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CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE
Rua Getúlio Vargas, n° 100, Jardim Alegre/PR, CEP: 86860-000 Fone: (43) 3475-2590
CNPJ: 77.774.628/0001-79 E-mail: cmja@cmjardimalegre.pr.gov.br
Os Vereadores integrantes da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final da Câmara Municipal de Jardim Alegre, estado do Paraná, no uso de suas
atribuições, e tendo em vista o Oficio n° 292/2024 — Gabinete, do Poder Executivo,
colocam à apreciação do Plenário a seguinte proposição:
EMENDA SUPRESSIVA N° 04/2024
Emenda Supressiva ao Projeto de Lei n° 59/2024,
que altera a Lei Municipal n° 2.647/2024 e dá
outras providências
Art. 1°. Fica suprimido o art. 3°-B e o art. 6° do Projeto de Lei n° 59/2024, de autoria
do Poder Executivo.
Edifício da Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná, aos doze dias do
mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro (12/08/2024).
RUBENS VANDERLEI ASTRO PRICILLA BOrr7;5
Presidente Relatora
SONIA APARECIDA DECAMPOS DE SOUZA
Membro
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