PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA
AO
PROJETO DE LEI N.º 065/2024
Jardim Alegre, 06 de setembro de 2024
Exmo. Senhor Presidente
Ilustrísssimos Senhores Vereadores
Solicitamos a autorização dessa Casa Legislativa por intermédio do Projeto de Lei
n.º 065/2024, de abertura de crédito adicional especial no orçamento da Secretarias Municipais
de Jardim Alegre – Pr., no valor de R$ 15.642,18 (Quinze mil, seiscentos e quarenta e dois reais
e dezoito centavos) proveniente de anulação de dotação do exercício financeiro de 2024,
referente a ajuste nas contribuições patronais da folha de pagamento do exercício de 2022, mais
precisamente no mês de agosto, cujos empenhos foram efetuados a menor em relação a GPS –
Guia da Previdência Social, em virtude da conversão dos dados do Sistema da Governança Brasil
para o sistema da Elotech Gestão Pública. Este valor encontra-se em conciliação na contabilidade
e financeiro do Município e necessita ser regularizado.
Atenciosamente
JOSÉ ROBERTO FURLAN
Prefeito Municipal
JOSE ROBERTO
FURLAN:57149
860915
Assinado de forma digital
por JOSE ROBERTO
FURLAN:57149860915
Dados: 2024.09.06
10:40:50 -03'00'
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ESTADO DO PARANÁ
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Jardim Alegre - Paraná
PROJETO DE LEI Nº 065/2024
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, PARA O EXERCÍCIO DE 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO FURLAN,
no uso das atribuições legais conferidas por Lei, propõe o seguinte:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional ESPECIAL no
orçamento do município de JARDIM ALEGRE, para o exercício de 2024.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim Alegre,
para o exercício de 2024, um crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 15.642,18 (Quinze
mil, seiscentos e quarenta e dois reais e dezoito centavos), mediante as seguintes
providências:
1 - Inclusão de rubrica de despesa na dotação orçamentária:
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO
03.001 DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO
03.001.04.122.0004.2065 Manutenção das Atividades da Divisão
de Administração
3.3.90.92.00.00 – 1000 Despesas de Exercícios Anteriores 1.115,20
TOTAL: 1.115,20
03.002 DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
03.002.04.122.0004.2007 Manutenção dos Recursos Humanos
3.3.90.92.00.00 – 1000 Despesas de Exercícios Anteriores 1.565,03
TOTAL: 1.565,03
03.004 DIVISÃO DE COMPRAS E
ALMOXARIFADO
03.004.04.122.0004.2067 Manutenção das Atividades de
Compras
3.3.90.92.00.00 – 1000 Despesas de Exercícios Anteriores 130,98
TOTAL: 130,98
03.005 DIVISÃO DE LICITAÇÃO E CONTRATOS
03.005.04.122.0004.2058 Manutenção das Atividades de
Licitação
3.3.90.92.00.00 – 1000 Despesas de Exercícios Anteriores 1.598,53
TOTAL: 1.598,53
03.007 DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
03.007.04.122.0004.2009 Manutenção das Atividades de Serviços
Gerais
3.3.90.92.00.00 – 1000 Despesas de Exercícios Anteriores 515,01
TOTAL: 515,01
03.008 ASSESSORIA DE IMPRENSA
03.008.24.122.0004.2256 Manutenção de Assessoria de Imprensa
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ESTADO DO PARANÁ
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Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
3.3.90.92.00.00 – 1000 Despesas de Exercícios Anteriores 289,25
TOTAL: 289,25
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE
FINANÇAS
04.002 DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
04.002.04.123.0005.2012 Manutenção das Atividades de
Tributação
3.3.90.92.00.00 – 1000 Despesas de Exercícios Anteriores 1.174,06
TOTAL: 1.174,06
04.004 DIVISÃO DE CONTABILIDADE
04.004.04.123.0005.2013 Manutenção da Divisão de
Contabilidade
3.3.90.92.00.00 – 1000 Despesas de Exercícios Anteriores 148,24
TOTAL: 148,24
