materia nº 23/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE 
Rua Getúlio Vargas, n° 100, Jardim Alegre/PR, CEP: 86860-000 Fone: (43) 3475-2590 
CNPJ: 77.774.628/0001-79 E-mail: emja@cmjardimalegre.pr.gov.br 
EXMA. SENHORA 
SONIA APARECIDA DE CAMPOS DE SOUZA 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA 
REQUERIMENTO n°. 23/2022 
Requer à mesa que oficie a Exmo. Sr. José Roberto Furlan, Prefeito Municipal, 
Solicitando-lhe que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, 
qual a situação do imóvel objeto da Matrícula sob n° 16.923 do Registro de 
Imóveis da Comarca de Ivaiporã, Estado do Paraná, a saber, área de terras igual 
a 34,9932 ha do Lote de Terras sob o n° 10 e 10-A (dez e dez "a"), com área de 15,0 
alqueires paulistas, ou 363.000,00 m2 da Gleba Bulha Secção "A", Município de 
Jardim Alegre, ou seja, este imóvel foi objeto de concessão? Ou objeto de 
arrendamento? Ou objeto de locação? Sendo a resposta positiva, requer o 
fornecimento de cópia do contrato. 
Nestes termos, informa que a resposta ao presente Requerimento deve ser 
encaminhada a esta Câmara Municipal no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 
62, V, da Lei Orgânica Municipal, sob pena de responder pela infração político￾administrativa prevista no art. 4°, I e III, do Decreto-Lei n°201/1967, a qual pode ser 
sancionada, inclusive, com a cassação do mandato político. 
Termos em que 
Pede Deferimento. 
Jardim Alegre, 30 de maio de 2022. 
AGNA ALVES BUENO 
Vereador 
Câmara Municipal de Jardim Alegre 
APROVADO 
5-9 
Osmar Pir4 yinirr 
Secretârt Geral