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Câmara Municipal do Jardim Alegre
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CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE
Rua Getúlio Vargas, n° 100, Jardim Alegre/PR, CEP: 86860-000 Fone: (43) 3475-2590
CNPJ: 77.774.628/0001 79 E-mail: cmja@cmjardimalegre.pr.gov.br
EXMO. SENHOR
JOSÉ CARLOS BARBOSA
DD. Presidente da Câmara
Jardim Alegre/PR
REQUERIMENTO N°. 24/2024
Requer informações sobre as recomendações do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) no ano de 2023, visando
melhoria na educação básica. Quais foram as medidas adotada?
Senhor Presidente, apresentamos à Vossa Excelência, nos termos do art. 100, caput
e §3°, VI do Regimento Interno, o presente Requerimento, para que, após aprovado no
Plenário desta Casa, seja encaminhada ao Senhor Prefeito, requerendo-lhe informações
sobre as recomendações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) no ano de
2023, visando melhoria na educação básica. Quais foram as medidas adotada?
Informo que, nos termos do art. 62, V, da Lei Orgânica Municipal, a resposta ao
presente Requerimento deve ser encaminhada a esta Câmara Municipal no prazo de 10 (dez)
dias, sob pena de responder pela infração político-administrativa prevista no art. 4°, I e III, do
Decreto-Lei n°201/1967, a qual pode ser sancionada, inclusive, com a cassação do mandato
político.
Nestes termos, pedem deferimento.
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Jardim Ale re. 02 de agosto de 2024 Ale
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