conjunto José Pachulski: Quem é responsável? 
Qual a finalidade do salão? Tem algum 
regulamento a ser seguido? Uma vez que os 
moradores solicitam o uso do salão e o mesmo 
é negado. 
Senhor Presidente, apresentamos à Vossa Excelência, nos termos do art. 100, 
caput e §3°, VI do Regimento Interno, o presente Requerimento, para que, após 
ouvido o Plenário desta Casa, seja encaminhada ao Senhor Prefeito, requerendo-lhe 
que envie a esta Casa de Leis informações referentes ao salão no Conjunto José 
Pachulski: Quem é responsável? Qual a finalidade do salão? Tem algum regulamento 
a ser seguido? Uma vez que os moradores solicitam o uso do salão e o mesmo é 
negado 
Informo que, nos termos do art. 62, V, da Lei Orgânica Municipal, a resposta ao 
presente Requerimento deve ser encaminhada a esta Câmara Municipal no prazo de 
10 (dez) dias, sob pena de responder pela infração político-administrativa prevista no 
art. 4°, I e III, do Decreto-Lei n°201/1967, a qual pode ser sancionada, inclusive, com 
a cassação do mandato político. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Jardim Alegre, 30 de julho de 2024. 
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Câmara Municipal de Jardim Alegre VEREADOR 
APROVADO 
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