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002.10.301.0012.2014 Manutenção do Fundo Municipal de
Saúde
3.3.90.92.00.00 – 303 Despesas de Exercícios Anteriores 1.363,73
TOTAL: 1.363,73
05.002.10.301.0012.2041 Manutenção do Fundo Municipal de
Saúde – PACS
3.3.90.92.00.00 – 1000 Despesas de Exercícios Anteriores 696,45
TOTAL: 696,45
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
06.001 DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
06.001.12.361.0017.2016 Administração de Ensino Fundamental
3.3.90.92.00.00 – 101 Despesas de Exercícios Anteriores 826,13
TOTAL: 826,13
06.001.12.361.0017.2019 Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.92.00.00 – 101 Despesas de Exercícios Anteriores 1.668,57
TOTAL: 1.668,57
06.003 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
06.003.12.365.0017.2049 Manutenção Centro de Educação
Infantil – Creche
3.3.90.92.00.00 – 101 Despesas de Exercícios Anteriores 309,00
TOTAL: 309,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
URBANISMO
08.003 GABINETE DO SECRETÁRIO DE
OBRAS E URBANISMO
08.003.04.122.0004.2276 Coordenação da Secretaria de Obras e
Urbanismo
3.3.90.92.00.00 – 1000 Despesas de Exercícios Anteriores 481,93
TOTAL: 481,93
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
11.001.08.244.0010.2061 Manutenção de Programa de Proteção
Social Básica – PAIF
3.3.90.92.00.00 – 1000 Despesas de Exercícios Anteriores 667,27
TOTAL: 667,27
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ESTADO DO PARANÁ
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Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
11.001.08.244.0010.2063 Manutenção do Programa de Proteção
Social Especial – Piso Fixo de Média
Compl II
3.3.90.92.00.00 – 1000 Despesas de Exercícios Anteriores 1.996,26
TOTAL: 1.996,26
11.001.08.244.0010.2255 Piso Básico Variável – Serviço de
Convivência e Fortalecimento de
Vínculos – SCFV
3.3.90.92.00.00 – 1000 Despesas de Exercícios Anteriores 259,23
TOTAL: 259,23
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE
12.001 DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE
12.001.18.541.0029.2064 Manutenção da Divisão de Meio
Ambiente
3.3.90.92.00.00 – 1000 Despesas de Exercícios Anteriores 154,30
TOTAL: 154,30
14 SECRETARIA MUNICIPAL DO
TRANSPORTE RODOVIÁRIOS
MUNICIPAIS
14.001 DIVISÃO DOS TRANSPORTES
RODOVIÁRIOS MUNICIPAIS
14.001.26.782.0038.2025 Manutenção dos Serviços Rodoviários
Municipais
3.3.90.92.00.00 – 1000 Despesas de Exercícios Anteriores 171,32
TOTAL: 171,32
16 PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO
16.002 SUBPROCURADORIA
ADMINISTRATIVA E JUDICIAL
16.002.02.062.0002.2268 Manutenção da Subprocuradoria
3.3.90.92.00.00 – 1000 Despesas de Exercícios Anteriores 511,69
TOTAL: 511,69
TOTAL GERAL: 15.642,18
Art. 3° - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado como fonte
de recursos o citado no § 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, abaixo especificada;
I – ANULAÇÃO:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO
03.001 DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO
03.001.04.122.0004.2065 Manutenção das Atividades da Divisão
de Administração
14 – 3.1.90.13.00.00 – 1000 Contribuições Patronais 1.115,20
TOTAL: 1.115,20
03.002 DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
03.002.04.122.0004.2007 Manutenção dos Recursos Humanos
35 – 3.1.90.13.00.00 – 1000 Contribuições Patronais 1.565,03
TOTAL: 1.565,03
03.004 DIVISÃO DE COMPRAS E
ALMOXARIFADO
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ESTADO DO PARANÁ
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Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
03.004.04.122.0004.2067 Manutenção das Atividades de
Compras
68 – 3.1.90.13.00.00 – 1000 Contribuições Patronais 130,98
TOTAL: 130,98
03.005 DIVISÃO DE LICITAÇÃO E
CONTRATOS
03.005.04.122.0004.2058 Manutenção das Atividades de
Licitação
84 – 3.1.90.13.00.00 – 1000 Contribuições Patronais 1.598,53
TOTAL: 1.598,53
03.007 DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
03.007.04.122.0004.2009 Manutenção das Atividades de
Serviços Gerais
109 – 3.1.90.13.00.00 – 1000 Contribuições Patronais 515,01
TOTAL: 515,01
03.008 ASSESSORIA DE IMPRENSA
03.008.24.122.0004.2256 Manutenção de Assessoria de
Imprensa
155 – 3.1.90.13.00.00 – 1000 Contribuições Patronais 289,25
TOTAL: 289,25
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE
FINANÇAS
04.002 DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
04.002.04.123.0005.2012 Manutenção das Atividades de
Tributação
184 – 3.1.90.13.00.00 – 1000 Contribuições Patronais 1.174,06
TOTAL: 1.174,06
04.004 DIVISÃO DE CONTABILIDADE
04.004.04.123.0005.2013 Manutenção da Divisão de
Contabilidade
202 – 3.1.90.13.00.00 – 1000 Contribuições Patronais 148,24
TOTAL: 148,24
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002.10.301.0012.2014 Manutenção do Fundo Municipal de
Saúde
228 – 3.1.90.13.00.00 – 303 Contribuições Patronais 1.363,73
TOTAL: 1.363,73
05.002.10.301.0012.2041 Manutenção do Fundo Municipal de
Saúde – PACS
247 – 3.1.90.13.00.00 – 1000 Contribuições Patronais 696,45
TOTAL: 696,45
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
06.001 DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
06.001.12.361.0017.2016 Administração de Ensino Fundamental
318 – 3.1.90.13.00.00 – 101 Contribuições Patronais 826,13
TOTAL: 826,13
06.001.12.361.0017.2019 Manutenção do Ensino Fundamental
337 – 3.1.90.13.00.00 – 101 Contribuições Patronais 1.668,57
TOTAL: 1.668,57
06.003 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
06.003.12.365.0017.2049 Manutenção Centro de Educação
Infantil – Creche
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
444 – 3.1.90.13.00.00 – 101 Contribuições Patronais 309,00
TOTAL: 309,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
E URBANISMO
08.003 GABINETE DO SECRETÁRIO DE
OBRAS E URBANISMO
08.003.04.122.0004.2276 Coordenação da Secretaria de Obras e
Urbanismo
522 – 3.1.90.13.00.00 – 1000 Contribuições Patronais 481,93
TOTAL: 481,93
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
11.001.08.244.0010.2061 Manutenção de Programa de Proteção
Social Básica – PAIF
587 – 3.1.90.13.00.00 – 1000 Contribuições Patronais 667,27
TOTAL: 667,27
11.001.08.244.0010.2063 Manutenção do Programa de Proteção
Social Especial – Piso Fixo de Média
Compl II
595 – 3.1.90.13.00.00 – 1000 Contribuições Patronais 1.996,26
TOTAL: 1.996,26
11.001.08.244.0010.2255 Piso Básico Variável – Serviço de
Convivência e Fortalecimento de
Vínculos – SCFV
606 – 3.1.90.13.00.00 – 1000 Contribuições Patronais 259,23
TOTAL: 259,23
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE
12.001 DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE
12.001.18.541.0029.2064 Manutenção da Divisão de Meio
Ambiente
630 – 3.1.90.13.00.00 – 1000 Contribuições Patronais 154,30
TOTAL: 154,30
14 SECRETARIA MUNICIPAL DO
TRANSPORTE RODOVIÁRIOS
MUNICIPAIS
14.001 DIVISÃO DOS TRANSPORTES
RODOVIÁRIOS MUNICIPAIS
14.001.26.782.0038.2025 Manutenção dos Serviços Rodoviários
Municipais
664 – 3.1.90.13.00.00 – 1000 Contribuições Patronais 171,32
TOTAL: 171,32
16 PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO
16.002 SUBPROCURADORIA
ADMINISTRATIVA E JUDICIAL
16.002.02.062.0002.2268 Manutenção da Subprocuradoria
718 – 3.1.90.13.00.00 – 1000 Contribuições Patronais 511,69
TOTAL: 511,69
TOTAL GERAL: 15.642,18
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
Art. 4º - Das alterações constantes dessa LEI, ficam alteradas as ações do PPA e o Anexo de Metas
e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias, no que couber.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jardim Alegre, 06 de setembro de 2024
JOSÉ ROBERTO FURLAN
PREFEITO MUNICIPAL
JOSE ROBERTO
FURLAN:57149860
915
Assinado de forma digital por
JOSE ROBERTO
FURLAN:57149860915
Dados: 2024.09.06 10:39:42
-03'00'